O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou terça-feira (16/5) que o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) Dilermando Motta Pereira não cometeu falta disciplinar que justifique punição administrativa devido a desentendimento que teve com o garçom de uma padaria de Natal/RN, em janeiro de 2014.

O processo foi aberto pelo CNJ para apurar se a conduta do desembargador violou a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e se houve abuso de autoridade no episódio, mas os conselheiros presentes à 251ª sessão ordinária do CNJ seguiram o voto do relator do processo, conselheiro Carlos Levenhagen, segundo o qual não foram comprovadas as faltas disciplinares atribuídas inicialmente ao desembargador.

Na fase de obtenção de provas, o conselheiro Levenhagen interrogou testemunhas indicadas pelo Ministério Público e pela defesa, em novembro do ano passado, e também assistiu ao vídeo da confusão. No entanto, o material audiovisual não permite inferir que as acusações imputadas ao desembargador – exigir ser tratado de “excelência” e ameaçar o garçom de agressão – aconteceram de fato, de acordo com o entendimento do conselheiro relator e o do Ministério Público, que também pediu a improcedência do Processo Administrativo Disciplinar (PAD 0003017-15.2016.2.00.0000).

“Não vi qualquer ato disciplinar violador por parte do magistrado, com as provas produzidas, razão pela qual, além de reconhecer que não seria nem mesmo aplicável, conforme o próprio Ministério Público, pena de advertência ou pena de censura ao desembargador. No caso, reconheço que não houve ainda qualquer fato que pudesse imputar este apenamento”, afirmou o conselheiro Carlos Levenhagen.

Nas provas colhidas no processo, o magistrado do TJRN afirmou ter sido mal atendido na padaria – a discussão teria começado quando o magistrado em questão pediu para o garçom trocar um copo de vidro na mesa. Por causa de um outro cliente da padaria que começou a discutir com o desembargador, Motta Pereira precisou chamar a Polícia local para conseguir sair do local ileso.

O caso ficou conhecido nacionalmente por causa dos vídeos feitos por outros clientes presentes à padaria na hora da confusão e publicados nas redes sociais.

Ressalvas 

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministra Cármen Lúcia, afirmou que acompanhou o voto do relator devido ao fato de o episódio não tratar da atuação de Motta Pereira como juiz, mas fez ressalvas quanto à prudência exigida da conduta dos magistrados.

“Reconheço que não há nada que possa comprometer nem nada que diga respeito à judicatura, mas todos nós que exercemos determinados cargos devemos ter cuidado. Acho que era para ser enterrado o Brasil do ´sabe com quem você está falando?’ e do exigir ser tratado de ‘Excelência’ numa padaria. O que li do voto é que o entrevero com o garçom teria decorrido disso: [o desembargador] achar que teve um tratamento que não era condigno com sua condição. Ninguém vai à padaria em condição desigual. Você chegar a um lugar como consumidor e exigir ser tratado como excelência, Sua Excelência o consumidor vale igual para todos”, disse Cármen Lúcia.

Agência CNJ de Notícias

O Globo

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) concedeu uma liminar, na noite desta terça-feira, para restabelecer as atividades do Instituto Lula, que haviam sido suspensas na última semana. A decisão foi tomada pelo desembargador Néviton Guedes, e tem efeito imediato.

O desembargador concordou com a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que alegou que a decisão cerceiava a liberdade de ir e vir do político, além de afetar outras vinte pessoas que trabalham no local.

— A partir de amanhã, o Instituto Lula já poderá retomar suas atividades. É com muita satisfação que eu dou essa notícia a todos — comemorou Cristiano Zanin Martins, advogado do ex-presidente Lula, em vídeo postado em sua página no Facebook.

Por Congresso em Foco

O deputado Marcelo Castro (PMDB-PI) foi vaiado e hostilizado por um grupo de manifestantes que o aguardava no Aeroporto Petrônio Portella, em Teresina. Chamado de bandido e golpista, ele reagiu com chute em uma manifestante, conforme mostra vídeo publicado na internet.

“Já votei”, respondeu o peemedebista.

O Congresso em Foco entrou em contato com o gabinete de Marcelo Castro, que também é presidente do PMDB do Piauí, para comentar o episódio. Segundo a assessoria, o parlamentar não comentará o episódio, mas ressaltou que o deputado não chutou qualquer pessoa: foi um chute ao “vento”.

O ministro, que é um dos 20 peemedebistas contra a reforma da Previdência de Temer, alegou mais tarde ao Congresso em Foco ter reagido com um chute, “de forma instintiva”, à “pancada na cabeça” que diz ter sofrido, desferida por uma manifestante com uma haste de bandeira. Marcelo Castro lembrou ainda que, na condição de ex-ministro da Saúde de Dilma Rousseff, no ano passado se desligou da pasta para retornar por um dia à Câmara e, dessa maneira, poder votar contra o afastamento da petista.

Castro foi um dos poucos peemedebistas a votar contra o impeachment de Dilma. Além dele, outros parlamentares piauienses que embarcavam em direção a Brasília também foram hostilizados por representantes de centrais sindicais, de federações de trabalhadores e das Frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo, responsáveis pelo protesto. As manifestações foram dirigidas contra deputados que votaram a favor da reforma trabalhista, da ampliação da terceirização e àqueles que têm declarado apoio às mudanças previdenciárias.

Em troca de apoio à reforma da Previdência, Michel Temer distribui bondades com o chapéu do contribuinte. Refinanciou a dívida de prefeituras e Estados inadimplentes com o INSS. Prepara-se para servir o mesmo refresco ao agronegócio, que acumula uma dívida bilionária no Funrural. De quebra, negocia um novo Refis, espécie de bolsa sonegador. Tudo lindo. Mas esse movimento ofende o brasileiro que acaba de entregar o seu Imposto de renda. E perpetua a indústria da sonegação.

O discurso oficial é arrumadinho. Pergunta-se: por que não estender a mão a contribuintes que se dispõem a pagar o que devem? O diabo é que são poucos os que querem pagar. A maioria adere ao parcelamento para receber uma certidão negativa. Recupera a condição de firmar convênios e contratos com o governo, além de obter financiamentos de bancos oficiais. Depois, volta a sonegar. E passa a fazer lobby pelo próximo parcelamento.

Considerando-se apenas os parcelamentos batizados de Refis, foram lançados 27 desde o ano de 2000. Um deles foi comprado pela Odebrecht por R$ 50 milhões. Criaram-se dois guichês na Receita. Num, são tosqueados os brasileiros e as empresas que fazem papel de idiotas pagando seus tributos em dia. Noutro, sonegadores poderosos, privados e estatais, são brindados com o perdão de parte dos juros e das multas e parcelam suas dívidas a perder de vista.

JOSIAS DE SOUZA

A Polícia Federal deflagrou nesta quarta-feira (17), na capital potiguar, a OPERAÇÃO ANJO MAU, que visa obter provas da existência de uma organização criminosa suspeita de fraudar vínculos trabalhistas, bem como, apurar a suposta participação de servidores do INSS, os quais teriam atribuído à terceiros, a falsa condição de “segurado”, com a consequente obtenção de benefícios previdenciários fraudulentos.

Cerca de 20 policiais estão cumprindo quatro mandados de busca e apreensão expedidos pela Justiça Federal/RN em endereços residenciais e na Agência da Previdência Social, bairro de Nazaré.

A investigação que resultou nesta operação foi fruto de um trabalho em parceria realizado pela Polícia Federal, Ministério Público Federal e a Representação da Inteligência Previdenciária – REINP. Não haverá entrevista coletiva.

(*) O batismo da operação faz referência ao significado (acrescido de adjetivo) do prenome de origem grega de um dos implicados na trama criminosa.