O Globo

Embora o alvo imediato de Renan Calheiros sejam os salários do Judiciário que ultrapassam o teto constitucional, são os ministros do Supremo Tribunal Federal, cuja remuneração baliza o teto, que tiram o sono do presidente do Senado. Ele sabe que o plenário do STF analisará, antes do recesso de fim de ano, a denúncia que pode finalmente transformá-lo em réu.

Trata-se do caso mais antigo entre os que se acumulam contra Renan na Corte, no qual ele é acusado de ter as despesas de uma filha pagas por uma empreiteira. A eventual aceitação da denúncia sinalizará que a hora chega também para políticos poderosos, mas o efeito prático será pouco.

Graças ao pedido de vista do ministro Dias Toffoli, não valerá para o presidente do Senado o entendimento, já majoritário no Supremo, de que réus têm de abandonar cargos situados na linha sucessória da Presidência da República

A demora de anos na liberação da denúncia para voto, obra dos ministros-relatores que se sucederam no caso, poupará Renan de qualquer pena mais significativa, se e quando houver condenação. Parte dos crimes apontados já terá prescrito. Mas fica política e moralmente condenado pela Suprema Corte do país.

Jorge Bastos Moreno é jornalista

O Ministério Público quer saber se o Prefeito de Natal, Carlos Eduardo Alves, deixou de pagar precatórios da justiça.

Há informações que o repasse dos valores estão suspensos desde fevereiro de 2015.

Foi dado um prazo de 10 (dez) dias para o prefeito se pronunciar.

Rosalie Arruda

Em resposta às informações divulgadas pela Associação dos Auditores do Município de Natal – ASAN – (Prefeitura de Natal registra aumento nos repasses de FPM e ICMS), em que se põe em dúvida a transparência das contas públicas, cabe fazer as considerações que se seguem.

No período de janeiro a agosto do corrente ano, as receitas provenientes dos repasses do FPM e do ICMS acumularam valores individuais superiores a 2,77% e 6,88%, respectivamente, em relação aqueles realizados em igual período de 2015, como é mostrado no quadro.

Tais incrementos, todavia, são meramente nominais. No período considerado, ou seja, agosto-2015 a agosto-2016, a inflação medida pelo IPCA acumulou o índice de 8,97%. Isto significa que o FPM apresentou uma evolução real negativa de -5,68% e o ICMS de -1,91%, resultando numa perda de R$ 19,5 milhões.

Considerando que a previsão orçamentária para 2016 é 8,72% superior ao efetivamente realizado em 2015, projeção extremamente conservadora, visto que, em 2015, a inflação acumulada foi de 10,67%, podemos afirmar que tivemos uma frustração de receita acumulada no montante de R$ 107,9 milhões até agosto e de R$ 124,6 milhões até o mês de setembro.

Para entender as dificuldades da administração municipal é necessário considerar o impacto da inflação nas suas obrigações administrativas e financeiras e, principalmente, a vinculação de suas receitas orçamentárias, que podem ser assim sintetizadas:

a) Câmara Municipal – 4,5% sobre o valor dos Impostos e receitas deles decorrentes, bem como das Transferências Correntes, realizado no exercício anterior.

b) PASEP – 1% sobre as receitas correntes diretamente arrecadadas e das Transferências Correntes, segundo a Lei no 9.715/98.

c) Precatórios – 1,5% sobre a Receita Corrente Líquida.

d) Saúde – 23,64% sobre o valor dos Impostos e receitas deles decorrentes, bem como das Transferências Correntes, realizado no exercício.

e) Educação – 30% sobre o valor dos Impostos e receitas deles decorrentes, bem como das Transferências Correntes, realizado no exercício.

A receita restante, que podemos classificar como Receitas Não Vinculadas, é aquela destinada a fazer face às despesas com Pessoal e Encargos Sociais, Fornecedores e demais despesas de custeio como a limpeza pública, telecomunicações e fornecimento de energia elétrica e disponibilidade de água e esgotamento sanitário dos demais órgãos e entidades da administração municipal, não pertencentes à rede de saúde e de ensino.

É importante considerar, para melhor se aquilatar a amplitude relativa das receitas realizadas pela administração municipal que, no segundo quadrimestre de 2016, a despesa com Pessoal representou 53,65% da Receita Corrente Líquida, índice bastante próximo do limite máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal de 54%.

O Ministério Público Eleitoral(MPE) apresentou a 29ª Zona Eleitoral, em Assú, impugnação de prestação de contas de Gustavo Montenegro Soares, candidato eleito à prefeitura local. Veja processo protocolado abaixo:

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