Governadores de sete estados do nordeste se colocaram contra pacote de medidas de austeridade para que os Estados possam ficar com os R$5 bilhões referente à parcela de multas pagas no programa de repatriação de recursos mantidos no exterior. Medidas foram apresentadas pelo ministro da Fazenda Henrique Meirelles.

Segundo representantes, as exigências são impopulares e não tinham sido apresentadas anteriormente. Governadores dizem ter realizado as medidas de cortes de despesas indicado pelo governo federal, mas que tais negociações não teriam uniformidade entre os Estados.

O governo federal exigiu que Estados retirassem as ações para liberação de recursos, mas governadores dizem que não vão recuar e vão pessoalmente ao STF nesta terça-feira, 29. Pedidos são para que União compartilhe com eles parte das multas geradas pela repatriação. Decisão final ainda será tomada pelo plenário.

Para que recebam orçamento, os pedidos feitos pelo governo Temer são de que Estados precisam ajustar medidas legais que definam teto de gastos, congelar salário dos servidores por dois anos, não criar cargos comissionados, cortar pelo menos 20% das despesas com funcionários comissionados, apresentar emenda à reforma da Previdência para que regras federais vigorem nos Estados, retirar ações no STF pedindo compartilhamento de multas por repatriação.

Fonte Agora RN

O deputado federal e presidente da Força Sindical, Paulinho da Força (SD), disse nesta segunda-feira (28) no seminário Motores do Desenvolvimento, em Natal, que já enxerga o Brasil saindo da crise. Para ele, a PEC 241, aprovada na Câmara e que tramita no senado federal como PEC 55, é necessária para o país poder voltar a crescer.

“A PEC 241 é o Plano Real do governo Temer. A gastança no país que era demais, agora vai ter que entrar nos eixos”, disse Paulinho que criticou o tamanho da máquina pública. “Quem trabalha e quem produz não aguenta mais o tamanho do Estado nas costas dele”.

Paulinho disse que também que não acredita numa reforma trabalhista, e defendeu alguns pontos de mudança. “Vocês já viram o tamanho da CLT. É enorme! Não acredito que possa haver reforma total, mas acredito que alguns pontos podemos mudar, como por exemplo o ‘acordado sobre o legislado’. Defendemos que os acordos entre os sindicatos e os empresários possam valer sobre a legislação”, declarou.

A assessoria de comunicação do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) confirmou nesta segunda-feira (28) que o Tribunal vai recorrer no STF da decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que impediu o repasse de R$ 100 milhões ao Governo do Rio Grande do Norte para investimentos em alguns setores importantes como a segurança pública do Estado.

Somente neste ano, o TJRN já havia repassado cerca de R$ 20 milhões ao Estado como forma de auxílio. O presidente do Tribunal, desembargador Claudio Santos, afirmou que a ideia é que o novo repasse sirva para o pagamento de diárias operacionais da Polícia Militar, além de também ajudar nas despesas do Hospital Maria Alice Fernandes, da Mulher e do Câncer, estes últimos localizados em Mossoró.

Como a decisão da conselheira Daldice Maria Santana de Almeida, do CNJ, tem caráter liminar (temporário), há a brecha para o recurso do Tribunal. Todavia, a conselheira já informou que, caso o novo repasse seja aprovado pelo pleno do Tribunal e encaminhado à Assembleia Legislativa do RN (assim como ocorreu na situação dos R$ 20 milhões), não haverá mais nenhuma atitude a ser tomada pelo Conselho. Vale lembrar que o bloqueio do repasse foi solicitado pela Associação dos Magistrados do RN (Amarn).