O governo publicou, ontem (5), em edição extra do Diário Oficial da União, decreto que regulamenta a prorrogação de benefícios fiscais a empresas das áreas da Sudam (Amazônia) e da Sudene (Nordeste). Ao contrário do que anunciou o presidente Jair Bolsonaro na sexta-feira (4) pela manhã – e que à tarde foi desmentido -, o texto não prevê aumento imediato de impostos para compensar a perda de arrecadação com os incentivos. O decreto, no entanto, abre uma brecha para que o governo eleve a carga tributária caso esses benefícios extrapolem o limite estabelecido para este ano.

Na sexta-feira pela manhã, Bolsonaro chegou a dizer que havia assinado decreto aumentando a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para compensar a prorrogação dos incentivos, mas foi desmentido mais tarde pelo secretário da Receita, Marcos Cintra, e pelo ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, que disseram que não será necessário mexer no tributo.

O decreto publicado é fruto de uma queda de braço da área política e da econômica, em que venceu o ponto de vista da primeira. O texto limitou a concessão dos incentivos fiscais aos valores já previstos no Orçamento de 2019 – uma renúncia fiscal de R$ 755,5 milhões, segundo estimativa da Receita Federal.

Considerada confusa pelos técnicos da área econômica ouvidos pelo Estadão/Broadcast, a norma, porém, deixa uma brecha para que, se for necessário, haja aumentos de impostos até o fim do ano para compensar a ampliação dos benefícios, para além dos R$ 755,5 milhões. O texto determina que os incentivos que ultrapassem o limite orçamentário de 2019 somente entrarão em vigor quando implementadas medidas de compensação previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que são elevação de alíquotas ou criação de novo tributo.

Com a sanção do projeto que prorroga benefícios para as superintendências do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Amazônia (Sudam) pelo presidente Jair Bolsonaro, a primeira ideia discutida pelo governo foi elevar o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para compensar a renúncia fiscal adicional. No governo anterior, do presidente Michel Temer, a equipe econômica havia defendido o veto do projeto. No novo governo, o time queria que, se sancionado, houvesse a compensação com o aumento de tributos, para cumprir à risca a LRF.

Nas reuniões, porém, técnicos da Sudam e da Sudene insistiram que não seria necessária a ampliação do orçamento deste ano, porque os novos projetos que seriam apresentados demoram a sair do papel e só teriam efeito financeiro em dois ou três anos em média. O entendimento da área econômica, porém, era diferente, de que não havia como garantir esse intervalo no impacto financeiro dos novos projetos.

O primeiro argumento convenceu a área política, que encontrou uma solução para não começar o governo aumentando impostos e descumprindo, já no quarto dia de governo, uma das promessas de campanha.

Ao limitar o valor da renúncia neste ano ao que já está previsto no Orçamento, na prática, novos projetos apresentados só poderão ter efeito financeiro neste ano se houver uma medida de compensação. A expectativa é que isso não ocorra, mas, segundo os técnicos, há autorização para isso, a depender do andamento desses projetos.

Não há no decreto previsão de que a renúncia da ampliação dos benefícios, estimada em R$ 755 milhões, seja automaticamente transferida para 2020. Na elaboração do Orçamento de 2020, a Receita Federal terá de computar o impacto fiscal referente aos projetos apresentados neste ano e estimar o impacto de 2020, que deve ser maior do que o R$ 1,4 bilhão previsto.

O temor da área econômica é que esse “jeitinho” encontrado para sancionar a lei sem compensação sirva de modelo para outros projetos e acabe desconfigurando a LRF.

Polêmica

A prorrogação dos incentivos para o Norte e Nordeste acabou explicitando o primeiro ruído entre Bolsonaro e sua equipe. Poucas horas depois de o presidente anunciar que, “contra sua vontade”, já havia assinado o aumento do IOF, o secretário da Receita, Marcos Cintra, disse que Bolsonaro “se enganou” e que a elevação do tributo não seria necessária.

No fim da tarde, coube a Onyx dizer que o presidente “se equivocou” e que o aumento não seria necessário, já que a equipe havia encontrado outra solução. O ministro da Economia, Paulo Guedes, não falou sobre o assunto. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Nomeado secretário executivo do Ministério da Saúde no governo Jair Bolsonaro, o médico João Gabbardo dos Reis é réu em uma ação de improbidade administrativa no Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Ele e outros seis servidores públicos da Secretaria de Saúde do DF respondem pela utilização, em 2013, de R$ 6 milhões em recursos da saúde pública para reformas no Instituto de Cardiologia do DF (ICDF), apontado na denúncia como uma instituição privada. Gabbardo era o superintendente do hospital à época e diz que a denúncia é equivocada.

O prejuízo estimado seria de mais de R$7,6 milhões para a saúde pública, em valores corrigidos. A denúncia foi aceita pelo TJ em janeiro de 2018. Gabbardo esteve à frente do ICDF entre 2010 e 2014. Segundo o Ministério Público do DF, o hospital teria sido beneficiado por um procedimento de dispensa de licitação instaurado para a contratação de serviços cardiológicos por parte do ICDF na gestão de Gabbardo.

Porém, os recursos teriam sido usados para aquisição de equipamentos e reformas realizadas no hospital, “sem contrapartida para a Administração Pública e, assim, com prejuízo ao erário”, diz o MP, que alega que os seis servidores da Secretaria de Estado de Saúde do DF teriam atuado para a execução do contrato. “O réu João, agente particular, representante legal do ICDF, teria concorrido para a contratação, ao passo que o réu ICDF teria se beneficiado do ato ímprobo, também na qualidade de agente particular”, pontua o juiz Daniel Eduardo Branco Carnacchioni ao aceitar a denúncia.

O Diário Oficial do DF registra a ratificação de dispensa de licitação na edição de 5 de novembro de 2013. O registro aponta que os R$ 6 milhões deveriam ser utilizados para “contratação de serviços cardiológicos, objetivando a reestruturação dos serviços de média e alta complexidade para atendimento de pacientes com enfermidades cardiovasculares visando ser centro de excelência no atendimento, durante a realização da Copa do Mundo.”

Para Gabbardo, o hospital é público. “O Instituto de Cardiologia faz a gestão do hospital. O patrimônio é das Forças Armadas, do governo federal”, disse o secretário ao Estado. “É uma denúncia absolutamente equivocada de que se usou recurso público para reformar um hospital privado. O hospital não é privado. Ele é público.”

No site do ICDF, o hospital informa ser uma instituição privada sem fins lucrativos.

O Ministério Público pede a suspensão dos direitos políticos de todos os réus por cinco anos, a perda de função pública aos agentes públicos envolvidos, o pagamento de multa , a devolução na íntegra do valor recebido e que o ICDF ainda seja proibido de ser contratado pelo poder público por três anos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Estadão Conteúdo

As idas e vindas em torno do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e da proposta de reforma da Previdência revelaram uma disputa interna na equipe do presidente Jair Bolsonaro logo na primeira semana de governo. De um lado está o chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, e, de outro, o ministro da Economia, Paulo Guedes. O primeiro é o capitão do time e o segundo tem a chave do cofre.

A ideia de elevar o IOF para compensar a perda de arrecadação com a extensão de incentivos às regiões Norte e Nordeste – anunciada ontem por Bolsonaro e descartada poucas horas depois pelo secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra – chegou mesmo a ficar de pé por algumas horas. O jornal O Estado de S. Paulo apurou que o núcleo político do governo venceu, porém, a queda de braço com Guedes e conseguiu derrubar a medida, considerada impopular.

No Palácio do Planalto há quem atribua o vazamento da notícia sobre o aumento do IOF ao ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência, Gustavo Bebianno, que faria uma espécie de “dobradinha” com Guedes. Nos bastidores, Onyx e Bebianno disputam o protagonismo nas articulações políticas.

Não é de hoje que o chefe da Casa Civil anda se estranhando com o titular da Economia. Nos últimos dias, Onyx ficou muito contrariado ao saber que Guedes convenceu o PSL de Bolsonaro a apoiar a candidatura à reeleição do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

No diagnóstico do ministro da Economia, a recondução de Maia é fundamental para que o governo tenha mais tranquilidade no Congresso e consiga aprovar, por exemplo, a reforma da Previdência. Bebianno tem a mesma avaliação de Guedes e acha até mesmo que alguma mudança nas regras da aposentadoria já poderia ter passado pelo Congresso se o aval a Maia tivesse sido anunciado antes.

Resistência

Apesar de ser do DEM, Onyx resistia ao apoio a Maia. Ficou ainda mais irritado ao saber que a aproximação entre o PSL e o presidente da Câmara foi feita por Guedes. Deputados eleitos pelo PSL disseram a ele, então, que optaram por esse acordo porque, caso contrário, o partido de Bolsonaro ficaria isolado, sem assento em comissões estratégicas da Câmara, como Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento.

Onyx só se convenceu mesmo depois que integrantes da nova assessoria parlamentar da Casa Civil – formada por deputados não reeleitos – afirmaram que, se Maia fosse “ignorado” pelo PSL, criaria muitos problemas em votações de interesse do Planalto.

O ministro da Casa Civil também tem sido protagonista de informações consideradas desencontradas sobre a proposta de reforma da Previdência. O vaivém desagrada a equipe técnica que prepara o texto porque, na avaliação desses assessores, aumenta incertezas em torno da estratégia para a proposta que será apresentada depois que o novo Congresso voltar aos trabalhos, em fevereiro.

Na primeira reunião ministerial do novo governo, anteontem, Guedes propôs uma reforma da Previdência mais dura, com idade mínima maior para a aposentadoria. Bolsonaro discordou e pediu aos ministros que sempre apresentassem a ele duas linhas de ação. O presidente defende uma idade mínima de 57 anos para mulheres e de 62 para homens.

Maia acha que Guedes tem razão. O presidente da Câmara afirmou ontem que a redução da idade mínima em relação à proposta do governo de Michel Temer “mata” a regra de transição. Temer propôs que homens se aposentassem a partir de 65 anos e mulheres, 62.

A entrevista dada por Bolsonaro ao SBT, comentando pontos ainda não definidos da proposta, também trouxe preocupação ao mercado, que viu risco de a reforma acabar sendo muito branda. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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