O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, concedeu uma medida cautelar para impedir que a União execute contragarantias em decorrência do não pagamento, pelo Governo do Rio Grande do Norte, de parcelas de contratos de financiamento firmados com instituições financeiras. O impedimento tem efeito até nova apreciação do caso, que deve ocorrer após o Estado prestar informações sobre considerações levantadas pela União.

De acordo com a decisão, o Governo do Rio Grande do Norte tem cinco dias para informar sobre seu comprometimento com o programa de ajuste de contas do regime de recuperação fiscal instituído pela Lei Complementar 159/2017 e para apontar se é viável a apresentação de proposta de quitação ou diminuição de seu débito até a definição legislativa do projeto de lei sobre o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal dos Estados (PEF).

Na ação, o Estado do Rio Grande do Norte sustenta que a União está na iminência de bloquear o montante de R$ 41 milhões da parcela que tem para receber do Fundo de Participação dos Estados e das receitas próprias dos cofres estaduais.

O bloqueio seria a execução de contragarantias da União como avalista de cinco contratos de financiamento celebrados entre janeiro e outubro de 2013 com instituições financeiras, cujas parcelas estão em atraso por parte do governo estadual.

O Rio Grande do Norte alega que “o bloqueio dos recursos apresenta um elevado risco às finanças e execução de políticas públicas e pede a concessão de medida liminar para que a União se abstenha de executar tais medidas de contragarantias”.

Na ação, o governo potiguar afirma que o Estado está adotando “diversas medidas a fim de obter as imprescindíveis receitas extraordinárias para alimentar seu fluxo de caixa durante o período crítico da atual crise fiscal, até que as receitas ordinárias retornem seu curso normal de crescimento”.

A principal dessas receitas extraordinárias, segundo o governo,viria a partir da adesão do Estado ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal dos Estados, que está em discussão no Congresso. A gestão da governadora Fátima Bezerra espera obter, pelo PEF, aval da União para contratar empréstimo de até R$ 1,3 bilhão junto a instituições financeiras. Para isso, precisa cumprir uma série de obrigações, como a adoção de um teto de gastos públicos.

Segundo a defesa do Estado, o PEF impede a execução de contragarantias por parte da União.

Em informações nos autos, a União informa que “o PEF permitirá a oferta de operações de crédito garantidas para estados e municípios que não possuem boa situação financeira, desde que estes estejam em uma trajetória de melhoria fiscal previamente pactuada”.

Sobre o plano de recuperação vigente, previsto na Lei Complementar 159/2017, a União salienta que o Rio Grande do Norte “não cumpre com todos os requisitos exigidos para o seu ingresso, apontando como solução mais adequada o ingresso no PEF, se for aprovado o Projeto de Lei Complementar 149/2019”.

Via Agora RN

A governadora Fátima Bezerra decretou nesta sexta-feira, 12, a criação do sistema financeiro da conta única do Executivo Estadual. A partir de agora, o objetivo é concentrar todos os ingressos de recursos financeiros da administração, compreendendo os órgãos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes pertencentes ao Orçamento Geral do Estado.

Na prática, a medida retira a autonomia financeira dos órgãos e autarquias estaduais com arrecadação própria. O novo sistema foi criado através do Decreto Nº 29.007, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE).

A conta única será gerida pela Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN), que terá de constituir uma espécie de “super-conta-corrente” para o recebimento dos recursos do Governo do Estado do Rio Grande do Norte.

Será objeto de centralização na Conta Única qualquer ingresso das Unidades Gestoras integrantes do Sistema Financeiro da Conta Única, ainda que não previstos no Orçamento Geral do Estado.

De acordo com o decreto, o Executivo poderá, excepcionalmente, ter outras conta-correntes com a finalidade exclusiva de operacionalizar e segregar determinadas Fontes de Recursos, desde que a movimentação dos recursos não puder ser efetuada por meio da Conta Única do Governo do Estado do Rio Grande do Norte.

Ainda de acordo com a medida, a Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Ministério Público e da Defensoria Pública poderão aderir ao Sistema Financeiro da Conta Única.

A abertura da conta única do Estado é uma das ações do Estado para se adequar ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF) do governo federal. A Secretaria do Tesouro Nacional delimitou uma série de oito medidas que poderão ser adotadas pelos estados. Entre as ações está a adoção do princípio de unidade de tesouraria, com vistas a implementar mecanismos de gestão financeira centralizada.

Via Agora RN