A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei3496/15, do deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que caracteriza como infração a prática de preços abusivos no fornecimento de produtos ou serviços turísticos.

A punição prevista é multa e interdição do local e atividade, instalação, estabelecimento empresarial, empreendimento ou equipamento.

A proposta, que altera a Lei Geral do Turismo (11.771/08), prevê a destinação de recursos federais para municípios em cujo território nenhum fornecedor de serviços ou de produtos turísticos tenha recebido penalidade por essa infração tipificada no exercício orçamentário imediatamente anterior.

Esses recursos viriam de mecanismos já previstos na lei, como o Orçamento, o Fundo Geral de Turismo e linhas de crédito de bancos e instituições federais.

O relator do projeto, deputado Pedro Chaves (PMDB-GO), apresentou parecer favorável. “Em reação ao aumento de preços, o turista desiste ou diminui o consumo e, consequentemente, o faturamento do setor cai. Isso aconteceu nas semanas que antecederam a Copa do Mundo, quando 40% dos quartos dos hotéis do País ainda estavam disponíveis, em razão dos preços abusivos praticados, segundo levantamento do Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil”, afirmou.

O parlamentar argumenta ainda que a proposta garante segurança jurídica aos turistas e fortalece a economia brasileira. “O setor e a atividade econômica local não sofrerão mais com a imprevisibilidade dos preços e a oscilação da demanda.”

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que seja remetida à primeira instância a ação civil pública movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte contra as contratações de servidores que se tornaram efetivos, sem concurso público, na Assembleia Legislativa.

A inconstitucionalidade das contratações sem concurso público e a ausência do princípio da publicidade foram os argumentos considerados pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao determinar novo julgamento. A decisão foi tomada no último dia 2 de fevereiro, em votação unânime dos ministros.

De acordo com a ação civil pública do Ministério Público do Rio Grande do Norte, entre os anos de 1990 e 2002, um grupo de 23 pessoas ingressou em cargos de provimento efetivo da Assembleia Legislativa do Estado sem prévio concurso público, condição fundamental para o vínculo de carreira com a administração pública. Segundo o órgão, muitos dos beneficiados pelas nomeações eram familiares ou tinham apadrinhamento de figuras políticas.

A sentença de primeira instância julgou extinta a ação por entender que ocorreu a prescrição do prazo máximo de cinco anos para ingressar com o processo, contada do enquadramento dos envolvidos como servidores. Os atos questionados foram editados em 1990, 1991 e 1994, e a ação civil pública foi proposta pelo MP local em 2008. O acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte manteve a sentença.

No REsp 1518267/RN, o Ministério Público alegou que não ocorreu a prescrição, pois os atos de provimento dos cargos efetivos jamais foram publicados no Diário Oficial do Rio Grande do Norte, mas apenas no boletim interno da Assembleia Legislativa potiguar.

Citando a súmula 685 do STF e decisões do próprio STJ, o ministro relator, Herman Benjamin, argumentou que situações que afrontam diretamente a Constituição Federal, como é o caso das nomeações sem seleção pública para funções efetivas na administração, não podem ser mantidas apenas por eventual incidência do prazo de prescrição, quando são, na verdade, imprescritíveis.

Ainda que a nulidade não fosse suficiente para o afastamento do prazo de prescrição, afirmou o ministro Benjamin, a falta de divulgação dos atos de nomeação em veículo oficial de amplo acesso público impediu a abertura do prazo para que Ministério Público ingressasse com a ação civil pública, não bastando a divulgação dos atos de investidura em comunicado interno da Assembleia.

No voto condutor, entendeu o ministro não ser possível “cogitar que um ato administrativo constitutivo de relação jurídica, e, portanto, de aumento de despesa aos administrados, como o é o provimento de um cargo público, seja privado da publicidade externa”.

Fonte: Portal no ar.

A LATAM Airlines divulgou dados preliminares de tráfego registrados em janeiro. Segundo relatório da companhia, o tráfego de passageiros (RPK, na sigla em inglês) de todo o sistema do grupo aumentou 1,9%, para 10,603 milhões de passageiros, ante 10,406 milhões de janeiro de 2015, ao mesmo tempo que a capacidade (ASK, na sigla em inglês) avançou 2% na mesma base de comparação.

Com isso, a taxa de ocupação em janeiro da LATAM recuou 0,1 ponto porcentual, para 85,6%. O tráfego internacional de passageiros representou aproximadamente 53% do total de passageiros no mês.

O tráfego doméstico de passageiros na operação da companhia em países de língua espanhola (Argentina, Chile, Peru, Equador e Colômbia) ou classificado pela empresa como “doméstico SSC” aumentou 6,4%, enquanto a capacidade cresceu 4,5%. A taxa de ocupação doméstica nesses países aumentou 1,5 ponto porcentual, chegando a 84,8%.

Já o tráfego do mercado doméstico brasileiro diminuiu 11% em janeiro, enquanto a capacidade recuou 8,6%. Como resultado, a taxa de ocupação doméstica no País caiu 2,3 pontos porcentuais, para 84,4%.

O tráfego internacional de passageiros aumentou 9,2%, e a capacidade cresceu 8,2%. Dessa forma, a taxa de ocupação internacional de passageiros para o mês aumentou 0,8 ponto porcentual, chegando a 86,6%. O tráfego internacional inclui as operações da LAN e da TAM nas rotas entre países da América do Sul e de longo curso.

O tráfego de carga durante o mês de janeiro seguiu fraco, especialmente nos mercados doméstico e internacional do Brasil. O tráfego dessa operação do grupo recuou 10,7% em janeiro, e a taxa de ocupação de carga diminuiu 2,8 pontos percentuais, para 49,9%. “A companhia segue ajustando a capacidade de carga por meio de uma operação cargueira reduzida, que resultou em uma queda de 5,7% dos ATKs em janeiro”, explicou a LATAM, no documento.