A equipe técnica do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) emitiu parecer confirmando, ponto a ponto, as denúncias apresentadas na ação popular ajuizada pela deputada federal Natália Bonavides (PT) e pelo vereador Daniel Valença (PT) sobre a terceirização das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) em Natal. O Tribunal recomendou a suspensão imediata dos editais.
A ação dos parlamentares, movida em julho, questiona a legalidade e a economicidade dos chamamentos públicos que preveem repassar a gestão de todas as UPAs da capital potiguar para Organizações Sociais de Saúde (OSS).
Segundo o relatório TCE, os chamados “Estudos Técnicos Preliminares” que fundamentam a medida contêm generalidades, sem apresentar dados concretos que demonstrem vantagem econômica ou melhora na qualidade do serviço.
Entre as falhas apontadas estão a ausência de memória de cálculo e de comparativos com a gestão pública direta; “Estudos Técnicos Preliminares” (ETPs) não apresentam qualquer planilha de custos ou metodologia que comprove vantagem financeira; não há dados comparando indicadores atuais (tempo de espera, taxa de resolutividade, custo por atendimento) com projeções para o modelo terceirizado.
CNN – A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou nesta quarta-feira (13), de forma simbólica, a realização de uma diligência na casa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que está em prisão domiciliar desde a semana passada. A iniciativa foi proposta pela presidente do colegiado, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF). A parlamentar é ex-ministra do governo de Bolsonaro e aliada do ex-chefe do Executivo. O objetivo da visita, segundo ela, é “verificar as condições em que se cumpre a medida de prisão domiciliar” e o respeito aos “direitos assegurados a toda pessoa submetida à restrição de liberdade”. A prisão domiciliar de Bolsonaro foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), no último dia 4. Desde então, o ex-presidente já teve visitas de familiares e aliados permitidas. Na terça-feira (12), também foi autorizado a deixar a casa para fazer exames médicos em um hospital particular de Brasília. “Diante do elevado interesse público e do papel institucional desta comissão na defesa das garantias individuais, a presente visita se justifica como ato legítimo de fiscalização, voltado à preservação dos direitos assegurados a todos os cidadãos brasileiros, independentemente de sua condição política ou jurídica”, justificou Damares no requerimento. 
