O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou de volta ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, o segundo pedido de abertura de inquérito contra o senador Aécio Neves (PSDB-MG). Diante de defesa prévia apresentada pelo tucano, Gilmar quer que Janot informe se considera mesmo necessário levar adiante as apurações. São alvos do mesmo pedido de abertura de inquérito o prefeito do Rio, Eduardo Paes (PMDB) e o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP).

Esse tipo de procedimento é pouco comum no tribunal. Há duas semanas, Gilmar fez o mesmo no primeiro pedido de abertura de inquérito contra Aécio. Um dia depois de ter autorizado o início das investigações, o ministro mandou paralisar tudo e pediu um parecer de Janot sobre a necessidade das apurações. O procurador-geral ainda não enviou resposta em nenhum dos casos.

O segundo pedido de abertura de inquérito contra Aécio trata de camuflagem em dados do Banco Rural com o objetivo de esconder operações financeiras do mensalão mineiro. Na defesa prévia apresentada, a defesa de Aécio argumenta que não há elementos mínimos para justificar a instauração de um inquérito.

O primeiro pedido de inquérito contra Aécio é sobre o suposto pagamento de propina de contratos de Furnas para o tucano. As duas frentes de investigação iniciaram a partir da delação premiada do ex-senador Delcídio Amaral (sem partido-MS). O senador nega qualquer envolvimento com os dois casos.

Sobre o mensalão mineiro, Delcídio disse que Paes, então secretário-geral do PSDB, foi um dos operadores da maquiagem dos dados do Banco Rural. Esses dados seriam enviados à CPI dos Correios, que investigou o mensalão e tinha Delcídio como presidente.

Entidades do setor de saúde prometem pressionar parlamentares para que não haja perda de recursos no setor –o governo Temer anunciou nesta terça que vai propor mudança nas regras que estabelecem quando dinheiro vai para as duas áreas.

Atualmente, a soma dos recursos federais em saúde segue a regra da emenda constitucional 86/2015, que define que o valor da aplicação mínima é de 13,2% da receita corrente líquida.

Em relação à educação, a Constituição determina que União deve aplicar, no mínimo, 18% da receita no setor. No caso de Estados e municípios, o índice é de 25%.

Na proposta do governo, os recursos para as duas áreas devem ser reajustados por, no mínimo, a inflação do ano anterior. Se for aprovada pelo Congresso, a medida vale a partir de 2017 –e o reajuste será, assim, a inflação de 2016.

Caso a nova regra implique verba menor que a garantida pela fórmula antiga, ainda será possível aumentá-la, mas, para isso, será preciso cortar outras despesas.

“Vamos fazer política, pressionar senadores, deputados e o governo para que as regras se mantenham”, diz o médico Gastão Wagner Campos, presidente da Abrasco (Associação Brasileira de Saúde Coletiva).

Ele classifica os cortes como “inócuos do ponto de vista econômico e iníquos para o social”.

“O que pretende o ministro da Fazenda é impedir que se mantenha o padrão de gasto de 2014 e, pior, reduzi-lo a um valor que inviabilizará completamente o atendimento à saúde da população”, disse em nota o Conselho Nacional de Saúde.

Campos diz que, há, sim, espaço para fazer cortes de gastos do setor, tornando o uso dos recursos mais eficiente: ele cita, por exemplo, os ocupantes de cargos comissionados na direção de unidades básicas de saúde e outros cargos de gestão do SUS –que costumam seguir indicações políticas, o que não permite continuidade ou ações de longo prazo.

Ele diz também que é necessário que União, Estados e municípios integrem melhor os bancos de dados e suas ações.

Movimentos ligados à área educacional também demonstraram preocupação. “É uma sinalização de que não se trata mais de um investimento prioritário”, diz Alejandra Meraz Velasco, superintendente do movimento Todos Pela Educação.

Ela afirma que o setor deve procurar usar melhor os recursos, mas que isso deve ser feito de forma paralela a um investimento consistente no setor, que ainda tem “desafios muito básicos”. Limitar gastos, diz ela, significa “condenar uma geração inteira a não ter educação pública de qualidade.”

O presidente nacional do Democratas, José Agripino (RN), disse que a diferença entre as medidas econômicas anunciadas, na manhã desta terça-feira (24), pelo governo Michel Temer e as divulgadas pela gestão Dilma Rousseff é que a presidente afastada gasta e só depois pede autorização do Congresso.

“A diferença entre Dilma e Temer é que Dilma primeiro gasta sem autorização e depois impõe ao Congresso a aprovação de uma lei para coonestar o delito. Temer assume a ‘herança maldita’ e, sem revanchismo, submete o valor do rombo a uma bem-educada proposta de ajuste da meta fiscal”, frisou o parlamentar.

Entre as iniciativas divulgadas pelo presidente interino estão a devolução de R$ 100 bilhões do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ao Tesouro Nacional e a limitação do gasto público.

Outra medida apresentada por Michel Temer é o envio ao Congresso Nacional de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita o gasto público.

Ele também propôs a extinção do Fundo Soberano, criado em 2008 com a sobra do superávit primário e com royalties do petróleo.

Fonte Agora RN