A Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte determinou o bloqueio de R$ 74,5 milhões da conta do governo estadual em virtude da inadimplência do Estado em relação ao pagamento de precatórios. Isto porque do valor de R$ 112 milhões que deveria ter sido repassado pelo ente ao Tribunal de Justiça, apenas R$ 38 milhões foram pagos, até o momento, pelo Executivo para a quitação dos débitos referentes a estas dívidas com trânsito em julgado. O Ministério Público RN emitiu parecer favorável a esta decisão. O Estado obteve uma liminar no TJRN que impede o bloqueio ou sequestro de recursos até 31 de dezembro. Caso tal data seja alcançada e o pagamento não tenha sido feito, o bloqueio nas contas do Estado pode ser realizado.

A Justiça Federal do Rio Grande do Norte gerou quase R$ 360 milhões de movimentação na economia do Estado potiguar a partir do pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs, instrumento destinado aos pagamentos dos processos do Juizado Especial Federal) e de precatórios.

Durante esse exercício foram pagos R$ 235,2 milhões em precatórios destinados a 682 pessoas. Outros R$ 124,1 milhões foram pagos em RPVs, beneficiando 28.963 pessoas.

“Essa é uma marca que mostra a contribuição do trabalho da Justiça Federal para própria economia do nosso Estado. Foram quase 30 mil pessoas beneficiadas com os pagamentos de precatórios e RPVs. Uma estatística que reflete o empenho e agilidade de magistrados e servidores no trabalho fim de fazer justiça da nossa Seção Judiciária”, destacou o Juiz Federal Marco Bruno Miranda, Diretor do Foro da JFRN.

O vereador Sandro Pimentel (PSOL) disse, nesta quinta-feira (22), que acredita que a representação de sua autoria entregue ao Ministério Público do RN contra o prefeito Carlos Eduardo (PDT) será engavetada. A ação apresentada pelo parlamentar foi protocolada junto ao MPRN, em virtude de um decreto assinado pelo prefeito, que oferece descontos aos contribuintes que anteciparem o IPTU de 2017 ainda neste ano, já que o Código Tributário de Natal define esse imposto a ser utilizado apenas a partir de 1º de janeiro de cada ano.

Segundo o parlamentar, a possibilidade de engavetamento da ação se deve à influência política da família Alves, a qual pertence Carlos Eduardo. “Atribuo esse engavetamento ao poder ‘de fogo’, e ao poder político que tem a família Alves”, afirmou.

De acordo com Sandro, em outras ocasiões, ações de sua autoria não tiveram sucesso no Ministério Público do RN. ”Não é a primeira representação que faço contra o prefeito, e nenhuma delas teve êxito”, afirmou.

No final da entrevista, o vereador afirmou que acha que a representação não terá resultados nesse ano. “Acho que ela [a representação] vai ficar engavetada até 2017, porque aí perde o seu efeito, que é evitar o uso esse ano dos recursos, e aí fica materializado o crime”, finalizou.

Depois de realizadas 14 sessões deliberativas, nas principais bases administrativas e operacionais do Estado, a categoria petroleira norte-rio-grandense decidiu dar um sonoro “NÃO” à quarta contraproposta de Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho – ACT 2015/2017 apresentada pela Petrobrás.

Paralelamente, atendendo à indicação do Conselho Deliberativo da Federação Única dos Petroleiros – FUP, os trabalhadores e trabalhadoras participantes também aprovaram a realização de paralisações, a serem deflagradas a qualquer momento, a partir da zero hora desta sexta-feira, 23 de dezembro.

O resultado das votações, por si só, já demonstra o grau de insatisfação da categoria petroleira. Submetida à apreciação de centenas de trabalhadores e trabalhadoras, a última contraproposta apresentada pela Petrobrás foi rejeitada por 95,4% dos consultados, com 2,7% de abstenções e míseros 1,9% de aceitação. Já, o indicativo de paralisação obteve a aprovação de 78,3%, com 10,2% de votos contrários e 11,5% de abstenções.