O presidente Michel Temer anunciou nesta terça-feira (21) que a reforma da Previdência atingirá somente os servidores federais. Segundo ele, a reforma das previdências estaduais ficará a cargo dos governos dos estados.

Ele fez o anúncio após reunião no Palácio do Planalto com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), os líderes do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e deputados, entre os quais Carlos Marun (PMDB-MS) e Arthur Maia (PPS), presidente e relator, respectivamente, da Comissão Especial da Reforma da Previdência.
“Surgiu com grande força [na reunião] a ideia de que deveríamos obedecer a autonomia dos estados”, disse Temer, após reunião com líderes partidários no Palácio do Planalto.

“Reforma da Previdência é para os servidores federais”, declarou. O projeto de reforma da Previdência atualmente em tramitação na Câmara só exclui militares das Forças Armadas, bombeiros e policiais militares.

De acordo com o presidente, vários estados já começaram a reformular a Previdência estadual.

“Seria uma invasão de competência, que não queremos levar adiante”, afirmou. “Sendo assim, funcionários estaduais dependerão da manifestação do seu governo estadual ou governo municipal”, complementou.

“Estou passando ao relator [Arthur Maia] e ao presidente da comissão [Carlos Marun] que logo no dia de amanhã [quarta, 22] todos transmitirão aos membros da comissão que a partir de agora trabalharão com uma previdência voltada para os servidores federais”, afirmou Temer.
Ao encerrar a fala, Temer deixou o Salão Leste do Palácio do Planalto, local do pronunciamento, sem responder a perguntas. Jornalistas gritaram, indagando se o anúncio era uma “derrota” da equipe econômica, mas o presidente ignorou a pergunta.

G1

O juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior, da Vara Cível da Comarca de Currais Novos, condenou o ex-prefeito de Currais Novos, José Vilton da Cunha, por Improbidade Administrativa por descumprir requisições de documentos públicos feitas pelo Ministério Público Estadual necessários para instrução de uma Ação Civil Pública contra o ex-gestor.

O magistrado esclareceu em seu julgamento que todo gestor público tem a obrigação de cumprir as requisições do Ministério Público, em prazo não inferior a dez dias, ressaltando que configura ato ilícito a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil pública.

De acordo com Marcus Vinícius, após o agente público, pessoalmente, receber diversas requisições de documentos por parte do Ministério Público Estadual e, mesmo após duas ou três novas reiterações, teimar em não apresentar documentos públicos para o autor da ação, que tem o dever legal de fiscalizar os atos administrativos públicos, em nome do povo, ficou configurado o ato atentatório à democracia e a consequente prática de improbidade administrativa.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes acusou, nesta segunda-feira (21), a Procuradoria-Geral da República (PGR) de vazar para a imprensa nomes de pessoas citadas nos depoimentos de delação premiada de ex-executivos da empreiteira Odebrecht no âmbito da Operação Lava Jato.

Na semana passada, com base nas delações, a procuradoria fez 83 pedidos de abertura de investigações ao STF , mas os nomes dos envolvidos não foram divulgados oficialmente porque foram enviados sob segredo de Justiça.

A crítica de Mendes foi feita na abertura da sessão da Segunda Turma, colegiado responsável pelo julgamento dos processos da Operação Lava Jato. O ministro citou artigo publicado pelo jornal “Folha de S.Paulo”, no último domingo (19). De acordo com o jornal, a procuradoria enviou os pedidos em segredo ao Supremo, mas divulgou extraoficialmente os nomes dos investigados para alguns veículos de comunicação.

Para o ministro, a publicação de informações da Operação Lava Jato que estão sob sigilo é uma forma de “desmoralização da autoridade pública” e alimenta uma “caça de escândalos para espetaculização”.

“Tenho que a Procuradoria-Geral da República tem que prestar a este Tribunal as explicações sobre esses fatos. Não haverá justiça com procedimentos à margem da lei. As investigações devem ter por objetivo produzir provas e não entreter a opinião pública ou demonstrar autoridade. Quem quiser cavalgar escândalo porque está investido de poder de investigação, está abusando de seu poder”, disse o ministro.

Após a crítica de Gilmar Mendes, a subprocuradora da República, Ela Wiecko, pediu a palavra e disse que o “momento que estamos vivendo está colocando à vista” defeitos em todas as instituições, inclusive do próprio Supremo.

“O que me chama muita a atenção é o poder da mídia. A mídia estabelece o momento, eles fazem investigação, eles têm acesso, não sei como, há muitas informações. Eles estabelecem um momento em que colocam essa notícias a público. Essa sua insatisfação deve ser compartilhada com todas as instituições, inclusive a mídia”, rebateu a procuradora.

Lista de Janot

O ministro Edson Fachin recebeu nesta segunda-feira (21) os 83 pedidos de abertura de investigação contra citados nas delações de ex-diretores da empreiteira Odebrecht no âmbito da Operação Lava Jato. Os inquéritos chegaram ao Supremo na semana passada, mas foram enviados ao gabinete do ministro somente nesta tarde, devido ao trabalho inicial de catalogação e digitalização das petições.

A partir de agora, Fachin começa a decidir se autoriza abertura dos inquéritos e as diligências solicitadas por Janot. O ministro também deverá avaliar a retirada do sigilo do conteúdo das delações.

Ao todo, o material sobre as delações da Odebrecht envolve 320 pedidos ao STF. Além dos 83 pedidos de abertura de inquéritos, há 211 solicitações para desmembramento das investigações para a primeira instância da Justiça, sete arquivamentos e 19 pedidos cautelares de providências.

IG, com informações da Agência Brasil

No começo da tarde desta terça-feira (21), EXPRESSO publicou uma nota afirmando que a senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) faria um grande serviço à nação se declinasse os nomes de quem a pressionara, quando ministra da Agricultura, para indicar e manter Daniel Gonçalves Filho no cargo de superintendente do Ministério da Agricultura no Paraná. Gonçalves Filho, preso na Operação Carne Fraca, é apontado como o líder da organização criminosa que fazia vista grossa em fiscalizações de frigoríficos.

Kátia Abreu foi à tribuna do Senado e não apontou os nomes. Mas, em entrevista a EXPRESSO, diz ter sido pressionada pelos deputados federais Osmar Serraglio (atual ministro da Justiça) e Sergio Souza, ambos paranaenses e do PMDB (mesmo partido de Kátia), para indicar Gonçalves Filho e mantê-lo no cargo, mesmo após ele passar a responder a um processo disciplinar no Ministério. Kátia Abreu afirma que a preocupação de Serraglio com Gonçalves Filho era tamanha que o parlamentar chegou a pedir cópia do procedimento disciplinar para estudá-lo. Kátia conta que, depois de ler o processo, Serraglio classificou a peça como “bobagem”. A senadora afirma que chegou a sugerir a Serraglio e a Souza a indicação de outro nome para ocupar a Superintendência da Agricultura no Paraná, no lugar de Gonçalves Filho, mas que os dois estavam irredutíveis. Queriam mantê-lo no cargo de qualquer jeito. Kátia exonerou Gonçalves Filho em abril de 2016, sete meses após nomeá-lo.

A Polícia Federal interceptou uma ligação telefônica entre Serraglio e Gonçalves Filho, na qual o deputado pede informações sobre um frigorífico no interior do Paraná. Na ligação, Serraglio chama Gonçalves Filho de “grande chefe”.

Época

Com quase o dobro do mínimo de assinaturas necessárias, foi protocolado na
tarde desta terça-feira (17) o requerimento para criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado para investigar a Previdência. A iniciativa, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), teve apoio de 50 parlamentares, inclusive da base do governo.

Do Rio Grande do Norte, apenas a senadora Fátima Bezerra assinou o requerimento de pedido da CPI. “A comissão será mais um instrumento de luta
contra a reforma da Previdência. Vamos passar a limpo o argumento falacioso do governo de que existe déficit na Previdência. É a hora da verdade
prevalecer, é hora de desmistificar esses números mentirosos do governo. Não existe déficit na Previdência”, disse a senadora Fátima Bezerra.

Fátima lembrou ainda a força e o papel das senadoras no pedido da Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência. “Independentemente de ideologias partidárias, as 13 senadoras assinaram o pedido da CPI. As mulheres saem na
vanguarda e na luta contra a reforma da Previdência. Essa reforma da previdência é um atentado ao povo brasileiro, principalmente para nós mulheres. Por isso tenho certeza que nenhuma senadora vai retirar sua assinatura”, concluiu.

Os senadores que queiram assinar o requerimento ou retirar sua assinatura terão que fazer até 23h59 de hoje. Após a confirmação do número mínimo de assinaturas – 27, a CPI será instalada. Durante toda a manhã, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa ficou reunida em audiência pública para discutir a reforma da Previdência. De lá, os participantes seguiram para a Secretaria Geral da Mesa, para protocolar o requerimento. O ato de entrega do pedido contou com a participação de mais de 80 entidades da sociedade civil organizada e
parlamentares.

O processo que pode levar à cassação da chapa Dilma-Temer no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entrou na reta final. O ministro-relator da ação, Herman Benjamin, encerrou nesta terça-feira a chamada fase de instrução, em que são coletadas as provas necessárias ao julgamento. Uma das últimas medidas do magistrado nessa etapa foi a inclusão dos depoimentos de alguns dos principais executivos da Odebrecht, entre eles o ex-presidente da companhia, Marcelo Odebrecht.

No mesmo despacho em que encerrou a fase de instrução do processo, Benjamin deu prazo de dois dias para que as partes interessadas, incluindo o presidente Michel Temer, apresentem as alegações finais. Concluída essa etapa, o ministro apresentará seu relatório final e o caso será finalmente julgado pelos sete ministros do TSE. A interlocutores, ele tem dito que pretende levar o processo ao plenário do tribunal até abril.

O processo, em que a chapa é investigada por abuso de poder político e econômico na eleição presidencial de 2014, pode levar à destituição de Michel Temer. Em sua defesa, o presidente argumenta que sua prestação de contas foi separada da de Dilma Rousseff e que, por essa razão, ele não estaria sujeito a punição por irregularidades cometidas pelo comando do comitê petista, como o uso de dinheiro sujo do petrolão para bancar despesas ligadas à eleição.

A questão é controversa – e dependerá do veredicto dos ministros do TSE. A tendência, de acordo com fontes do tribunal, é que o voto de Herman Benjamin seja favorável à cassação da chapa completa – no caso, a punição seria extensiva a Michel Temer.

O Estado de S.Paulo

Mais um ministro do governo Michel Temer e outro ex-presidente da República estão na lista de pedidos de abertura de inquérito apresentada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ao Supremo Tribunal Federal, com base nas delações premiadas da Odebrecht. O titular da Agricultura, Blairo Maggi (PP), e o ex-presidente e ex-senador José Sarney (PMDB-AP) são alvo da Procuradoria, segundo o jornal Valor Econômico. Os motivos dos requerimentos não foram informados.

Questionado nesta terça-feira, 21, no Paraná, Blairo Maggi negou relação com a Odebrecht. “A chance de estar nesse negócio é zero. Não tenho, nunca tive, contato com a Odebrecht”, disse o ministro. Para ele, a lista da PGR deveria ser divulgada logo para que “pessoas que não estão envolvidas não sofram bullying”.

Até agora, os pedidos de investigação alcançam, além de Blairo Maggi, ao menos seis ministros – de acordo com o Valor, o Planalto já foi informado de que nove titulares da Esplanada são citados nas colaborações. Entre ex-presidentes, há pedidos de apuração contra Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff.