A tese de que o Rio Grande do Norte estaria “à deriva” porque a governadora Fátima Bezerra pode deixar o cargo para disputar o Senado e o vice Walter Alves não pretende assumir ignora fatos objetivos. Não há vínculo entre eleição indireta e crise administrativa ou fiscal. Trata-se de um desdobramento político, não de uma falência da máquina pública.

O RN de hoje é muito diferente do passado recente. O Estado saiu de um cenário de atraso salarial, colapso financeiro e instabilidade fiscal, em que, por exemplo, Rogério Marinho participava do governo Rosalba como secretário de desenvolvimento e outros tanto da gestão Robinson Faria, para um quadro de folha em dia, previsibilidade orçamentária, equilíbrio das contas e maior capacidade de planejamento. A arrecadação cresceu, o controle fiscal se consolidou e a gestão passou a operar dentro de parâmetros de normalidade institucional. Esses indicadores não se alteram porque haverá mudança no titular do cargo ou uma eleição indireta prevista na Constituição.

A eventual eleição indireta, portanto, não nasce de desorganização administrativa, mas de um arranjo de forças políticas diante do calendário eleitoral de 2026. O Estado segue funcionando com orçamento aprovado, contratos vigentes, servidores de carreira e regras fiscais claras. Governos não dependem de voluntarismo individual, mas de instituições — e estas permanecem operando.

Confundir cálculo político com crise de gestão é distorcer a realidade. O debate legítimo é sobre conveniência e estratégia eleitoral. Transformá-lo em narrativa de “Estado à deriva” ignora os bons indicadores econômicos e fiscais atuais em relação ao passado e serve mais ao discurso político do que à análise dos fatos.

O Potiguar*

247 – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu vetar cerca de R$ 400 milhões em emendas incluídas pelo Congresso Nacional no Orçamento de 2026 sem acordo prévio com o Executivo e autorizou o remanejamento de mais de R$ 7 bilhões por meio de atos do próprio governo. A estratégia busca recompor recursos de políticas sociais que sofreram cortes durante a tramitação orçamentária, em um contexto de disputa entre Planalto e parlamentares sobre o controle das verbas públicas.

Reportagem da Folha de S.Paulo detalha os movimentos do governo para reverter a retirada de recursos de programas considerados prioritários. Ao todo, o Congresso movimentou cerca de R$ 11,5 bilhões, redirecionando valores inicialmente previstos para ações do Executivo a emendas parlamentares.

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O deputado estadual Francisco do PT, líder do governo na Assembleia Legislativa, não descartou ser candidato a governador na provável eleição indireta que o Rio Grande do Norte terá em abril. Ele disse que poderá ser candidato caso seja convocado pelo seu partido.

“Eu trabalho com a tese e me movimento com o objetivo de buscar tentar a nossa reeleição para deputado estadual, mas eu pertenço a um partido que tem compromisso com o Rio Grande do Norte. Todos os mandatos que eu exerci foram pelo PT e, portanto, eu tenho compromisso com as questões de natureza coletiva, os projetos de natureza coletiva. Sempre fui assim, sempre me comportei assim e estou à disposição para esse diálogo e se eventualmente isto vier a acontecer”, afirmou o parlamentar, em entrevista à rádio 98 FM nesta terça-feira 13.

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O ex-senador Jean Paul Prates (PDT)  usou suas redes sociais para comentar os bastidores da política com tom de preocupação, que o tema merece.

Ele lembrou que a eleição para um período de oito meses não pode ser vista  como um mero detalhe no futuro de qualquer estado.

Sem falar no peso político, que todos sabem será de inegável importância, ele mirou na importância administrativa.

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Ao manter sua pré-candidatura ao Senado mesmo após o vice Walter Alves afirmar que não pretende assumir o governo caso haja desincompatibilização, Fátima Bezerra preserva o último lance da política potiguar. Nada se fecha antes de sua decisão final. O tabuleiro só estará completo quando a governadora disser, de forma inequívoca, se será candidata ou se permanecerá no cargo até o fim do mandato. Até lá, todos jogam em função desse movimento — inclusive ela, que atua para construir uma composição mais vantajosa aos seus interesses eleitorais.

Esse cálculo, contudo, carrega um risco que não pode ser subestimado. Se ninguém quer assumir o governo, cria-se um vácuo de comando. A política vive de sinais, e o atraso na definição pode permitir que a opinião pública atribua significado negativo ao impasse: a ideia de um Estado à deriva, administrado por interinidades, negociações de bastidor e expectativas eleitorais, em vez de decisões claras. Em política, a percepção muitas vezes pesa tanto quanto os fatos.

A governadora ainda controla o tempo do jogo, mas o relógio corre. Protelar indefinidamente não é neutralidade; é abrir flanco. A responsabilidade de quem ocupa o principal cargo do Rio Grande do Norte é também proteger a estabilidade institucional e a confiança pública. O último lance pode ser decisivo — para organizar o tabuleiro ou para deixá-lo incompleto aos olhos do eleitor.

PS. A presidente estadual do PT, Samanda Alves, entendeu o cenário e deixou claro, em entrevista ao Agora RN, que as articulações eleitorais não colocarão em risco a estabilidade institucional do governo do RN.

O Potiguar*

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) revisou o entendimento anteriormente adotado sobre a possibilidade de acumulação de cargos públicos com o exercício do mandato eletivo de vereador. A decisão foi tomada pelo Pleno da Corte ao julgar Procedimento de Revisão de Interpretação das Consultas nº 006623/2013-TC e nº 001162/2016-TC.

Com a nova interpretação, o TCE-RN reconhece que é juridicamente possível a manutenção de três vínculos públicos, sendo dois cargos, empregos ou funções públicas constitucionalmente acumuláveis e o mandato de vereador, desde que não haja percepção simultânea de três remunerações. Nessa hipótese excepcional, o servidor deverá se afastar, sem remuneração, de um dos cargos públicos enquanto durar o exercício concomitante do outro vínculo com a vereança, observada a compatibilidade de horários.

O Tribunal esclareceu que o mandato eletivo de vereador não se equipara a cargo, emprego ou função pública, por possuir natureza temporária e regime jurídico próprio, conforme previsto na Constituição Federal. A vedação constitucional, portanto, recai sobre a tríplice remuneração, e não sobre a existência de três vínculos.

A revisão do entendimento foi motivada pela superveniência de decisões judiciais, especialmente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, além de posicionamentos de outros Tribunais de Contas, que passaram a admitir a acumulação de vínculos, desde que respeitados os limites constitucionais.

A decisão promove a atualização do entendimento da Corte, alinhando-o à jurisprudência predominante e reforçando a segurança jurídica na aplicação das normas constitucionais relativas à acumulação de vínculos no serviço público.

Na tese firmada pelo Pleno, o TCE-RN definiu que:

• o mandato de vereador não se confunde com cargo, emprego ou função pública;
• é vedado o recebimento de três remunerações no exercício simultâneo de dois cargos públicos e da vereança;
• comprovada a compatibilidade de horários, é permitida a acumulação remunerada de um cargo público com o mandato eletivo, sendo obrigatório o afastamento sem remuneração do outro vínculo acumulável.

A presidente do PT no Rio Grande do Norte, Samanda Alves, afirmou que o partido não permitirá que o Estado fique “à deriva”, diante da possibilidade de uma dupla vacância no comando do Governo do Estado, após as renúncias da governadora Fátima Bezerra (PT) e do vice Walter Alves (MDB).

“Eu quero tranquilizar o povo do Rio Grande do Norte e dizer que o PT tem responsabilidade. A gente não vai deixar o Rio Grande do Norte à deriva em nenhuma aventura”, afirmou Samanda, em entrevista ao programa Cenário Político, da TCM.

Vereadora de Natal Samanda Alves, presidente estadual do PT no RN – Foto: José Aldenir/Agora RN

Questionada sobre o fato de o vice-governador já ter confirmado à imprensa que não pretende assumir o governo, Samanda disse que, até agora, Walter Alves não comunicou oficialmente ao PT sobre sua decisão. Para ela, o caminho natural após a renúncia de Fátima seria a posse do vice. “É ilegítimo, não é natural. Quando ele foi eleito vice-governador, a gente tinha a expectativa de que ele, na ausência da governadora – que também tem a legitimidade de ser candidata ao Senado Federal –, assumisse o governo”, afirmou.

 

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Uma nova legislação, de autoria do deputado Francisco do PT, foi recém sancionada pelo Governo do RN no último mês de dezembro. Trata-se da Lei nº 12.605, que estabelece a obrigatoriedade da afixação de cartazes em órgãos públicos e privados do estado, alertando que racismo, injúria racial e discriminação são crimes passíveis de punição.

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