O Tribunal de Contas do Estado (TCE) vinha alertando a Prefeitura Municipal do Natal quanto a possibilidade de ultrapassagem do limite de gastos com pessoal desde o ano de 2015, quando foram emitidos dois alertas entre o 2º e 4º bimestre daquele ano. A informação foi confirmada pela assessoria de imprensa do órgão e constatada através dos documentos armazenados no site da instituição.

Nesta quarta-feira 31, a edição impressa do Agora Jornal trouxe a notícia de que o executivo havia ultrapassado os gastos com pessoal em R$ 17,2 milhões no período de maio de 2016 até abril de 2017. As informações foram oficialmente publicadas no Diário Oficial do Município do último dia 30, através do Relatório de Gestão Fiscal (RFG) divulgado quadrimestralmente.

Documento do TCE mostra alerta emitido no 2º bimestre de 2015. (Foto: Reprodução)

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal de Natal, as despesas com pessoal não podem ser maiores que 54% da receita corrente líquida do município – que, no caso da capital potiguar, foi de R$ 1.791.648.867,83 no período. Ou seja, os gastos não poderiam ultrapassar a marca de R$ 967.490.388,63.

Todavia, segundo o RGF divulgado pelo próprio município, a despesa total com pessoal no período de doze meses foi de R$ 984.756.543,79, representando a diferença mencionada no início da matéria. Em suma, o limite máximo de gastos com pessoal é um mecanismo que serve para evitar o comprometimento das despesas públicas em detrimento da aplicação de recursos em investimentos considerados fundamentais para os municípios.

Além do limite máximo, há outros dois mecanismos que alertam as administrações públicas sobre excesso de gastos com pessoal: o limite de alerta e o limite prudencial. Neste último caso, a Prefeitura de Natal já opera acima do limite desde, pelo menos, o ano passado.

De acordo com o RGF do primeiro quadrimestre de 2016, publicado há exatamente um ano, o município extrapolou o limite prudencial em mais de R$ 43,6 milhões. Naquela oportunidade, o limite era de R$ 837.875.644,50. Os gastos com pessoal, contudo, foram de R$ 881.560.392,89 – quase esbarrando no limite máximo, que era de R$ 881.974.362,63.

A situação permaneceu na avaliação do segundo quadrimestre, que levou em consideração os gastos entre setembro de 2015 e agosto de 2016. Neste caso, a despesa total com pessoal foi de R$ 884.326.481,46 – quase R$ 40 milhões acima do limite prudencial (R$ 845.570.371,47). A distância do limite máximo, contudo, foi aumentada para R$ 5.747.593,77.

No Relatório de Gestão Fiscal do terceiro quadrimestre de 2016 – publicado em janeiro deste ano –, mais uma vez o município de Natal não obedeceu aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo os dados publicados no início do ano, a despesa total com pessoal entre janeiro e dezembro de 2016 foi de R$ 942.591.854,54 – valor menor que o limite máximo (R$ 958.054.810,50), mas superior ao limite prudencial, que era de R$ 910.152.069,98.

Aproveitando o contato feito com a assessoria de imprensa do TCE nesta quarta-feira 31, a reportagem questionou o Tribunal sobre quais medidas podem ser tomadas pelo fato da Prefeitura ter, desta vez, ultrapassado o limite máximo. No entanto, descobriu-se que os responsáveis ainda irão avaliar o caso para que, posteriormente, sejam tomadas as medidas cabíveis.

Preocupação. Este talvez tenha sido o termo mais utilizado por lideranças comerciais nos últimos dois anos dentro do território norte-rio grandense. Segundo dados publicados pela Divisão Econômica da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados do Ministério do Trabalho (Caged), o RN viu, somente em 2016, 1.115 lojas serem fechadas e 3.778 vagas de empregos serem perdidas em virtude da crise econômica.

Percentualmente falando, o número de lojas varejistas fechadas no Estado cresceu 24,6% em relação a 2015, enquanto que o número de postos formais fechados teve alta de 68,88%, na mesma base de comparação. Em todo Brasil, foram fechadas, segundo a CNC, 108,7 mil lojas de varejo, um número 6,67% maior que as 101,9 mil fechadas em 2015. No caso específico do Rio Grande do Norte, foram 1.115 lojas fechadas em 2016 contra 893 que haviam sido registradas em 2015.

Diante dos números, a reportagem do Agora Jornal contatou algumas lideranças do setor para abordar o tema. Para o presidente da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Natal (CDL), Augusto Vaz, o problema é, obviamente, decorrente da grave crise financeira que o país encarou nos últimos anos e que afetou, entre os principais setores, o do comércio varejista seja no RN ou em qualquer outro estado da federação.

“É reflexo desse período que nós passamos recentemente, entre 2015 e 2016, com a crise econômica vivenciada pelo país e que gerou bastante desemprego, piorando a situação do Brasil e afetando diversos pontos do comércio”, disse Vaz, que em seguida teve seu discurso reforçado pelo presidente da Federação das Câmaras dos Dirigentes Lojistas do RN (FCDL), Afrânio Miranda. Este, por sua vez, ainda elencou fatos que andam comprometendo a desenvoltura do mercado potiguar.

“Só nos últimos dois anos foram mais de 200 mil pessoas desempregadas e 2 mil empresas fechadas. Imagine que por conta disso, o ICMS recolhido das empresas fica ainda mais baixo; o Estado não tem condições de pagar a folha e investir; a população desempregada não pode comprar, além, é claro, de outros transtornos que chegam em virtude disso. É uma situação crítica não só para as empresas que sobrevivem, mas também para a população de maneira geral. A quantidade de compradores reduz, as dívidas das pessoas físicas aumentam e o rombo é cada vez maior”, declarou.

Segundo Miranda, os impactos da crise econômica no país foram sentidos de maneira ainda mais intensa por parte dos lojistas que tinham estabelecimentos em shoppings da capital. Para ele, nestas situações, “os problemas foram ainda mais ferozes, uma vez que eles têm valores fixos que são atualizados todo ano, independentemente do momento do país, como por exemplo salário, impostos, custos por manter a loja num shopping e outros mais”, conta.

“Diante disso, as despesas aumentaram, o faturamento caiu e a situação complicou. Muita gente fechou loja em shopping por que não se sustentou. Lojistas que vendiam R$ 100 mil/mês passaram a vender R$ 30, 40 mil. Tudo isso contribuiu para esses números extremamente ruins nos últimos anos”, completou Afrânio, dono de uma das maiores lojas de informática / produtos tecnológicos do Estado.

Apesar do momento conturbado que o país passou, Augusto Vaz disse que já é perceptível que existe um processo de retomada na economia brasileira em andamento, comprovados pelo aumento no número de vendas em datas comerciais de 2017. “Acreditamos e já estamos identificando que a economia está em processo de reversão. Neste próximo semestre a gente já pode começar a apresentar resultados mais representativos. As datas comemorativas como dia das mães e a páscoa mostraram resultados bons e isso trouxe uma esperança para todos do setor econômico”, finalizou.

Ainda de acordo com os dados fornecidos pela CNC, dentro do contexto do Nordeste, o número de estabelecimentos comerciais fechados no Rio Grande do Norte teve o quinto pior desempenho, atrás da Paraíba (aumento de 137% no fechamento de lojas), PI (alta de 114,6%), CE (que fechou 87,3% mais estabelecimentos) e MA (aumento de 68,5%). Por segmentos de atuação do varejo, a CNC só disponibilizou números nacionais que podem ser conferidos através do portal www.agorarn.com.br.

Via Agora RN

O vereador Sandro Pimentel (PSOL) denunciou, durante sessão ordinária da Câmara Municipal nesta quarta-feira 31, que uma empresa que presta serviços de consultoria contábil para a Prefeitura de Natal está recebendo recursos de maneira indevida de escolas e centros de educação infantil. A constatação, de acordo com o socialista, aconteceu durante visitas a unidades de ensino da capital, dentro de uma série de vistorias feita pela Comissão de Educação do Poder Legislativo.

A empresa, denominada Juriscon Consultoria, estaria recebendo, segundo Sandro, mais de R$ 8 mil de cada unidade de ensino para a prestação de contas anual das instituições e a emissão do Imposto de Renda de cada escola ou CMEI. O valor é considerado “absurdo” pelo vereador.

O problema maior estaria, contudo, na forma como os pagamentos estão sendo realizados. Segundo o que o vereador apurou, a quitação desse débito é descontada na verba que as unidades recebem para a sua manutenção. Ou seja, o dinheiro estaria sendo desviado para outra finalidade.

“Cada unidade, sendo escola ou creche, recebe entre R$ 15 mil e R$ 25 mil por ano da Prefeitura para a manutenção dos prédios. Essa verba deve ser utilizada para troca de lâmpadas, por exemplo, ou compra de material de expediente. Ocorre que cada unidade está tendo de pagar R$ 8.124 para esta empresa”, conta o socialista.

Tendo em vista que, de acordo com o porte da unidade, muitos CMEIs ou escolas recebem a contribuição mínima para manutenção (apenas R$ 15 mil), mais da metade da verba está sendo utilizada para outro fim em determinados casos, prejudicando a continuidade dos trabalhos nas unidades.

“São 176 unidades, entre CMEIs e escolas. Todas pagam o mesmo valor. Se multiplicarmos a quantidade de escolas ou creches pelo valor pago à empresa, chegaremos ao valor de mais de R$ 1,4 milhão”, denuncia, sem saber especificar desde quando os pagamentos estão sendo efetuados.

Em face da aparente irregularidade, Sandro Pimentel afirma que vai oficializar a Secretaria Municipal de Educação para que sejam prestados esclarecimentos. “Vamos convocar a secretária [Justina Iva] na Câmara, acionar o Ministério Público, a Justiça e fazer o que for necessário. Pode anotar que tem roubo aí”, finaliza.

Via Agora RN