Art. 272 – Corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância ou produto alimentício destinado a consumo, tornando-o nociva à saúde ou reduzindo-lhe o valor nutritivo: (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)
Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)
1º-A – Incorre nas penas deste artigo quem fabrica, vende, expõe à venda, importa, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo a substância alimentícia ou o produto falsificado, corrompido ou adulterado. (Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)
1º – Está sujeito às mesmas penas quem pratica as ações previstas neste artigo em relação a bebidas, com ou sem teor alcoólico. (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)
Modalidade culposa
2º – Se o crime é culposo: (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)
Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998)
Styvenson Valentim passa do ponto (Foto: reprodução)
Existem várias formas de prestar contas de um mandato. Você pode apresentar como as emendas estão sendo aplicadas, expor notas fiscais, ir ao local fazer imagens e, no caso de cirurgias, atestar que o sistema do SUS confirma que os procedimentos foram realizados.
Na lista de possibilidades de prestação de contas não tem a exposição de pacientes em redes sociais, isso, inclusive, é crime previsto na Lei Geral de Proteção de Dados e no Art. 5º, inciso X da Constituição Federal.
Ao sair ligando para pacientes aleatórios beneficiados por sua emenda para cirurgias eletivas em Caicó, o senador Styvenson Valentim (PSDB) transpôs os limites éticos de uma prestação de contas e feriu a legislação.
Ele fez um marketing desnecessário para se promover nas redes sociais.
A Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) inicia, nesta segunda-feira, dia 6, em parceria com os municípios potiguares, a Campanha de Multivacinação. O movimento, que é coordenado nacionalmente pelo Ministério da Saúde, seguirá até o dia 31. A ação tem como objetivo atualizar o Calendário Nacional de Vacinação de crianças e adolescentes de até 14 anos, 11 meses e 29 dias. Todas as vacinas previstas para essa faixa etária estarão disponíveis nos postos de saúde e o Dia D de mobilização será realizado no sábado, 18 de outubro.
Entre as ações desta primeira semana está uma parceria com a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e Secretaria de Saúde de Natal. A vacinação acontecerá entre terça e quarta-feira (8) dentro da Mostra de Profissões da UFRN, realizada no Centro de Convivência, entre 9h e 11h30 e das 14h às 17h.
Promovida pelo Consórcio Nordeste, em parceria com a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex Brasil), Sebrae, União das Cooperativas da Agricultura Familiar e de Economia Solidária (Unicafes) e governos estaduais, a Missão Internacional da Agricultura Familiar teve início na Anuga, maior feira de alimentos e bebidas do mundo. Na oportunidade, o Rio Grande do Norte está sendo representado pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar (Sedraf/RN) e cooperativas locais.
Durante a Anuga, as cooperativas têm um espaço especial no estande da ApexBrasil, com a exposição dos produtos, além de visitas guiadas para que os agricultores familiares possam conhecer, trocar experiências com produtores de todo o mundo e estabelecer contatos para futuros negócios. A feira, que ocorre a cada dois anos, movimentou cerca de US$ 530 milhões em negócios na edição de 2023.
A Unicafes/RN, a Cooperativa da Agricultura Familiar e Economia Solidária do Potengi (CoopPotengi) e a Cooperativa de Comercialização Solidária Xique Xique (CooperXique) são as representantes do RN, ao lado do titular da Sedraf/RN, Alexandre Lima, na Missão Internacional.
Em uma tarde marcada por emoção e reconhecimento, a cantora Michele Andrade recebeu, nesta segunda-feira (6), o título de Cidadã Norte-Rio-Grandense, em solenidade realizada no plenário da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. A homenagem foi proposta pelo deputado Tomba Farias (PL) e aprovada por unanimidade pelos 24 parlamentares da Casa. Além de Tomba, a solenidade também contou com a presença do deputado Dr. Kerginaldo (PL).
Natural de Barreiros (PE) e morando em território potiguar desde 2021, Michele Andrade tem se destacado no cenário musical brasileiro. Segundo Tomba Farias, ela tem contribuído com a cultura do Rio Grande do Norte, fortalecendo as tradições locais e levando o nome do estado a públicos de todo o país. “Michele tem conquistado um espaço de referência que leva o Rio Grande do Norte além das fronteiras do Brasil e alcança o público internacional”, destacou Tomba Farias.
Francisco Rariel Dantas da Silva, de 32 anos, foi levado ao Hospital de Trauma de Campina Grande, onde foi a óbito após sofrer paradas cardíacas.
No depósito, localizado em Baraúna, foram encontrados mais de mil vasilhames vazios e mais de uma centena de garrafas contendo bebidas alcoólicas de várias marcas.
Na noite deste sábado (04), a senadora Zenaide Maia participou da inauguração da Unidade Básica de Saúde (UBS) da comunidade de Serra Pelada, no município de Taipú. O equipamento, construído com recursos de mais de R$ 1 milhão viabilizados pelo mandato da parlamentar, marca um importante avanço na oferta de serviços de saúde para a população local.
Durante a solenidade, a senadora destacou a importância da parceria com a gestão municipal. “Essa inauguração é a prova de que é possível garantir um equipamento de saúde pública de qualidade para atender o nosso povo. O mandato segue trabalhando para assegurar mais recursos e ampliar os serviços à população de Taipú”, afirmou Zenaide.
Desde que o governo federal regularizou, em dezembro de 2023, as apostas de quota fixa — as bets —, pelo menos 77 municípios brasileiros aprovaram leis para criar suas próprias loterias com cassino online. Esse movimento, no entanto, é considerado irregular pelo governo federal.
Um levantamento realizado por uma reportagem do g1 sobre as loterias municipais aponta que:
Três das cidades tiveram leis aprovadas, mas ainda não foram sancionadas pelos prefeitos para entrarem em vigor;
39 leis foram sancionadas por prefeitos, mas ainda não avançaram;
17 prefeituras estão em fase de estudo ou de implantação da loteria;
17 municípios estão na última etapa: aguardam a conclusão de editais ou licitações para contratar empresas que irão operar as loterias e/ou bets;
A empresária Patricia Abravanel, filha de Silvio Santos e casada com o ex-ministro das Comunicações, potiguar Fábio Faria, teve seu carro roubado neste sábado (4) nos Estados Unidos, no dia em que comemora seu aniversário de 48 anos de idade. A informação foi compartilhada por sua irmã, a também apresentadora Rebeca Abravanel, em um story do Instagram.
“Gente, [dia de] aniversário e olha como está aqui… Uma montando ‘parabéns para você’, a outra lá, preenchendo [um documento], a polícia aqui com a gente. Enquanto uns fazem a festa, outros fazem o B.O. Roubaram um carro, gente. Fala sério. . No aniversário!”, lamentou Rebeca.
Na imagem aparecem um policial fazendo um B.O., Fábio Faria e o filho pregando um cartaz na parede.
A segunda noite do Carnaxelita 31 anos foi um verdadeiro sucesso. Quem tava com a expectativa alta teve dois shows incríveis das atrações da noite: Banda Grafith e Psirico.
Os artistas comandaram o Bloco Água e Sal, que arrastou uma multidão e garantiu a animação dos foliões na avenida. Não faltaram motivos pra noite ter sido inesquecível.
A primeira das atrações foi a Banda Grafith, iniciando a apresentação por volta das 23h. No pranchão, a atração potiguar levou o povo ao delirio em três voltas no percurso.
Psirico iniciou sua apresentação por volta das 1h. O melhor do pagode baiano foi mostrado, com novidades do repetitório de Márcio Victor e também uma porção de sucessos da banda. Energia lá em cima!
As inscrições para o processo seletivo dos Cursos Técnicos Integrados ao Ensino Médio do Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN) terminam na nesta segunda-feira (6). O ingresso será para o ano letivo de 2026.
Ao todo, a instituição disponibiliza 3.708 vagas, distribuídas em 21 campi localizados em diferentes regiões do estado. As oportunidades contemplam formações em áreas como Informática, Eletrotécnica, Química, Edificações, Agropecuária, Alimentos, Mineração, entre outras, de acordo com o perfil de cada unidade.
As inscrições devem ser realizadas na página da Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do RN (Funcern), responsável por todas as etapas da seleção.
O Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran-RN) deu início, neste mês de outubro, a uma força-tarefa para ampliar o acesso aos exames práticos de direção veicular no estado. Ao todo, 33 municípios serão atendidos por um calendário itinerante.
Além disso, a cidade de Mossoró recebe, entre os dias 6 e 9, um mutirão com a oferta de 800 vagas para testes práticos em todas as categorias de habilitação. A ação busca atender a demanda reprimida e evitar o vencimento de processos de habilitação. “O agendamento para o mutirão de Mossoró já está disponível no Portal de Serviços do Detran. Inicialmente, estamos priorizando os candidatos com processos vencendo até novembro de 2025. Posteriormente, as vagas serão liberadas para os demais interessados”, informou a Coordenadoria de Habilitação do órgão.
O governador de Goiás e presidente do União Brasil no estado, Ronaldo Caiado, comunicou neste domingo 5 que o partido realizará uma reunião de sua Executiva Nacional na próxima quarta-feira 8 para decidir a “expulsão” do ministro do Turismo, Celso Sabino.
Caiado justificou a medida afirmando que o ministro do Turismo tem cometido “reiterada infidelidade partidária”.
União Brasil marca reunião para decidir expulsão de Celso Sabino – Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
“Após tratativas com o Presidente Antonio de Rueda, comunico que está decidida a realização, na próxima quarta-feira, dia 08/10, de Reunião da Executiva Nacional do União Brasil para decidir a expulsão do Deputado Celso Sabino por reiterada infidelidade partidária”, publicou.
O processo interno contra Sabino foi iniciado na última sexta-feira 3. Existem dois procedimentos em curso envolvendo o ministro: um é a proposta de expulsão, e o outro visa destituir a Executiva do partido no Pará, que é atualmente comandada pelo ministro.
Caiado acrescentou que a reunião também focará na reestruturação da sigla no estado: “Na ocasião, também decidiremos a dissolução do Diretório do Pará, com a consequente reestruturação do partido nos municípios daquele Estado, a fim de que o União Brasil seja comandando por quem realmente se posiciona contra o Governo do PT e luta contra a venezuelização do nosso País”, completou
O presidente da Câmara dos Deputados e líder do Republicanos na Paraíba, Hugo Motta, afirmou nesta quinta-feira (2) que o partido segue alinhado à base política do governador João Azevêdo. Segundo ele, o Republicanos integra a construção de um projeto político que, em sua avaliação, tem proporcionado avanços significativos para o estado.
“Temos um alinhamento com o grupo do governador João Azevêdo. Fazemos parte da construção desse bom momento que a Paraíba está vivendo, com organização econômica e investimentos inéditos em todas as áreas. Defendemos a continuidade desse projeto, que vem dando certo. O Republicanos estará na aliança com o governador para as eleições de 2026, por uma questão de coerência. Todos que estão no partido fazem parte dessa construção”, declarou.
O Nordeste brasileiro continua sendo uma das regiões mais afetadas pela violência, conforme apontam os dados mais recentes do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2025, em matéria publicada pelo portal iG. Estados como Amapá, Bahia, Ceará, Pernambuco e Alagoas lideram o ranking nacional de mortes violentas intencionais (MVI), com taxas superiores a 35 por 100 mil habitantes CNN Brasil.
No entanto, a Paraíba apresenta uma realidade distinta. Com uma taxa de 25,6 MVI por 100 mil habitantes, o estado ocupa a 11ª posição no ranking nacional, ficando atrás de estados como Maranhão, Mato Grosso e Pará VEJA. Este índice coloca a Paraíba em uma posição intermediária, longe dos números alarmantes de outros estados nordestinos.
Além disso, a Paraíba se destaca positivamente em termos de segurança pública. Em 2025, o estado alcançou o 2º lugar no Nordeste e o 7º lugar no Brasil no Ranking de Competitividade dos Estados, elaborado pelo Centro de Liderança Pública (CLP), no pilar de Segurança Pública.
Ranking dos estados mais violentos a partir da taxa MVI*:
