O Estado de S.Paulo

Em documento enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira, Job Ribeiro Brandão, ex-assessor parlamentar dos peemedebistas Geddel e Lúcio Vieira Lima, afirmou que devolvia aos parlamentares a maior parte de seu salário de servidor público, na faixa de 80%, em uma proporção equivalente a R$ 8 mil.

A informação faz parte de um pedido de reconsideração entregue ao ministro Edson Fachin, em que os advogados do investigado — cujas digitais foram identificadas nas cédulas do bunker dos R$ 51 milhões — afirma não ter condições de pagar a fiança de 50 salários mínimos estipulada pelo ministro como fiança. Por decisão de Fachin, Job Ribeiro Brandão está em prisão domiciliar desde 18 de outubro, mas, se não pagar o valor, irá para a prisão preventiva.

Por Anelly Medeiros / Tribuna do Norte

O corregedor-geral do Ministério Público, o procurador Anísio Marinho, determinará nesta quarta-feira (08) a abertura de um Processo Administrativo Disciplinar para apurar a responsabilidade pela ausência do MP no Tribunal do Juri de Mossoró que resultou na liberação de dos réus acusados de matar um adolescente em novembro do ano passado. “O caso é grave e requer a apuração dos fatos”, informou o corregedor.

Os acusados de matar um jovem, na época com 16 anos, não foram julgados “por culpa exclusiva do órgão acusador que não compareceu ao julgamento, sem qualquer perspectiva de quando haverá Promotor de Justiça para realiza-lo”, afirmou o juiz Vagnos Kelly Figueiredo de Medeiros, em sua decisão.

Francisco Duarte Jerônimo e Paulo Henrique Duarte de Oliveira foram postos em liberdade, porque o juiz não teve como agendar nova data, já que o Ministério Público não fez qualquer comunicação ao juízo.

“Assim, não há como admitir que os acusados aguardem presos esperando pela boa vontade do órgão acusador em comparecer à sessão de julgamento, na medida em que a regra, segundo a Constituição Federal é a liberdade provisória e não a prisão. Deste modo, não tendo havido interesse do Ministério Público em oferecer a acusação no dia de hoje, a prisão que até então se mostrava legal, passa a ser ilegal, já que os acusados, nos termos do art. 5°, LXV da Constituição Federal”, concluiu o juiz Vagnos Kelly que determinou também a expedição de ofício ao Procurador Geral do Estado, bem como ao Conselho Nacional do Ministério Público para que tomem conhecimento do ocorrido.

Por JURI NEWS

Em tom de desabafo, o advogado Pablo Pinto relata em artigo intitulado ‘Pedido de Socorro dos Atolados na 5ª Vara Cível de Natal’ a inoperância do referido órgão jurisdicional.

“Conversas com o magistrado e ouvidorias nada resolveram. São anos para uma decisão, movimentação, um simples ato ordinatório ou uma diligência da secretaria”, desabafa o advogado que preside o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-RN.

Segundo ele, a Seccional potiguar da OAB “cobrou do Tribunal de Justiça a intervenção no órgão jurisdicional em junho de 2016, de lá para cá não existiu qualquer melhora na prestação de serviços ao jurisdicionado”.

Pablo Pinto diz que a inoperância da 5ª Vara põe em xeque a utilidade das garantias dos magistrados e a capacidade do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte gerir a estrutura. “Até quando os jurisdicionados usuários da 5ª Vara Cível da Comarca de Natal serão penalizados com a obstaculização do acesso à Justiça?”, questiona. “Afinal, a quem eu posso culpar quando prestar informações aos meus clientes: o magistrado ou o tribunal omisso – ou seria, dolosamente omisso?”.

DO BLOG: O Juiz da 5ª Vara Cível de Natal é o Dr. Lamarck Araújo. No meio da advocacia é numa boca só que a inoperância da 5º vara.

Vejam o grave teor da carta do advogado Pablo Pinto:

Pedido de Socorro dos Atolados na 5ª Vara Cível de Natal

A advocacia não é profissão para covardes, o confronto permanente de teses em defesa de direitos coloca diariamente o advogado na linha de fogo, quase sempre, com a exposição pessoal.

A exposição pessoal do advogado acaba sendo o preço que se deve pagar pelo zelo profissional e pela responsabilidade confiada, pois muitas vezes a ciência jurídica se afasta do processo e outras tantas vezes a injustiça combatida vem de quem deveria garantir a Justiça.

Recursos processuais não são suficientes, a aristocracia judicial blindou-se contra a responsabilização, especialmente contra a morosidade e a falta de isonomia.

Há anos venho desgastando meu relacionamento com clientes para explicar a inoperância da 5ª Vara Cível da Comarca de Natal. Conversas com o magistrado e ouvidorias nada resolveram.

Explicar em uma sala de aula o quão democrático e justo é a distribuição por sorteio é fácil, dá até para falar em distribuição equitativa do ônus, mas tente os mesmos argumentos para a parte interessada no resultado do processo pendente de movimentação na precitada Vara.

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