A proposta do procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), Eudo Rodrigues Leite, que altera a paridade salarial entre membros do MP estadual e juízes, vai enfrentar reações durante a sessão extraordinária do Colégio dos Procuradores de Justiça convocada pelo próprio PGJ para esta quinta-feira, às 14 horas, na sede da Procuradoria-Geral.

Por 6 votos a 1, a Comissão de Normas do mesmo colegiado fixou um entendimento contrário ao do PGJ, que defende a revogação dos artigos 47 e 133 da Lei Orgânica do MP, que justamente asseguram a paridade entre a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público.

“É absolutamente inédito o que está acontecendo. Desde a criação da Lei Orgânica do MP, em 1996, promotores e juízes têm o mesmo status nas comarcas”, comentou uma fonte ouvida pelo Agora RN.

No fim do ano passado, preocupado em reduzir custos do Poder Judiciário, o TJRN enviou à Assembleia Legislativa um projeto de lei alterando a organização e a divisão judiciárias por meio do rebaixamento das entrâncias distribuídas pelas comarcas do estado.

Na prática, esse rebaixamento vai impactar nos vencimentos dos futuros titulares dessas comarcas, tanto juízes como promotores, que perderiam 5% em seus vencimentos mensais, produzindo economia para o Estado.

Em mensagem disparada no dia 22 de janeiro, por WhatsApp, para um grupo de mais de 100 promotores e a qual o Agora RN teve acesso, Eudo Leite deixa claro a disposição “de revogação parcial do art. 47 e revogação total do art. 133 da nossa lei orgânica estadual, de modo a sacramentar a desvinculação da carreira do MPRN da carreira da magistratura estadual, que entrará em vigor com a nova LOJE, em 19/02 próximo”.

Em 22 de janeiro passado, o procurador-geral convocou para 7 de fevereiro uma sessão extraordinária do Colégio de Procuradores para acabar essa paridade entre as duas carreiras. Curiosamente, ele não colocou na pauta desta quinta-feira outros efeitos da Lei Orgânica Judiciária, como o aumento da gratificação do próprio cargo de procurador-geral; aumento de gratificação para 1/3 do salário de procuradores e promotores que acumulem mais de um cargo; e aumento da remuneração dos plantões judiciários para 1/30 avos, o que quadruplicaria o valor atual. Estas, segundo ele, ficariam em estudo.

Nesta mensagem, Eudo informou que estava propondo a mudança por compromissos de campanha firmados anteriormente sem alegar, contudo, outro interesse público que justificasse a medida. Este ano acontecem novas eleições no MPRN e o atual PGJ é candidato à reeleição para novo mandato.

O ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, foi exonerado do cargo pelo presidente Jair Bolsonaro. O decreto com o desligamento do ministro foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 6, com data da véspera. Antônio, cujo nome de batismo é Marcelo Henrique Teixeira Dias, foi reeleito deputado federal pelo PSL de Minas Gerais no ano passado, com a maior votação do Estado: 230.008 votos.

O decreto não traz justificativas para a medida, e a gestão Bolsonaro não deu detalhes sobre a exoneração do ministro. Antônio está sob pressão desde segunda-feira, quando uma reportagem do jornal Folha de S.Paulo mostrou que ele supostamente participou de um esquema de lançamento de candidatas laranja com o objetivo de desviar recursos eleitorais do Fundo Partidário e beneficiar empresas relacionadas ao seu gabinete.

No dia 1º, Bolsonaro exonerou temporariamente três ministros que possuem mandato na Câmara para que votassem na eleição à presidência da Casa: Onyx Lorenzoni (DEM-RS), da Casa Civil, Tereza Cristina (DEM-MS), da Agricultura, e Osmar Terra (MDB-RS), da Cidadania. Imediatamente após a reeleição de Rodrigo Maia (DEM-RJ) ao comando da Câmara, os ministros foram reconduzidos a seus cargos. O ministro do Turismo, no entanto, não foi envolvido na operação.

Em sua conta no Twitter, Antônio afirmou, na segunda-feira, que foi “alvo de uma matéria que deturpa os fatos e traz denúncias vazias”. “Reforço que a distribuição do Fundo Partidário do PSL cumpriu rigorosamente o que determina a lei. Todas as contratações da minha campanha foram aprovadas pela Justiça Eleitoral”, acrescentou.

A Secretaria Estadual de Planejamento e Finanças divulgou na noite desta terça-feira, 5, o Boletim Mensal com o fluxo de caixa dos recursos do Tesouro detalhando as receitas e as despesas pagas em janeiro.

Em material, o Governo esclarece que “ao contrário do que foi divulgado na imprensa, não existe saldo de R$ 400 milhões no caixa do Governo do Estado” e informa que a arrecadação de janeiro, que inclui receitas próprias e transferências constitucionais da União, foi de R$ 944,9 milhões e o total das despesas pagas de R$ 875 milhões.

Do saldo de R$ 69,5 milhões, estão comprometidos R$ 59 milhões com o pagamento de gastos realizados em janeiro que não foram pagos, em virtude da não abertura do orçamento de 2019.

E explica que estes custos são referentes a medicamentos, insumos hospitalares, fornecedores de alimentação para hospitais e presídios, combustível para viaturas e ambulâncias, contas de água e luz, dentre outros.

O secretário estadual de Tributação, Carlos Eduardo Xavier, disse que “o Governo tem trabalhado para manter todos os serviços funcionando, negociando prazos e fazendo acordos, para não comprometer os atendimentos essenciais à população e dar o mínimo de previsibilidade para o pagamento dos servidores. Pois entendemos o quão caótico é não saber quando vai receber”.

Em janeiro, a arrecadação do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – foi de R$ 515 milhões, dos quais 25% foram repassados para os municípios. A segunda maior fonte de arrecadação foi do FPE – Fundo de Participação dos Estados, totalizando R$ 391,3 milhões, dinheiro que também é compartilhado com os municípios.

“Todos os pagamentos efetuados em janeiro são imprescindíveis ao funcionamento do Governo do Estado. São despesas com a folha de pagamento de pessoal, repasses aos municípios, duodécimos, programas de governo como o PROADI, dívidas e repasses constitucionais. Não há sobras no orçamento. Há fluxo de caixa que nos permite dar aos servidores e fornecedores previsibilidade de recebimento”, explicou o secretário de Planejamento e Finanças.

Para os municípios, os repasses oriundos de ICMS foram R$ 134,6 milhões.  O Tesouro Estadual também repassou R$ 161,7 milhões ao Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

A folha salarial da administração direta e indireta, paga com recursos do Tesouro, totalizou R$ 369 milhões. Aos poderes foram transferidos R$ 122 milhões. Além disso, foram pagos R$ 21,7 milhões às empresas que participam do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial (Proadi); R$ 19,3 milhões com juros e amortizações das dívidas financeiras; R$ 14,2 milhões com bloqueios judiciais e precatórios; R$ 12,3 milhões do Pasep; R$ 10 milhões do Arenas das Dunas e R$ 10 milhões com outras despesas de custeio.

“Temos que levar em consideração a sazonalidade do fluxo de receitas. Historicamente, o primeiro bimestre do ano é marcado pelo aumento da arrecadação e, especificamente no mês de janeiro, o orçamento geral do Estado encontra-se fechado, dificultando o pagamento de custeio. Por outro lado, o bimestre março/abril se caracteriza pela queda das receitas, sobretudo do Fundo de Participação do Estado. Em 2018, por exemplo, o FPE teve uma queda, entre o primeiro e o segundo bimestres, de R$ 160,5 milhões. É com este cenário que estamos trabalhando em 2019”, reforçou Aldemir. Orçamento de Investimentos das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.