O presidente Jair Bolsonaro admitiu que sugeriu mudanças para a aposentadoria de policiais que servem a União no texto da reforma da Previdência, em processo de apreciação na Câmara, mas disse que a proposta não foi acatada. “Eu fiz uma excelente proposta, não aceitaram. Agora vai para o voto”, lamentou ao ser questionado pelo Estadão/Broadcast sobre se teria feito alguma orientação sobre o assunto, como informado por líderes da Câmara. Bolsonaro completou dizendo que “o problema é que ninguém quer perder nada” e voltou a afirmar que “todos têm que dar sua contribuição”.

O presidente fez o comentário durante coquetel da Embaixada dos Estados Unidos, em Brasília, para celebrar o aniversário de 243 anos de independência americana. Depois, confrontando com a informação de que o acordo que contemplava os policiais foi derrubado, ele respondeu que “na Previdência todo mundo vai ter que contribuir”.

Mais cedo, líderes anunciaram que tinham fechado um acordo. A proposta permitia que a categoria conseguisse se aposentar com idade mínima de 53 anos (homem) e 52 anos (mulher). Na transição, eles também teriam o direito ao último salário da carreira (integralidade) e reajustes iguais aos da ativa (paridade) desde que cumprissem um pedágio de 100% sobre o tempo que faltasse para trabalhar. Ou seja, se faltarem dois anos, o agente teria que trabalhar mais quatro anos.

A proposta original, enviada pelo governo em fevereiro, cria uma idade mínima de 55 anos para a aposentadoria da categoria, com 30 anos de contribuição. As exigências foram mantidas na terceira versão do parecer do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), lida na última terça-feira, 2, na Comissão Especial que analisa a proposta na Câmara.

Hoje, não há idade mínima para policiais federais se aposentarem, e sim apenas uma exigência de 30 anos de contribuição, se homem, e 25 anos, se mulher.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que o acordo fracassou. “Uma concessão a policiais poderia gerar efeito cascata”, disse Maia, após reunião com Moreira e o presidente da comissão especial , Marcelo Ramos (PL-AM). “Bolsonaro deve ter ligado para parlamentares. É legítimo que o presidente ache que um bom acordo é melhor que um confronto”, avaliou Maia.

Para Francisco Assis de Araújo Neto, que representa a Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF), a nova regra era pior para os policiais. “Não houve acordo, é fake news. Só promessas. Na hora de honrar, nada”, disse Ele criticou a postura da equipe econômica de não honrar o que foi prometido pelo presidente. “Ele foi eleito com a bandeira da segurança”, afirmou. (Colaboraram Adriana Fernandes, Eduardo Rodrigues, Fabrício de Castro e Camila Turtelli)

ESTADÃO CONTEÚDO

Os 39 kg de cocaína apreendidos no aeroporto de Sevilha, na Espanha, com um militar da Aeronáutica brasileira, eram transportados sem nenhum tipo de disfarce, de acordo com foto obtida pelo jornal El País.

A apreensão foi feita na terça-feira (25).  O segundo-sargento Manoel Silva Rodrigues fazia parte da equipe de apoio da comitiva do presidente Jair Bolsonaro, que viajava para Osaka, no Japão, onde participou pela primeira vez da reunião do G20.

O militar transportava a droga em uma mala de mão com 37 pacotes —36 protegidos por uma fita bege e um deles envolto em papel amarelo.

A ausência de qualquer forma de disfarce e a despreocupação do militar chamam atenção. Segundo o jornal, além da mala com cocaína, Rodrigues transportava apenas um porta-terno quando foi detido no serviço aduaneiro do aeroporto.

Na terça-feira (2), o presidente Jair Bolsonaro informou que uma equipe do governo brasileiro será enviada à Espanha para interrogar o militar, preso desde então.

A iniciativa faz parte de inquérito policial instaurado pelo Comando da Aeronáutica para apurar se o militar tem envolvimento com quadrilhas de tráfico internacional.

O inquérito militar, instalado na quarta-feira (26), tem prazo de 40 dias, prorrogáveis por mais 20 dias, para concluir a investigação. Nos bastidores, a aposta cúpula militar é de que o sargento foi pago para transportar o material para a Espanha, onde o entregaria para um grupo criminoso.

O consulado-geral do Brasil em Madri tem prestado assistência consular ao militar, mantendo contato com o acusado e com seus familiares. O governo espanhol também designou um advogado de defesa para ele.

O episódio submeteu o governo a constrangimento internacional, provocou desconforto no Planalto e pôs em dúvida o aparato de segurança de viagens do presidente.

Após o apreensão, a rota de Bolsonaro foi alterada e a agenda oficial do presidente no site do Planalto passou a mostrar Lisboa como local de escala e não mais Sevilha. A assessoria do presidente não explicou o motivo da mudança.

O Comando da Aeronáutica tem se negado a informar, no entanto, se Rodrigues passou por inspeção antes de embarcar em aeronave de apoio da comitiva do presidente. O argumento é de que o tema está sob sigilo por fazer parte da investigação.

O procedimento de segurança adotado pela Força Aérea para missões de traslados prevê vistorias antes do embarque, como a inspeção de passageiros e bagagens.

Segundo relatos de integrantes do governo feitos à Folha, porém, raramente a tripulação de suporte é submetida a revista policial ou a detectores de metais antes do embarque no Brasil.

O ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, já disse que as Forças Armadas não admitirão que um “criminoso” faça parte delas e que o sargento será julgado sem condescendência tanto pela justiça brasileira como pela espanhola.

“Não vamos admitir criminosos entre nós. Neste caso, houve quebra de confiança e a confiança é própria da cultura militar. Esse lamentável caso é fato isolado no seio dos integrantes das Forças Armadas, que gozam dos mais elevados índices de credibilidade junto à população brasileira”, disse.

FOLHAPRESS

A comissão especial que analisa a reforma da Previdência na Câmara dos Deputados abriu o caminho para votar o texto principal da proposta. Na madrugada desta quinta-feira, os deputados rejeitaram cinco requerimentos apresentados pela oposição para adiar a votação. Isso é parte da obstrução dos parlamentares contrários à reforma.

A sessão, que começou por volta das 19h30 desta quarta-feira, durou mais de seis horas e entrou pela madrugada. Os cinco requerimentos da oposição foram rejeitados por mais de 30 votos cada um.

Com a rejeição dos requerimentos e a pauta “limpa”, o presidente da comissão, deputado Marcelo Ramos (PL-MA), marcou para às 9h desta quinta-feira a sessão para votar o relatório do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). O processo de votação deve se estender ao longo do dia.

— Nós estamos com o processo de votação aberto. Portanto, não pode mais haver alteração no voto apresentado pelo deputado Samuel Moreira. Até aqui, temos ainda 25 destaques de bancada e 99 destaques individuais — disse o presidente da comissão especial.

Depois de votado o texto-base da reforma, ainda será necessário analisar destaques, que são votações de trechos separados do relatório ou inclusão de novos ajustes no texto. Em seguida, o projeto será analisado pelo plenário da Câmara dos Deputados, onde passará por duas votações.

Como se trata de uma proposta de mudar a Constituição, será preciso pelo menos 308 votos a favor antes de ir para o Senado. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que pode pautar a votação no plenário na próxima semana. Segundo ele, já há mais de 325 votos favoráveis à proposta.

Deputados passaram a quarta-feira negociando alterações no relatório, numa tentativa de construir um acordo que permitisse votar os requerimentos e o texto. Após segurar a votação da reforma da Previdência nos últimos dias, os partidos do centrão fecharam o acordo que permitiu destravar a proposta na comissão especial.

As negociações foram conduzidas pelo relator e pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). A sessão foi marcada inicialmente para o início da tarde, mas só começou perto das oito da noite após alterações no relatório e diversas reuniões entre os parlamentares.
Embora os servidores públicos de estados e municípios tenham ficado fora do texto da reforma, alguns parlamentares ainda questionavam trechos pontuais que faziam referência aos governos regionais.

As regras para policiais federais também geraram embate. Após intervenção do presidente Jair Bolsonaro, um acordo chegou a ser anunciado para reduzir a idade mínima de aposentadoria desses profissionais. Os policiais rejeitaram a mudança, que acabou sendo derrubada, mantendo a proposta original do governo (idade de 55 anos para homens e mulheres). Agora, essas mudanças serão analisadas de forma separada.

Antes de encerrar a sessão, Moreira apresentou mais duas mudanças em seu relatório, as últimas antes da votação. O deputado estabeleceu que a idade mínima de aposentadoria dos servidores estaduais e municipais deve está nas Constituições dos estados e nas Leis Orgânicas dos municípios.

O GLOBO

Foto: Jonatan Campos/  Gazeta do Povo

O novo texto da reforma da Previdência -o relatório do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP)- faz uma mudança na aposentadoria dos policiais federais, policiais legislativos e agentes federais penitenciários e socioeducativos que pode alimentar uma disputa judicial já em curso.
A proposta original enviada pelo governo Bolsonaro aumentava explicitamente o valor da aposentadoria dos policiais que ingressaram no serviço público entre 2004 e 2013.

Para esse grupo de profissionais, a reforma de Bolsonaro determinava benefício igual ao salário do último cargo ocupado, a chamada integralidade, à qual só têm direito servidores que ingressaram antes de 2004.

Já o texto do relator diz, no artigo 6º, que os policiais e agentes “poderão aposentar-se, observada a idade mínima de 55 anos, na forma da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985”.

Essa lei, anterior à Constituição, é justamente a que vem sendo usada por policiais federais (e policiais civis dos estados) para pedir na Justiça a aposentadoria mais alta.

Isso porque a lei, modificada pela LC nº 144/2014, diz que o servidor público policial será aposentado “voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade”, cumprida a contribuição mínima exigida.

Para policiais, “proventos integrais” equivalem ao salário do último cargo. A Advocacia-Geral da União e governos estaduais recusam essa interpretação e defendem que provento integral significa que o cálculo não será proporcional ao tempo de contribuição.

Segundo a AGU, policiais federais que ingressaram de janeiro de 2004 a fevereiro de 2013 não possuem direito à integralidade, e os que ingressaram a partir de 2013, já com a instituição da Funpresp, submetem-se as regras da previdência complementar.

Em parecer sobre a LC nº 51, emitido em 2017, a AGU afirma: “Proventos integrais e integralidade são conceitos distintos. O primeiro é espécie de benefício pelo cumprimento integral das regras estabelecidas, em contraposição aos proventos proporcionais. A integralidade, por sua vez, era a forma de cálculo para definição do valor do benefício, correspondente à totalidade da remuneração, suprimida pela Emenda Constitucional nº 41, de 2003”.
Também há divergência de interpretação no caso dos policiais civis, que, por enquanto, estão excluídos do texto da reforma (estados e municípios precisarão aprovar em seus Legislativos regras próprias, de acordo com o texto do relator).

Em São Paulo, estado com o maior número de policiais civis (cerca de 30 mil), a interpretação também é que a integralidade só se aplica a quem ingressou até 31/12/2003.

“Somente terão direito à paridade e à integralidade os policiais civis que ingressaram no serviço público antes de 31 de dezembro de 2003 (Emenda Constitucional nº. 41/2003). Os demais terão seus proventos calculados pela média dos valores recebidos de 1994 até a data de sua aposentadoria”, afirmou em nota a SPPrev, responsável pela aposentadoria da Polícia Civil paulista, em abril deste ano.

Ana  Estela de Sousa Pinto, Folhapress