O líder do PSL na Câmara, Eduardo Bolsonaro (SP), defendeu nesta terça-feira (29) o uso da repressão policial caso o Brasil registre protestos como os que estão acontecendo no Chile por melhorias sociais e contra o alto custo de vida no país.

Em discurso no plenário da Casa, Eduardo acusou a esquerda de não ser democrática e de querer um terceiro turno das eleições. “Eles vão querer repetir no Brasil o que está acontecendo no Chile. O Chile é a referência da América Latina com relação à economia. A maior renda per capita da América Latina, a referência em Previdência”, afirmou.

Segundo o deputado, “essa galera está doida para voltar no poder para mamar de novo nas estatais, para mamar de novo nos fundos de pensão.”

“Não vamos deixar isso aí vir para cá. Se vier para cá, vai ter que se ver com a polícia. E se eles começarem a radicalizar do lado de lá, a gente vai ver a história se repetir. Aí é que eu quero ver como a banda vai tocar”, criticou, sem especificar a que acontecimento histórico se referia.

No discurso, Eduardo elogiou as reformas realizadas pelo economista José Piñera no Chile nos anos 1980, durante a ditadura de Augusto Pinochet, que, segundo o parlamentar, colocaram o país vizinho “num círculo virtuoso que, até hoje, mesmo quando entra uma esquerdista como a [ex-presidente Michelle] Bachelet no poder, ela não consegue alterar.”

Piñera é irmão do atual presidente do Chile, Sebástian Piñera, cujo modelo de governo tem sido questionado pela população. No último dia 25, um protesto no país reuniu 1,2 milhão de pessoas.

Inicialmente contrárias ao aumento de 3,75% na tarifa de metrô, as mobilizações debandaram para outras reivindicações e hoje representam o episódio social mais grave em quase três décadas no país, desde o final da ditadura de Pinochet, em 1990.

Mesmo com o cancelamento do reajuste, as mobilizações só cresceram. As demandas agora englobam melhoria no acesso à saúde e à educação, serviços privatizados e que consomem boa parte da renda dos chilenos. Ainda que o Chile seja uma das economias mais estáveis da América Latina, é ao mesmo tempo uma das mais desiguais da região.

No discurso, Eduardo também rebateu uma reportagem da revista IstoÉ que afirma que o parlamentar usou recursos do fundo partidário para pagar sua lua de mel. O deputado qualificou a matéria de “covardia” e disse que ainda está pagando as nove parcelas da viagem.

Jair Bolsonaro foi desmentido na noite desta terça-feira pelo vereador carioca Carlos Bolsonaro. “O Presidente pediu desculpas sobre a publicação do vídeo QUE ELE MESMO O FEZ [sic]”, anotou o filho Zero Dois do presidente no Twitter, realçando a atitude do pai em letras maiúsculas. “Qualquer um que tente plantar uma narrativa contrária age de ma fé [sic] e com interesses terrivelmente anti-republicanos [sic]. Para bom entendedor meia palavra basta!”.

No vídeo mencionado por Carluxo, Bolsonaro é representado por um leão cercado por hienas. As hienas são associadas a órgãos de imprensa, partidos políticos, entidades como a ONU e a OAB e o Supremo Tribunal Federal. Decano da Suprema Corte, Celso de Mello reagiu por meio de nota. Escreveu que Bolsonaro não é um “monarca presidencial” e o Brasil não é “uma selva”.

Bolsonaro desculpou-se. E tentou se desvincular da postagem. “O vídeo não é meu, esse vídeo apareceu, foi dada uma olhada e ninguém percebeu com atenção que tinham alguns símbolos que apareciam por frações de segundos”, disse em entrevista ao Estadão. “Depois, percebemos que estávamos sendo injustos, retiramos e falei que o foco [nas redes sociais] são as nossas viagens”.

Quer dizer: na prática, Carlos Bolsonaro acusa o pai de “plantar uma narrativa” inverídica, agindo “de má-fé e com interesses terrivelmente antirrepublicanos.”.

Perguntou-se a Bolsonaro se o autor da postagem era Carluxo. E ele: “Não se pode culpar o Carlos. A responsabilidade final é minha. O Carlos foi um dos grandes responsáveis pela minha eleição e é comum qualquer coisa errada em mídias sociais culpá-lo diretamente. A responsabilidade é minha, tem mais gente que tem a senha e não sei por que passou despercebido essa matéria aí”.

Numa segunda postagem que levou ao ar na noite desta terça, Carluxo anotou que não hesitaria em admitir a responsabilidade pela veiculação do vídeo nas redes do pai. Em seguida, expressando-se num dialeto muito parecido com o português, deu a entender que não gostou de declarações feitas sobre o tema no Jornal Nacional. Parece ter enxergado nas manifestações material para ser explorado pela CPI das Fake News.

A única autoridade cuja opinião foi reproduzida no telejornal da TV Globo foi o vice-presidente Hamilton Mourão, que exerce interinamente a Presidência: “Essa questão alguém postou na rede do presidente, o presidente já pediu desculpas, muito claramente ele já se desculpou, porque quando ele viu o conteúdo do vídeo ele retirou. Então, acho que vira a página”.

Carluxo também quer virar a página, só que para trás.

JOSIAS DE SOUZA

O ex-ministro da Secretaria Geral da Presidência Gustavo Bebianno vai se filiar ao PSDB a convite do governador de São Paulo, João Doria. A informação foi revelada pelo site Congresso em Foco e confirmada pelo Estado.

Bebianno articulou a ida do presidente Jair Bolsonaro para o PSL, coordenou a campanha presidencial de 2018, mas deixou o partido e o governo depois de se desentender com o presidente.

O ex-ministro ainda não decidiu se disputará algum cargo na eleição do ano que vem. Segundo ele, o momento agora é de pensar no Brasil e não em projetos pessoais. Por isso, já declarou apoio à pré-candidatura de Doria para a sucessão de Bolsonaro.

“Meu objetivo é olhar para o País. Tem que acabar com esse extremismo. Entre os dois polos existe um espaço imenso e João Doria representa isso”, afirmou.

Segundo Bebianno, que se define como “centro-direita”, não vai haver dificuldade de relação com a ala histórica do PSDB. “O presidente Fernando Henrique fez um governo liberal”.

ESTADÃO CONTEÚDO

Para atrair investimentos e consequentemente mais riqueza e geração de renda para sua região, vários governos estaduais ofereceram incentivos variados para as empresas, gerando a chamada guerra fiscal entre eles.

Os estados mais prejudicados foram à justiça pedir a inconstitucionalidade desses incentivos devido à ausência de aprovação unânime por todos os Estados no âmbito do Confaz, nos termos da Lei Complementar 24/1975 e da Constituição Federal. O reconhecimento da inconstitucionalidade de tais benefícios teria efeitos retroativos, obrigando os Estados a recuperar o ICMS que deixou de ser cobrado.

Os questionamentos judiciais desaguaram no Supremo Tribunal Federal (STF), que desde 2014, estava para aprovar proposta de Súmula vinculante para reconhecer a inconstitucionalidade dos benefícios fiscais dados pelos estados que não obedeciam Lei Complementar 24/1975.

Assim, diante dos danos iminentes decorrentes do cancelamento desses incentivos, os estados por meio de seus parlamentares resolveram a questão politicamente por meio da publicação da Lei Complementar 160, a qual permitiu a convalidação e a prorrogação dos aludidos incentivos fiscais, conforme prazos e datas especificadas na lei.

O art. 8º da referida Lei Complementar determinou que o CONFAZ publicasse no prazo de 180 dias um convênio reconhecendo os benefícios já outorgados pelos estados. O CONFAZ fez seu papel e publicou o Convênio ICMS 190/17 no prazo estabelecido na Lei Complementar 160.

O Convênio ICMS 190/17 trouxe a seguinte obrigação para os estados: “As unidades federadas, para a remissão, para a anistia e para a reinstituição de que trata este convênio, devem atender as seguintes condicionantes”: (i) publicar a relação dos atos normativos instituidores dos referidos benefícios fiscais, até 29/3/2018 (para os atos vigentes em 8/8/2017) e 28/12/2018 (para os atos não vigentes em 8/8/2017), admitida a solicitação de prorrogação destes prazos até 31/7/2019; e (ii) efetuar o registro e o depósito, junto à Secretaria Executiva do CONFAZ, a documentação comprobatória dos atos concessivos destes benefícios, até 31/8/2018 (para os atos vigentes na data do depósito) e 31/7/2019, para os atos não vigentes em 8/8/2017, também admitida a solicitação de prorrogação destes prazos até o dia ‪27/12/2019‬ (Cláusulas segunda e terceira, do Convênio ICMS 190/2017).

Pois bem, o estado do Rio Grande do Norte cumpriu o prazo do convênio e publicou o Decreto n.º 29030/2019 que institui o Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROEDI), em 26 de julho de 2019.

Ocorre que qualquer medida judicial ou legislativa que cancele ou revogue o referido decreto, fará com que o estado do Rio Grande Do Norte fique de fora desse convênio por não mais existir prazo de publicação de um novo decreto de acordo com as Cláusulas segunda e terceira, do Convênio ICMS 190/2017, visto que o prazo findou-se no dia 31/7/2019.

As consequências de ficar fora seriam nefastas para o estado do Rio Grande Do Norte, posto que as empresas que possuem ou já possuíram algum incentivo fiscal não teriam remissão e a anistia previstas na Lei complementar 160/17, e seriam cobradas do ICMS que deixaram de pagar, além de que, os outros estados da federação não iriam aceitar os créditos de ICMS das empresas aqui situadas, fazendo com que elas fechassem e migrassem para o estado vizinho para não perder competitividade.

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo já firmou este entendimento, pois, ao editar a Resolução Conjunta SFP/PGE 1, de 7 de maio de 2019, exige estas informações, tendo veiculado em seu portal eletrônico de notícias que é necessária a confirmação de que todas as condições foram atendidas pelo estado de origem com relação ao benefício que concedeu. E tanto a Lei complementar 160/2017 (art. 3°, §1°), como o Convênio ICMS 190/17 (Cláusula segunda), deixam margem para esta interpretação.

Assim, é preciso que as autoridades envolvidas sentem para encontrar um caminho que não acabe por inviabilizar a economia do estado do Rio Grande do Norte, por meio do cancelamento ou revogação do Decreto n.º 29030/2019.

Rodrigo Dantas – advogado.

Via BG