A defesa de Luiz Inácio Lula da Silva diz que, além de ter feito a interceptação telefônica do escritório de advocacia representante do petista, a Lava Jato produziu relatórios que detalharam ao menos 14 horas de conversas entre os defensores do ex-presidente, em uma afronta à legislação.

Essa é a base da principal aposta de Lula para tentar anular no STF (Supremo Tribunal Federal) a condenação do ex-presidente no caso do tríplex de Guarujá (SP).

O petista está preso desde abril de 2018, após ser condenado em segunda instância a 12 anos e um mês de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro nesse caso. Em abril deste ano, a pena foi reduzida para 8 anos, 10 meses e 20 dias pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), abrindo caminho para uma progressão ao regime semiaberto ainda neste ano.

A defesa do ex-presidente, porém, ainda tenta a anulação do processo no STF com base em uma ação ingressada no ano passado e que traz como base um relato do advogado Pedro Henrique Viana Martinez.

O defensor não faz mais parte da equipe contratada pelo petista, mas diz ter visto na 13ª Vara Federal de Curitiba os relatórios produzidos a partir das interceptações telefônicas do ramal-tronco do escritório Teixeira Martins & Advogados, responsável pela defesa técnica de Lula.

Era na 13ª Vara que atuava o então juiz e hoje ministro Sergio Moro (Justiça).

Diálogos entre advogados e também de defensores com seus clientes são sigilosos e protegidos por lei. O Estatuto da Advocacia determina, no seu artigo 7º, “a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia”.

O ministro Luiz Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo, já rejeitou no mês passado um recurso da defesa de Lula que questionava a imparcialidade de Moro como juiz nos processos contra o petista.

Essa ação ainda pendente no Supremo trata da interceptação autorizada em 2016 por Moro no telefone do escritório de advocacia onde atua Cristiano Zanin, advogado do ex-presidente, nos meses de fevereiro a março daquele ano.

À época, a decisão de Moro de grampear os advogados de Lula foi questionada pelo ministro Teori Zavascki, do STF, morto em janeiro de 2017. Moro respondeu que houve equívoco dos procuradores da Lava Jato, que teriam identificado a linha telefônica como sendo da empresa de palestras do ex-presidente.

O advogado Viana Martinez, porém, diz ter visto as provas de que esse material, incluindo análises de estratégias da defesa, foi usado pela Lava Jato.

Ele diz que, em 2017, quando ainda fazia parte do escritório que defendia Lula, esteve na 13ª Vara Federal de Curitiba, onde havia mais de 110 mil arquivos de áudio derivados de diversas linhas telefônicas de pessoas do círculo íntimo do ex-presidente.

Segundo Martinez, cerca de 14 horas foram captadas diretamente do ramal-tronco do escritório Teixeira Martins & Advogados. Ele disse que não teve permissão para copiar esse material da investigação, sendo permitida por Moro apenas a consulta no local, “em computador previamente preparado e sob a vigilância dos servidores da vara”.

O advogado descreveu em um documento aquilo que encontrou. “Cada ligação era separadamente identificada, sendo possível visualizar número de origem e destino da chamada, bem como a sua duração. Com um clique, era possível ouvir cada áudio interceptado”, disse.

“As listas contavam, ainda, com uma última coluna. Em tal coluna estavam inseridos comentários de análise realizada por agentes da Polícia Federal. Destaca-se que nem todas as chamadas continham comentários inseridos, ao contrário, a maioria delas apresentava esse campo em branco”, completou.

Martinez disse que as ligações geradas por meio do ramal-tronco do escritório traziam ao lado comentários a respeito do conteúdo do áudio. “Ou seja, com certeza tais chamadas telefônicas foram analisadas por agentes da Polícia Federal.”

Entre os exemplos registrados em relatórios estavam conversas entre os advogados Cristiano Zanin e Roberto Teixeira e também com Nilo Batista a respeito de estratégias jurídicas a serem adotadas.

O monitoramento telefônico do escritório estava vigente na época em que Lula foi levado em condução coercitiva para prestar depoimento, por ordem de Moro, em 4 de março de 2016.

A defesa de Lula usa dois comunicados da empresa de telefonia responsável pelas linhas como prova de que Moro foi informado se tratar de um escritório de advocacia –apesar de ele ter alegado equívoco com a avaliação de que pertenciam à empresa de palestras do petista.

O material da gravação de conversas entre advogados foi parar no STF porque, entre os diálogos, havia também conversas de Lula com a então presidente Dilma. Depois do impeachment da petista, o material voltou para as mãos de Moro, na primeira instância da Justiça.

Apesar de admitir erro e pedir desculpas ao ministro Teori, Moro não destruiu os áudios das conversas entre os advogados e ainda deu acesso do material a outras pessoas que faziam parte do processo.

O material com grampo considerado ilegal, o que incluiria as horas de conversas entre os defensores do ex-presidente, só foi inutilizado em março de 2018, após decisão do juiz João Pedro Gebran Neto, relator da Lava Jato no TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região).

O professor de direito penal da USP Pierpaolo Bottini avalia que, em casos assim, os juízes devem considerar que todas as provas produzidas em decorrência dessa quebra de sigilo sejam consideradas nulas. As demais, porém, podem seguir no processo.

OUTRO LADO

O ministro Sergio Moro não quis comentar os questionamentos da defesa de Lula. Já a Superintendência da Polícia Federal no Paraná apresenta uma justificativa para os grampos diferente da que foi usada pelo ex-juiz na ocasião em que Teori Zavascki pediu explicações ao magistrado.

Moro disse que determinou uma escuta no escritório porque pensava se tratar de um telefone da empresa de palestras de Lula –e que foi levado ao erro pela Procuradoria. Já a PF diz que a interceptação foi feita porque um dos advogados era suspeito de cometer crimes.

A assessoria da PF diz que “as conversas interceptadas envolvendo um número fixo de um escritório de advocacia contratado pelo ex-presidente Lula na época da 24ª fase da Operação Lava Jato eram decorrentes da suspeita do cometimento de crimes praticados por advogado daquele escritório”.

Segundo a PF, tal advogado figurava como investigado e não apenas como defensor constituído de um investigado, tornando-se réu em ação penal e sendo, na sequência, condenado por tal crime.

O sócio do escritório que defende o ex-presidente, Roberto Teixeira, compadre de Lula, foi realmente investigado, mas no caso do sítio de Atibaia. Na ocasião, Moro de fato determinou uma interceptação telefônica contra ele, mas o alvo foi seu aparelho celular, não o escritório de advocacia. Teixeira foi condenado neste caso a 2 anos de prisão por lavagem de dinheiro.

O advogado Cristiano Zanin, que defende Lula, diz que a interceptação do telefone “para acompanhar em tempo real a estratégia de defesa do ex-presidente Lula, como ficou provado, foi um verdadeiro atentado contra a advocacia e o Estado de Direito no nosso país”.

“A iniciativa revelou o desprezo de algumas autoridades com o direito de defesa e com a função constitucional do advogado na administração da Justiça. É lamentável que a despeito da gravidade da conduta os envolvidos ainda ocupem relevantes cargos públicos e não tenham sofrido qualquer consequência jurídica.”

VERSÕES PARA O GRAMPO

O que disse Moro

Em ofício ao STF, em 2016, o então juiz declarou que desconhecia que o ramal grampeado era do escritório:

“A autorização concedida por este Juízo tinha por pressuposto que o terminal era titularizado pela empresa do ex-presidente e não pelo escritório de advocacia”

O que diz a PF em nota

A interceptação foi feita porque um dos advogados era suspeito de crimes

“As conversas interceptadas envolvendo um número fixo de um escritório de advocacia contratado pelo ex-presidente Lula na época da 24ª fase da Operação Lava Jato eram decorrentes da suspeita do cometimento de crimes praticados por advogado daquele escritório”

Folha de São Paulo

A apresentadora Ana Maria Braga, que comanda o programa Mais Você todas as manhãs na Rede Globo, foi criticada por usuários no Twitter após uma frase “polêmica” dita nessa quarta-feira, 5.

Durante uma reportagem sobre diferentes tipos de pipoca, a apresentadora mostrou uma espécie de pinça usada por consumidores que não queriam sujar as mãos ao consumir o alimento. Em meio às risadas com o personagem Louro José, ela diz: “É uma boiolagem, né?”.

No Twitter, o perfil oficial da Rede Globo compartilhou um gif (imagem em movimento) da pinça para pipoca. Na legenda, mencionaram a conta de Ana Maria Braga e escreveram: “Tem frescura maior do que essa?”, comentário também dito pela apresentadora.

O termo “boiolagem” foi interpretado por muitos como homofóbico e rendeu reclamações no Twitter.

Ver imagem no Twitter

Lauro Marcos@LauroMar

Não me assusta , minions sendo mal educados na tv.
– Comer pipoca com isso é uma boiolagem (risos)

Band

A CBF anunciou o corte de Neymar, 27, da seleção brasileira. O jogador torceu o tornozelo direito na vitória por 2 a 0 da equipe sobre o Qatar, na noite de quarta-feira (5), em Brasília, e, de acordo com a confederação, não teria condições de se recuperar a tempo de disputar a Copa América, que será aberta no dia 14.

A lesão ocorreu no início da partida. Depois de ser avaliado pelo médico da seleção, Rodrigo Lasmar, ainda no estádio Mané Garrincha, ele foi encaminhado ao Hospital Home. Lá, informou a CBF já na madrugada de quinta, foi submetido a exames de imagem que “confirmaram a ruptura ligamentar no tornozelo”.

Não foi definido o nome de um substituto para o camisa 10. Tite chegou a ser questionado sobre o assunto na entrevista concedida após o jogo, mas se recusou a especular nesse sentido e mostrou otimismo na recuperação de seu principal atleta. “A gente vai contar com ele, tenho certeza. Mas é mais torcida do que diagnóstico”, afirmou.

O corte se dá na mesma noite em que foi ao ar uma entrevista de ​Najila Trindade Mendes de Souza, a mulher que acusa o jogador de estupro. Ao SBT, ela deu detalhes sobre o suposto crime, que teria ocorrido em 15 de maio, em Paris. Além da investigação em torno disso, há um inquérito que apura se Neymar cometeu crime de informática ao divulgar fotos íntimas da mulher em sua defesa.

O inquérito do suposto crime de informática corre no Rio de Janeiro e tem depoimento do jogador marcado. A Delegacia de Repressão a Crimes de Informática (DRCI) da Polícia Civil do Rio de Janeiro agendou para sexta-feira (7) o testemunho do jogador.

FOLHAPRESS

Auditorias da Funcef —entidade de previdência complementar dos funcionários da Caixa— afirmam que FIPs (fundos de investimento em participações) geridos pelo hoje ministro da Economia, Paulo Guedes, pagaram, sem justificativa técnica adequada, R$ 385 milhões de ágio para adquirir empresas.

Os investimentos foram feitos com recursos captados de fundos de pensão patrocinados por estatais e do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).

Guedes montou, por meio de sua empresa de gestão de ativos, FIPs que receberam, entre 2009 e 2014, R$ 1 bilhão em recursos dos institutos que administram os planos de pensão e aposentadoria dos empregados de empresas públicas.

Entre eles estão Funcef, Previ (Banco do Brasil), Petros (Petrobras) e Postalis (Correios), além do BNDESPar —braço de investimentos do BNDES.

O agora ministro fundou a gestora BR Educacional em 2007, empresa que, em 2013, passou a integrar o grupo Bozano, que ele deixou no ano passado, após a eleição do presidente Jair Bolsonaro.

As auditorias da Funcef, de fevereiro deste ano, foram feitas a pedido do MPF (Ministério Público Federal), que conduz duas investigações sobre fraudes nos negócios, supostamente praticadas em consórcio por Guedes e dirigentes dos fundos de pensão.

A principal suspeita, baseada em relatórios da Previc (Superintendência Nacional de Previdência Complementar), é de que eles tenham gerado ganhos excessivos ao ministro, em detrimento dos cotistas dos FIPs.

Um dos fundos, o Brasil de Governança Corporativa, pagou R$ 278 milhões de ágio ao comprar participação em quatro empresas cujos valores patrimoniais somavam R$ 210,9 milhões.

Outro FIP, o BR Educacional, desembolsou extra de R$ 107 milhões por três companhias, enquanto o patrimônio delas somados era de R$ 73 milhões.

Os relatórios da Funcef, obtidos pela Folha, registram que, para justificar o ágio pago, a gestora de ativos de Guedes deveria ter apresentado laudos de avaliação técnica de escritórios especializados, o que não ocorreu.

Eles atestariam se, de fato, houve “fundamento econômico-financeiro” para o pagamento do valor sobressalente.

Um documento da própria empresa do ministro registra a necessidade dos estudos, mas só foram apresentados levantamentos que ela mesma produzira.

O ágio é pago quando o valor de mercado de um bem é maior que o seu valor contábil. É a chamada mais-valia dos ativos.

Em outra hipótese, objetiva-se remunerar uma expectativa de rentabilidade futura dos bens que estão sendo adquiridos.

“A existência do ágio sem fundamento adequado e sem a confirmação das premissas pelo processo de due diligence [diligências] eleva o risco de perda para os quotistas, no qual não há clareza em relação ao benefício do ágio nem a forma como ele está sendo amortizado”, diz trecho de uma das auditorias.

Houve caso em que quase o total desembolsado por uma empresa foi de ágio.

Os percentuais mais altos foram empregados justamente nas transações em que a Procuradoria aponta alguma possibilidade de fraude.

Para comprar a HSM Educacional, voltada para eventos e cursos de educação empresarial, o FIP BR Educacional pagou R$ 55,2 milhões, dos quais R$ 4,8 milhões pelo patrimônio e R$ 50,2 milhões (91%) por um suposto valor intangível da empresa, atribuído à marca.

Em 2011, dois anos após o desembolso, um documento da empresa de Guedes registrou que esse mesmo ativo valia cerca de 10% do que fora pago (R$ 5,1 milhões).

As auditorias vão subsidiar, no âmbito da Funcef, processos de apuração de responsabilidade por irregularidades e prejuízos nos negócios dos dois FIPs.

Também servirão para embasar as investigações do MPF, tocadas em sigilo pela força-tarefa Greenfield, grupo formado por membros da Procuradoria da República em Brasília.

Defesa de ministro diz que ele não tem vínculo com empresas

OUTRO LADO

A defesa do ministro reiterou que desde o ano passado ele “não tem qualquer vínculo com qualquer empresa, exatamente como exige a lei aos ocupantes de cargos públicos”.

“No entanto, vale reafirmar a legalidade e a correção de todas as operações dos fundos, dos quais foi sócio, e que, diga-se de passagem, foram lucrativos aos cotistas, incluindo os fundos de pensão”, diz nota assinada pelos advogados Ticiano Figueiredo e Pedro Ivo Velloso.

A defesa informou ter apresentado vasta documentação ao MPF, “comprovando a diligência, lisura e lucratividade dos investimentos”.

A Funcef, também por escrito, afirmou que aguarda o resultado da Comissão Técnica de Apuração (CTA) que analisa as auditorias.

FOLHAPRESS

Estados que já decidiram aderir ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF) pretendem aplicar os recursos que receberão em financiamentos predominantemente para saldar o estoque de pagamentos atrasados a fornecedores ou servidores. Pouco deverá sobrar para investimentos. A ideia é usar os recursos para resolver ao menos parte do passivo do passado e aplicar as medidas de ajuste para que as despesas do exercício voltem a caber dentro das receitas.

Conhecido como “Plano Mansueto”, o objetivo do PEF é que Estados com nota de crédito C do Tesouro Nacional tenham acesso a empréstimos com garantias da União, desde que façam um ajuste fiscal para alcançar o rating A ou B até 2022. As parcelas dos empréstimos devem ser liberadas conforme o cumprimento de metas de melhora de indicadores fiscais que serão estabelecidas para cada um dos entes. O plano foi proposto em projeto de lei complementar enviado ao Congresso nesta semana.

No Rio Grande do Norte, a expectativa também é usar os recursos do empréstimo para quitar passivos. Segundo Aldemir Freire, secretário de Planejamento e Finanças do Estado, o governo potiguar deve pleitear cerca de R$ 1,1 bilhão em empréstimos dentro Plano Mansueto. O valor deve ser destinado principalmente para quitar o passivo de R$ 1 bilhão que que o Estado tem com fornecedores.

Freire diz que o Estado ainda tem R$ 900 milhões em passivo com servidores, o que deve ser saldado, ao menos em parte, com outras fontes de recursos, como o da cessão onerosa e a licitação para a conta única do governo do Estado. “Os recursos permitirão alongar o perfil dessas dívidas, o que dará maior liquidez ao Estado.” Segundo ele, isso dará condições para que o Estado adote medidas para conseguir nota de crédito B até o fim do atual mandato.

De acordo com Freire, o governo potiguar já se decidiu pela adesão ao plano, mas, para ele, as duas tranches iniciais do empréstimo poderiam ser maiores. Ele exemplifica com o que o Estado deve pleitear, que corresponde a 12% da RCL. Para ele, em vez da liberação de quatro parcelas equivalentes a 3% da RCL, o valor poderia ser dividido em duas de 4% da RCL no primeiro biênio e o restante em duas parcelas de 2% da receita nos dois anos seguintes. Isso, segundo ele, daria um fôlego maior no primeiro biênio.

A economista Ana Carla Abrão, sócia da Oliver Wyman, diz que o plano de reequilíbrio está bem amarrado e não deve permitir a liberação de recursos sem que os Estados adotem medidas para o ajuste.

VALOR ECONÔMICO

O Ministério Público abriu um procedimento para investigar o possível descumprimento, por parte da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte (UERN), de um acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou a exoneração de servidores contratados sem a prévia realização de concurso público. Instalado na semana passada, o inquérito foi tornado pública nesta quarta-feira, 5, com a divulgação de uma portaria no Diário Oficial do Estado.

A decisão do STF é de setembro de 2016. Na ocasião, os ministros decidiram, por unanimidade, declarar como inconstitucionais trechos de uma lei estadual de 1994 que assegurou a permanência na Uern dos servidores que entraram na instituição em caráter temporário entre janeiro de 1987 e junho de 1993, ainda por cima sem a prévia realização de concurso público.

Os magistrados estabeleceram o prazo de um ano, a partir da publicação da decisão, para que as demissões acontecessem. O relator do caso, ministro Dias Toffoli, entendeu que o período era suficiente para que a Universidade realizasse novas contratações para substituir os funcionários que seriam demitidos. Antes mesmo do trânsito em julgado, a Uern demitiu, em janeiro do ano passado, 86 servidores que se enquadravam na situação.

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, que aprovou a lei estadual e depois a promulgou, recorreu da decisão da Corte. Entretanto, em junho de 2018, por seis votos a um, o STF negou os embargos de declaração. Um mês depois, o caso foi declarado transitado em julgado (ou seja, sem a possibilidade de comportar mais recursos), com ganho de causa para a Procuradoria-Geral da República, autora da ação.

O assessor jurídico da Uern, Humberto Fernandes, disse que a abertura do inquérito pelo Ministério Público Estadual é uma surpresa, já que a instituição de ensino exonerou os servidores, atendendo à determinação da Justiça. “O STF, inclusive, arquivou a ação (em agosto de 2018). Já mostramos toda a documentação que comprova que cumprimos a decisão”, argumenta.

Segundo Humberto, o que pode ter estimulado a abertura do novo inquérito é a manutenção na Universidade de outro grupo de servidores que ingressaram na instituição sem prestar concurso público.

Esses funcionários, contudo, segundo o assessor jurídico, estão assegurados em seus cargos por um Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Um dos artigos reconheceu estabilidade para servidores que ingressaram no serviço público antes de outubro de 1988, independentemente de concurso.

“Eles não estão na Universidade por força da lei estadual (que segurou servidores que ingressaram para cargos temporários), e sim em razão de terem entrado antes da nova Constituição (promulgada em 1988). Quem estava antes de 5 de outubro de 1988 tem o vínculo ‘regular’. Já explicamos isso quatro vezes”, ressaltou.

Em nota, a Uern alega ter recebido com “estranheza” a abertura da investigação, “uma vez que cumpriu a legislação e a decisão do Supremo Tribunal Federal”. A Universidade esclareceu, ainda, que já apresentou todas as informações e documentos comprobatórios e prometeu tomar “todas as medidas judiciais para o encerramento desse inquérito”.

A investigação vai correr na 11ª Promotoria de Justiça de Mossoró, ficando a cargo da promotora Micaele Fortes Caddah. Procurada, ela não se manifestou.

AGORA RN