Sem recursos por conta dos cortes de orçamento que vêm sendo feitos desde o início do ano, a Receita Federal terá de desligar todos os seus sistemas informatizados a partir do dia 25 de agosto.

De acordo com fontes ouvidas pelo Estadão/Broadcast, já circula um aviso interno entre as áreas do órgão informando que, se não forem liberadas mais verbas do orçamento, os sistemas responsáveis por emissão de CPF e processamento de restituições de Imposto de Renda serão desligados, entre outros.

Arrecadação de tributos, emissões de certidões negativas, controle aduaneiro e operações de comércio exterior também serão afetados, assim como o envio de cartas de cobrança aos devedores do fisco e a disponibilização de recursos aos Fundos de participação de Estados e municípios.

Segundo o Estadão/Broadcast apurou, a Receita precisa de pelo menos R$ 300 milhões para manter os sistemas funcionando até o fim do ano. O órgão teve contingenciado 30% de seu orçamento de 2019, de cerca de R$ 3 bilhões.

Neste ano, o governo contingenciou mais de R$ 31 bilhões do Orçamento por causa da frustração de arrecadação, resultado da economia mais fraca. Como noticiou o Estado, a Junta Orçamentária pediu um plano de contingência para os ministérios porque a maioria começará a apresentar problemas a partir de setembro ou outubro em decorrência da falta de recursos.

Estadão Conteúdo

Num texto publicado em 2014 em uma revista de direito, o subprocurador da República Antonio Carlos Simões Martins Soares, 68, chamou a democracia de “um verdadeiro embuste” e disse que a maioria dos meios de comunicação só a defende “mais por interesses próprios do que por convicção ideológica”.

Soares passou a ser apontado nos últimos dias como novo favorito a ser indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para ocupar a PGR (Procuradoria Geral da República).

Integrantes da categoria dizem que ele é apadrinhado por Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) e pelo advogado do senador, Frederick Wassef, mas o subprocurador nega.

No texto intitulado “A farsa da democracia”, divulgado pela revista Justiça & Cidadania, Soares afirma que “a democracia tal como é hoje praticada nos países ocidentais e imposta ao resto do mundo como modelo de regime político se apresenta como um verdadeiro embuste”.

“A começar pelo acesso aos mandatos eletivos, passando pelo espaço nos veículos de comunicação, a disputa entre candidatos se mostra inteiramente desigual”, escreveu Soares, que na época ocupava o cargo de procurador regional da República no Rio de Janeiro —hoje ele está lotado na PGR, em Brasília.

O procurador diz, no texto, que “o acesso e a manutenção do poder nas democracias ocidentais depende decisivamente do desempenho da mídia nos períodos eleitorais”.

Para ele, “dessa interação espúria entre eleitos e a imprensa audiovisual nasce uma relação de cumplicidade, tornando ambos parceiros inseparáveis do jogo político”.

No final de semana, Bolsonaro disse a auxiliares do Planalto que Soares poderá ser escolhido para substituir a atual procuradora-geral, Raquel Dodge, cujo mandato termina em 17 de setembro.

Na noite da última terça (13), ele foi recebido por Bolsonaro no Palácio da Alvorada. No dia seguinte, encontrou-se com o ministro Dias Toffoli, no Supremo Tribunal Federal.

Em outro texto para a mesma publicação, intitulado “A inefetividade das leis”, Soares afirma que “nosso corpo de legisladores”, em referência ao Congresso Nacional, “nem é dado à reflexão e muito menos guiado pelo interesse público”.

Em linhas gerais, ele afirma que muitas leis não são cumpridas no Brasil porque seriam malfeitas ou pouco claras, que elas são “um mito do Estado de Direito” e que “nunca foi tão importante em nossa história republicana questionar a lei como resposta aos conflitos sociais e interpessoais”. Ele escreveu o artigo no primeiro ano do governo Dilma Rousseff (2011-2016).

Pouco conhecido entre seus pares, o subprocurador-geral tem uma trajetória de percalços no Ministério Público Federal.

Soares ficou aposentado de novembro de 2010 a novembro de 2015, quando teve que voltar à ativa por ordem do TCU (Tribunal de Contas da União).

O tribunal decidiu em junho de 2015, ao julgar um recurso da PGR, que a aposentadoria havia sido ilegal porque o cálculo de tempo levara em consideração o período em que Soares atuou como advogado, sem haver comprovação dos recolhimentos previdenciários devidos.

À época, Soares era procurador regional (nível intermediário na carreira). Ele foi promovido a subprocurador-geral (último estágio) em junho de 2016.

Como noticiou a coluna Mônica Bergamo nesta segunda-feira (19), Soares já respondeu a uma ação penal sob acusação de ter falsificado um documento.

Conforme a denúncia, de 1995, ele foi acusado de forjar a assinatura de um advogado quando atuava na primeira instância, junto à Justiça Federal em Juiz de Fora (MG).

Sua defesa impetrou um habeas corpus no STF, que determinou o envio da ação penal ao STJ. Houve prescrição e Soares não chegou a ser julgado.

Apesar de pessoas do entorno de Bolsonaro apontarem o favoritismo de Soares, o presidente ainda não tomou uma decisão.

Em encontros na manhã desta segunda-feira, ele disse que continuará a receber candidatos à chefia da PGR e só deve bater o martelo no final desta semana.

Segundo relatos feitos à Folha, o presidente decidiu aguardar a repercussão de uma eventual indicação de Soares, que tem sido mal recebida entre membros do MPF.

O diagnóstico é que ele tem pouca trânsito dentro da categoria, o que pode afetar a sua autoridade junto aos demais integrantes e dificultar um consenso entre os distintos grupos da instituição.

O nome dele também enfrenta resistências na equipe jurídica da Presidência da República, que tem preferência pela recondução de Dodge ou pelo subprocurador-geral Mario Bonsaglia, primeiro colocado na lista tríplice entregue a Bolsonaro pela categoria.

Na manhã desta segunda, Bolsonaro recebeu, no Palácio do Planalto, o procurador regional Lauro Cardoso, que tem o apoio da bancada federal do PSL —ele é oriundo da carreira militar.

Cardoso disputou a eleição interna da categoria, mas não ficou entre os três mais votados —ficou em quarto, com 356 votos; o terceiro recebeu 422. Além disso, Bolsonaro já disse que pretende indicar um subprocurador-geral, último nível da carreira.

Para que a PGR não seja ocupada por um interino, é necessário que o nome escolhido seja sabatinado e aprovado pelo Senado antes de 17 de setembro.

Pela legislação, se a PGR ficar vaga, quem assume interinamente é o vice-presidente do Conselho Superior do Ministério Público Federal.

Neste mês, o subprocurador-geral Alcides Martins foi eleito vice-presidente do conselho. Martins é um dos mais antigos membros do MPF.

Vários subprocuradores-gerais têm feito visitas a Bolsonaro. Na semana passada, o presidente recebeu Marcelo Rabello, Paulo Gonet e José Bonifácio de Andrada, além de Soares.

Os três nomes que compõem a lista tríplice são, pela ordem, Mário Bonsaglia, Luiza Frischeisen e Blal Dalloul. Pela lei, Bolsonaro não precisa seguir a lista tríplice, mas ela tem sido observada por todos os presidentes da República desde 2003. Bolsonaro não se comprometeu a indicar um dos nomes mais votados pelos colegas.

FOLHAPRESS

​Assinada nesta segunda-feira (19) pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), a medida provisória que modifica o Coaf não limitou a composição do órgão a apenas servidores do Banco Central, como planejava a equipe econômica. Diferentemente do que é hoje, o texto dá margem para indicações políticas.

A MP, que será publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (20), transfere o órgão do Ministério da Economia para o BC e altera o nome do Coaf para (UIF) Unidade de Inteligência Financeira.

A mudança foi anunciada pelo governo Bolsonaro com o objetivo de “tirar o órgão do jogo político”. Porém, o texto assinado pelo presidente possibilita que ocupantes de cargos comissionados, que não necessariamente são servidores públicos, integrem seu quadro técnico-administrativo.

Além disso, o novo Coaf será integrado também por um conselho deliberativo, formado por “cidadãos brasileiros com reputação ilibada e reconhecidos conhecimentos”.

Sem dar critérios objetivos de comprovação de conhecimento, o texto diz que os conselheiros devem saber sobre “prevenção e combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo ou ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa”.

Atualmente, o Coaf era composto exclusivamente por servidores efetivos de órgãos como: Banco Central, CVM (Comissão de Valores Mobiliários), Susep (Superintendência de Seguros Privados), Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Receita Federal, Abin, Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Polícia Federal, Superintendência Nacional de Previdência Complementar e CGU (Controladoria-Geral da União). As designações eram feitas pelo Ministério da Economia.

Agora, o conselho passará a ser formado pelo presidente da UIF e por entre oito e quatorze conselheiros. As indicações serão feitas pelo presidente do Banco Central, cargo atualmente ocupado por Roberto Campos Neto.

O texto traz ainda a possibilidade de que militares componham o quadro técnico-administrativo do órgão.

Diz ainda que essa estrutura poderá ser integrada por ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança, servidores, militares e empregados cedidos ou requisitados e servidores efetivos.

O governo argumentou que o órgão teria mais independência alegando a intenção da dar autonomia formal ao BC, projeto ainda travado no Congresso. Atualmente, Campos Neto tem status de ministro e é subordinado diretamente a Bolsonaro.

De acordo com a MP, o número de conselheiros deve ser definido pela diretoria colegiada da autoridade monetária. O texto diz ainda que a atuação dos conselheiros “será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada”.

Passarão pelo crivo do colegiado definições como a aprovação das orientações e das diretrizes estratégicas de atuação da UIF e o julgamento de processos administrativos sancionadores.

Caberá à diretoria colegiada do BC aprovar um regimento interno da UIF, que pode trazer mais especificações sobre sua composição e atuação.

Técnicos ouvidos pela Folha argumentam que o texto deixou em aberto a possibilidade de que não servidores integrem o novo Coaf, já que o BC ainda irá definir o regimento.

A MP entra em vigor imediatamente após sua publicação e tem até 120 dias para ser aprovada pelo Congresso, onde pode ainda sofrer modificações.

O Coaf, agora rebatizado de UIF, foi alvo de uma série de disputas desde o início da gestão Bolsonaro.

Sob o argumento de que daria mais força ao órgão, o presidente transferiu em seu primeiro ato de governo o Coaf para os cuidados do ministro Sergio Moro (Justiça), ex-juiz da Lava Jato.

Em retaliação ao ministro, o Congresso alterou a MP de reestruturação do governo e devolveu a instituição à pasta da Economia.

Diante de uma série de ataques, que incluíram uma pressão do Palácio do Planalto para substituição do presidente do órgão, Roberto Leonel, o governo passou a discutir nova mudança.

A MP não trata de alterações no comando da UIF, apenas determina que cabe agora ao presidente do BC nomear seu presidente. Porém, como antecipou o Painel, Leonel deve ser substituído por Ricardo Liáo, hoje diretor de supervisão do Coaf.

Na semana passada, Bolsonaro confirmou que pretendia transferir o Coaf da Economia ao BC. “O que nós pretendemos é tirar o Coaf do jogo político, vincular ao Banco Central. Aí acaba”, afirmou.

A mudança já havia sido indicada por Guedes.

O ministro vinha argumentando que havia de um lado, uma pressão popular pela investigação da classe política e representantes dos demais Poderes. De outro, uma reação das instituições, manifestada por decisões recentes do STF (Supremo Tribunal Federal) e por parlamentares da “velha política” que se queixam de perseguição.

Segundo auxiliares, Bolsonaro estava incomodado com o comportamento do comando do Coaf em relação à decisão do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, de suspender investigações criminais pelo país que usem dados detalhados de órgãos de controle —como Coaf, Receita Federal e Banco Central— sem autorização judicial.

Toffoli atendeu a um pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho mais velho do presidente, alvo de investigação realizada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro.

Em manifestação enviada à Folha, o Coaf criticou a decisão de Toffoli sobre o uso de seu material em investigações. O órgão afirma que a medida prejudica o combate à lavagem de dinheiro.

FOLHAPRESS