O procurador-geral em exercício do Ministério Público de Contas, Thiago Martins Guterres, deu entrada nesta quinta-feira (25) em um pedido de auditoria para averiguar a situação funcional na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. A auditoria deverá examinar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de gestão que geraram um crescimento expressivo do número de servidores de livre nomeação na Assembleia.

Segundo o pedido, há no Legislativo Estadual 379 cargos de provimento efetivo e 2.592 de livre nomeação e exoneração, o que denota uma “notória desproporção”. Além disso, o Portal da Transparência do órgão mostra um crescimento exponencial entre os exercícios de 2011 e 2016, com a criação de 1.756 novos cargos, “amplificando-os, por esta via, ao percentual de 86% do seu quantitativo global de funcionários ativos”.

“Trata-se, a princípio, de uma realidade administrativa incongruente com a necessária prevalência do mandamento constitucional do concurso público, o qual, embora tolere estritas mitigações, sempre deverá constituir baliza modeladora do serviço público”, afirma o procurador.

O pedido lembra ainda que o Tribunal de Contas do Estado identificou, em levantamento realizado pela Diretoria de Despesa com Pessoal, a existência de 296 casos potenciais de acumulação ilícita de cargos públicos e a permanência em atividade de 8 servidores efetivos com idades acima do limite de 70 anos, o que configura a existência de “circunstâncias indicativas de irregularidades” e “que também merecem ser objeto de um exaustivo aprofundamento investigatório”.

O processo foi distribuído para o conselheiro Gilberto Jales, que é o responsável por relatar processos relativos à Assembleia Legislativa do RN. O conselheiro irá elaborar um voto e submeter ao Pleno do TCE, a quem cabe decidir pela continuidade da auditoria requerida.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje (24) o Projeto de Decreto Legislativo 295/15, que reduz os subsídios da presidenta Dilma Rousseff, do vice-presidente Michel Temer e dos ministros de Estado. A medida, proposta pelo governo, reduz em 10% os subsídios que passam de R$ 30.934,70 para R$ 27.841,23. A matéria será enviada ao Senado.

Ao propor a redução, Dilma argumentou que, diante da crise econômica internacional e de seus reflexos no cenário nacional, é necessário a redução de gastos públicos. Cálculos do próprio governo indicam economia de R$ 1,69 milhão com a redução ao ano.

A medida faz parte do processo de reforma administrativa feita pelo governo no ano passado e, de acordo com a mensagem, “insere-se no processo de racionalização e redução de despesas no âmbito do governo federal, em decorrência das dificuldades impostas pelo momento turbulento por que passa a economia mundial”.

Frankie Marcone / ABC F.C.

Reprodução

Eduardo Maia

O autor da ação alegou que tinha direito ao auxílio porque, embora tivesse domicílio conjugal com a esposa, uma juíza do trabalho lotada em Fortaleza (CE), precisava manter residência em Maracanaú (CE), onde exerce a magistratura. O pedido de pagamento chegou a ser acolhido pela primeira instância da Justiça Federal do Ceará, que determinou à União a implantação do benefício para o magistrado em até dez dias.

Contudo, a Advocacia-Geral da União recorreu ao TRF-5, pedindo que a liminar fosse suspensa até o caso ser avaliado pelo tribunal. Também foi lembrado que, de acordo com o artigo 102 da Constituição Federal, somente o Supremo Tribunal Federal tem competência para julgar ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados.

Fonte: Conjur

Juiz das Execuções Penais divulga informações sem confirmar – PONTO.

O juiz Henrique Baltazar Vilar dos Santos é a principal autoridade do Poder Judiciário do Estado no que diz respeito ao sistema prisional. Como juiz da Vara das Execuções Penais, o magistrado é quem coordena, controla e fiscaliza a execução das sentenças prolatadas por seus colegas de Magistratura aos apenados dos principais presídios do Estado.

Henrique Baltazar, que é casado com uma agente penitenciária, tem se destacado, ao longo dos anos, pela forma como atua à frente do cargo e pelas declarações polêmicas, muitas vezes entrando em choque com autoridades do Poder Executivo encarregadas da administração do combalido sistema prisional.

Não cabe aqui discutir se o magistrado tinha ou tem razão em tudo que faz ou fala.

Mas nos últimos dias duas atitudes do juiz chamaram atenção e causaram estranheza.

Com base em informações divulgadas pelo próprio Henrique Baltazar, os veículos de comunicação do Estado, incluindo portais, sites e blogs, divulgaram que mais de 20 ou 22 presos haviam fugido do presídio estadual de Alcaçuz.

Na verdade, constatou-se que apenas dois haviam fugido. Todos os veículos embarcaram na onda alarmista, inclusive esse blog e terminaram revisando os números que dava conta de mais uma espetacular fuga de detentos.

Na noite desta terça-feira, 23, mais uma vez o juiz Henrique Baltazar veio a público para divulgar, via redes sociais, as seguintes informações: “Estou recebendo várias informações em presídios na Grande Natal (Alcaçuz, Macaíba, CDP Feminino), com enfrentamentos diversos, sendo necessário uso de armas”.)

Concluindo o seu post, o juiz escreveu: “Entretanto, não tenho confirmação dos fatos e estou torcendo para que não seja verdade”.

O que se pode concluir das duas situações é que o magistrado responsável pela execução penal em alguns dos principais presídios do Estado está divulgando informações sem a devida e necessária confirmação.

Uma verdadeira temeridade pela gravidade dos fatos e informações sem ter  certeza, causando pânico em um setor em que a luz vermelha está acessa permanentemente.

De fato, as informações não se confirmaram. Então, por que divulgá-las?

Qual o intuito do senhor Juiz?

De Brasília

Deputados federais do PT e do PCdoB pediram nesta terça-feira, 23, ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que determine à Polícia Federal que investigue o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso por supostos crimes de evasão de divisas, corrupção passiva e crime contra a ordem tributária.

No requerimento, eles citam a entrevista da jornalista Mirian Dutra, com quem o FHC teve um relacionamento extraconjugal nos anos 1980 e 1990, na qual ela diz que o ex-presidente teria usado empresa Brasif Exportação e Importação para enviar remessas de dinheiro para ela entre 2002 e 2006.

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte descobriu, em uma auditoria iniciada na semana passada, que durante quatro anos pagou o salário de um servidor morto. Os pagamentos mensais acumularam o montante de R$ 220 mil. A viúva do funcionário, que não tinha dependentes, não sacou o dinheiro, por isso a Assembleia conseguiu ser restituída do valor pago indevidamente.

A Assembleia não quis informar o cargo do servidor nem respondeu sobre o motivo de a chefia de tal setor não ter comunicado sobre as faltas do servidor. Sobre a ausência de ponto eletrônico, a Casa apenas disse que o equipamento consta no plano da reforma administrativa, mas ainda não tem data para aquisição nem para a implantação.