Em decisão, juiz destacou que ocorreu ilicitude e inconstitucionalidade na decisão pois ainda não havia lei disciplinando a questão no período de 16 de abril de 2009 a 08 de junho de 2010, usado como parâmetro para o pagamento

O juiz Airton Pinheiro, do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal, julgou que houve ilicitude e inconstitucionalidade na decisão da Presidência do TJRN, tomada em 9 de julho de 2014, em favor do pagamento do Auxílio Alimentação antes da entrada em vigor da Lei Complementar 426/2010. Pagamento soma R$ 26,673 milhões e beneficiou 2.474 servidores do Judiciário do RN.

A sentença foi proferida nessa segunda-feira (16). O juiz decidiu improcedente pedido de servidor do Judiciário para que o Estado do Rio Grande do Norte fosse condenado ao pagamento da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre valores retroativos do Auxílio Alimentação.

Em processo administrativo, a Presidência do TJRN deferiu o pagamento do principal aos servidores efetivos e comissionados em exercício no período de 16 de abril de 2009 a 08 de junho de 2010. Nesta mesma decisão, a Presidência indeferiu, de forma expressa, a correção monetária e dos juros de mora, tratando apenas do valor principal ou seja sem incidência de acréscimos sobre a verba indenizatória.

“A decisão administrativa do Processo Administrativo 04673/2014, primeiro, afastou a linha de argumentação do SISJERN, o qual defendia, em favor dos servidores, uma aplicação isonômica do quanto deferido aos magistrados nesta seara”, destaca Airton Pinheiro, cujo entendimento é no sentido de que a Presidência do Tribunal agiu com propriedade, neste aspecto, uma vez que se tratam de carreiras distintas, observando-se o previsto no art. 37, XIII, da Constituição Federal. “Além do que o pagamento aos magistrados veio fundado na Resolução 133 do CNJ, que tratou da simetria constitucional entre vantagens da Magistratura e do Ministério Público”.

Ressalta o magistrado de 1º Grau que a decisão administrativa reconheceu o direito ao retroativo do Auxílio-Alimentação a partir da conjunção entre: a) a previsão do art. 55, I, da LCE 122/94; b) a inclusão do direito à alimentação no art. 6º da Constituição Federal (pela Emenda 64/2010); c) o direito à alimentação como direito fundamental, inerente à dignidade humana, prevista no art. 1º, III, da Constituição Federal.

Ao observar os aspectos legais da questão, Airton Pinheiro afirmou que a decisão administrativa em análise exorbitou suas competências e ofendeu o princípio da legalidade administrativa ao conceder o Auxílio-Alimentação retroativo a um período que não havia lei formal prevendo a referida vantagem para os servidores do Poder Judiciário.

“Como pode se notar, a decisão administrativa discutida padeceu de eiva de inconstitucionalidade evidente, em especial, por ofender o princípio da legalidade administrativa (art. 37, caput, e inciso X da Constituição Federal) ao conceder Auxílio-Alimentação em relação ao período anterior a instituição do mesmo pela LCE 426, de 08 de junho de 2010”, salienta o magistrado.

Antes de ingressar na análise de mérito, o magistrado superou as preliminares que trataram de julgamento antecipado da lide, interesse de agir e de inocorrência de prescrição. “Além do que o pagamento aos magistrados veio fundado na Resolução 133 do CNJ, que tratou da simetria constitucional entre vantagens da Magistratura e do Ministério Público”.

O juiz enfatizar que não é hipótese passível de ressarcimento ao erário, uma vez que os valores pagos indevidamente aos servidores detêm natureza alimentar e os servidores beneficiados, ao receber, estavam de boa-fé.

O Potiguar

Na semana passada o Blog do Marcos Dantas teve acesso ao relatório preliminar que a Junta Interventora na Fundação Hospitalar Carlindo Dantas remeteu ao Ministério Público Federal. Alguns fatos já foram relatados aqui neste espaço. Hoje destacaremos a frota de veículos encontrada pela Junta, literalmente sucateada e em desuso. O que mais parece um depósito de carros velhos foram encontrados veículos como Veraneio, Toyota, Upanema, Kombi e cinco Fiat Uno, um deles destruído durante um acidente.

Confira as imagens retiradas do relatório:

O movimento dos atingidos pela construção da barragem de oiticica convida todos os agricultores familiares, produtores rurais, moradores de Barra de Santana, movimentos sociais e sindicais, igrejas e os diferentes segmentos sociais dos municípios de Jardim de Piranhas, São Fernando e Jucurutu para participarem nesta quinta-feira, dia 19.11.2015, às 19hs,, na capela da Barra Santana, no município de Jucurutu, de uma reunião com a presença do Secretário de Estado da SEMARH, Mairton França, Secretário da Seara, Raimundo Costa, Procurador do Estado, Francisco Sales, técnicos da KL Engenharia, Diocese de Caicó, movimento sindical, Seapac e Codepeme.

O objetivo da referida reunião é avaliar o resultado do termo de compromisso assinado em fevereiro deste ano entre o governo federal, governo do estado e os atingidos pela construção da barragem. Na ocasião serão avaliados os resultados e esclarecidas às dúvidas relativas aos seguintes pontos: a) pagamentos das indenizações aos agricultores; b) Situação da terra plenagem  e projeto da nova Barra de Santana; c) Reassentamento rural para os sem terra com a implantação de 03 agrovilas; d) Implantação do programa habitacional para famílias que não possuem casa própria; e) Construção do novo cemitério de Barra de Santana f) Processo de indenizações urbanos de barra de Santana; g) Situação de execução da obra física da barragem.

Após o processo de avaliação o movimento definirá o seu rumo e estratégias de lutas e resistência para garantir as obras sociais e físicas da barragem de oiticica.

A presença de todos e todas é indispensável para os devidos e necessários esclarecimentos sobre as ações desenvolvidas ou não após assinatura do termo de compromisso

Na manhã da última sexta-feira (13), a Prefeitura Municipal de Serra Negra do Norte, através da Secretaria Municipal de Saúde, realizou o CD Coletivo, com o intuito de acompanhar o crescimento e desenvolvimento infantil e orientar às mães sobre introdução alimentar e higiene oral. A atividade foi desenvolvida na Unidade Básica de Saúde Paulina Bezerra de Faria Mariz, no Bairro Arécio Batista de Faria, a partir de uma parceria entre as equipes da Estratégia de Saúde da Família (ESF), da Estratégia de Saúde Bucal (ESB) e do Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF).

Segundo os números do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, a Prefeitura de Natal acumula uma dívida de R$ 5,9 milhões em precatórios apenas na atual gestão do prefeito Carlos Eduardo Alves (PDT). Somando somente os anos anteriores, o rombo se aproxima de R$ 80 milhões. E para piorar a situação, o município ainda está em situação irregular em relação aos pagamentos.

Os valores estão sendo revelados poucos dias depois da Câmara Municipal de Natal (CMN) ter apreciado projeto do Executivo, que visa implementar o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais, que será utilizado exclusivamente para quitar estas dívidas. A matéria já foi aprovada em primeira discussão na semana passada e deve voltar ao plenário nas próximas sessões.

O projeto visa obedecer as disposições contidas na Lei Complementar Nacional nº 151/2015 que, entre outras coisas, permite a Estados, Distrito Federal e Municípios utilizar recursos de depósitos judiciais como receita para pagar, por exemplo, despesas com precatórios, previdência social e dívida pública.

De acordo com a lei, os depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, deverão ser efetuados em instituição financeira oficial federal, estadual ou distrital. Essa instituição irá transferir para a conta única do Tesouro do ente federado 70% do valor atualizado dos depósitos judiciais. Para a execução da medida, deve ser instituído fundo de reserva destinado a garantir a restituição da parcela transferida ao Tesouro.

O fundo de reserva será formado pelo montante dos depósitos judiciais e administrativos não repassado ao Tesouro, cujo saldo não poderá ser inferior a 30% do total dos depósitos judiciais.

“Através de uma das minhas emendas, ficou estabelecido que os recursos transferidos ao Município só poderão ser utilizados, exclusivamente, para pagamento de precatório judicial. Essa foi uma forma que encontrei para evitar que a Prefeitura utilize os depósitos para outros fins desnecessariamente”, explica Sandro Pimentel.

A outra emenda do vereador que também foi encartada ao projeto obriga o Executivo Municipal a encaminhar à CMN, a cada seis meses, um relatório mostrando o montante recolhido com depósitos judiciais e como esse montante foi usado.

Agora RN

O Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou terça-feira da semana passada, em caráter liminar, a suspensão imediata da convocação do promotor de Justiça Silvio Brito, de Apodi, para depor, na condição de investigado, na CPI dos Maus-tratos de animais, da Câmara dos Deputados, em Brasília (DF).

Segundo informa a Associação do Ministério Público do Rio Grande do Norte. “Essa convocação foi articulada por ambientalistas da região de Mossoró e tinha o claro propósito de retaliar o promotor de justiça Sílvio Brito, em razão do seu trabalho na promoção de amplo debate acerca do consumo de carne de jumentos”, informa.

Ainda conforme AMPERN: “Embora tal consumo seja totalmente legal e tenha sido bem recebido pelas pessoas que experimentaram a carne, um pequeno grupo de supostos ambientalistas passou a perseguir o promotor Silvio Brito, seja por meio de ofensas nas redes sociais, seja por meio de acusações junto à Corregedoria do Ministério Público local e do Conselho Nacional do Ministério Público, em Brasília, todas infrutíferas.

Destacando que o promotor Silvio Brito propôs que a carne de jumento fosse inserida no cardápio regional com o objetivo de valorizar o animal, como já é valorizado o boi, a cabra e o carneiro, tirando-os das rodovias onde estão causando acidentes com relativa frequência, inclusive como mortes, para serem tratados nas propriedades privadas.

A proposta virou notícia nacional e os ambientalistas reagiram com força, sem, no entanto, apresentar qualquer proposta para retirar os animais das rodovias onde causam acidentes. Limitaram-se apenas a atacar o promotor de Justiça.

Ainda conforme AMPERN, os ambientalistas tentaram emparedar o Promotor Silvio Brito por meio de uma CPI, em Brasília, “onde ele certamente seria linchado publicamente pelos deputados e ambientalistas presentes à sessão”.

Continua: “O Ministro Edson Fachin, contudo, acatou a tese de que essa convocação configurava violação à independência funcional e à inviolabilidade material do referido promotor, deferindo a liminar para suspender os seus efeitos, bem como de convocações futuras da mesma CPI”.

Para a AMPERN, essa decisão representa um precedente importante a favor dos Promotores de Justiça de todo o Brasil, na medida em que protege os membros do Ministério Público, no exercício de suas funções ministeriais, contra investidas indevidas de outros Poderes, em especial do Legislativo, por meio de suas CPI´s.

(Com informações do site da AMPERN)

Dados prévios do Ibope apontam para uma derrota inédita da Globo em São Paulo na transmissão do GP do Brasil de F-1 na tarde deste domingo (15). A corrida rendeu à emissora média de 10,5 pontos, contra 11,8 da Record (com “Domingo Show” e “Hora do Faro”). O SBT ficou em terceiro com média de 6,7 pontos (exibindo “Domingo Legal” e “Eliana”).

Estes dados estão sujeitos a alteração. O Ibope divulgará os números consolidados na manhã desta segunda-feira (16). Cada ponto no Ibope em São Paulo equivale a 67 mil residências.

Com o interesse em queda pela F-1, a Globo já havia perdido para a concorrência durante a exibição de treinos e ao mostrar corridas não ao vivo, no fim da noite. Esta é a primeira vez que ocorre uma derrota durante a exibição da prova no Brasil.

Mauricio Stycer
Crítico do UOL

Agora RN.

Agora RN.

A Polícia Federal (PF) realiza desde a madrugada desta segunda-feira (16) a 20ª fase da Operação Lava Jato no Rio de Janeiro e Bahia. Serão cumpridos 18 mandados judiciais, sendo dois de prisão temporária, 11 de busca e apreensão e 5 mandados de condução coercitiva, quando a pessoa é obrigada a prestar depoimento.

A prisão temporária tem prazo de cinco dias e pode ser prorrogada pelo mesmo período ou convertida em preventiva, que é quando o investigado fica preso à disposição da Justiça sem prazo pré-determinado. Os presos serão levados para a Superintendência da PF, em Curitiba.

As cidades onde serão cumpridos os mandados são Rio de Janeiro, Rio Bonito, Petrópolis, e Niterói, no Rio de Janeiro, e em Salvador, na Bahia. A atual fase foi batizada de Operação Corrosão.

O foco desta fase das investigações sobre o escândalo do petrolão são ex-funcionários da Petrobras que embolsaram propina em contratos da refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco, e na refinaria de Pasadena, no Texas.

Blog do BG: