A Primeira Câmara do Tribunal de Contas acatou, na sessão desta quinta-feira (18), a concessão de duas medidas cautelares envolvendo os municípios de Acari e Ouro Branco, em decorrência de supostas irregularidades. A primeira refere-se à realização de concurso público para cargos efetivos, realizado pela Prefeitura e Câmara de Acari, e a segunda, a prestação de serviços de limpeza urbana em Ouro Branco. Os processos foram relatados respectivamente pela conselheira Adélia Sales e pelo conselheiro Gilberto Jales.

No primeiro processo, a equipe técnica da Diretoria de Atos de Pessoal – DAP constatou diversos indícios de irregularidades no edital deflagrado pela Prefeitura e Câmara Municipal de Acari, com destaque para o descumprimento de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal e inobservância de planejamento financeiro e orçamentário adequado. “Elementos que indicam a desobediência aos preceitos da LRF e da Constituição Federal, com possibilidade de grave lesão ao patrimônio Público”, relatou a conselheira, determinando a imediata suspensão dos efeitos pertinentes ao Edital de nº 001/2016. Ressalte-se que a publicação do resultado final do certame está previsto para 30 de agosto próximo.

O julgamento do segundo processo em pauta foi iniciado na última sessão ordinária da Primeira Câmara, ocorrida em 10 de agosto passado, com a leitura da proposta de voto pelo Sr. Auditor Marco Antônio de Moraes Rêgo Montenegro, após o que o conselheiro Gilberto Jales pediu vistas para elucidação de alguns pontos e melhor análise da temática. Trata de representação feita pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte, com a iniciativa da Promotoria de Justiça da Comarca de Jardim do Seridó e do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público, tendo por razões fáticas possíveis irregularidades na contratação de empresa pelo Município de Ouro Branco, no ano de 2015, para prestação de serviços de limpeza urbana.

Ao menos 4.849 políticos que tentam concorrer nas eleições municipais deste ano no País podem ter os registros de candidatura impugnados por serem considerados ficha-suja perante a Justiça Eleitoral, segundo levantamento obtido pelo Estado. A análise foi feita sobre as 467.074 candidaturas já validadas pelo Tribunal Superior Eleitoral até esta quinta-feira, 18.

Entre as irregularidades que enquadram um candidato como ficha-suja está desde a rejeição de contas relativas ao cargo ou função pública quanto uma condenação em segunda instância por crimes como lavagem de dinheiro, corrupção, peculato ou abuso de poder econômico.

Os quase 5 mil casos foram identificados após cruzamento do CPF dos candidatos registrados com bases de dados de tribunais de Justiça, tribunais de contas e outros órgãos de controle. Este cruzamento é feito automaticamente por um sistema do Ministério Público Federal e os dados enviados aos cerca de 3 mil promotores eleitorais, que devem verificar se a ocorrência apontada vai ou não barrar o candidato. O sistema pode encontrar, por exemplo, uma decisão judicial desfavorável ao político, mas que já está suspensa por uma liminar.

Apesar de o sistema já ter sido usado na eleição de 2014, essa é a primeira vez que todos os promotores que atuam nas eleições têm acesso direto aos dados, segundo o Grupo Executivo Nacional da Função Eleitoral (Genafe). Para termos de comparação, em 2012, o TSE recebeu quase 8 mil recursos referentes a impugnação de candidatura, sendo que aproximadamente 3 mil foram oriundos de ações baseadas na Lei da Ficha Limpa.

No jantar que teve com Michel Temer na noite de quarta-feira, o grão-tucanato disse, com outras palavras, que o PMDB comanda no Senado uma emboscada fiscal. O partido do presidente recolhe assinaturas para impor o regime de urgência na votação do projeto que eleva os salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil. Esses contracheques servem de referência para outros vencimentos no serviço público. Quando eles sobem, os demais vão junto. Relator da proposta, o senador tucano Ricardo Ferraço (ES) fez as contas: “Isso vai abrir uma porteira por onde passarão gastos de R$ 5 bilhões por ano.”

Ferraço estava entre os tucanos que dividiram a mesa de jantar do Jaburu com Temer. Apoiado por outros cinco companheiros de ninho que participaram do encontro, entre eles Aécio Neves, o senador compartilhou suas angústias com o anfitrião. “Fomos dizer para o presidente Temer que precisamos alinhar nossos diagnósticos. O dignóstico do PSDB é bem diferente do diagnóstico do PMDB”, contou Ferraço ao blog. “Eu disse ao presidente: nós faremos o nosso papel, mas quem tem que dar um jeito no PMDB é o senhor.”

Na definição de Ferraço, “as corporações sequestraram o Estado brasileiro.” E o PMDB ajuda a elevar o preço do resgate. “Enquanto nós levantamos diques de contenção, o líder do PMDB, Eunício Oliveira (CE), pega assinaturas de outros líderes no plenário do Senado para atribuir regime de urgência ao projeto que aumenta os salários do Supremo”, queixa-se o relator tucano. “Há outra proposta que dá aumento aos defensores públicos. Hoje, um defensor público em início de carreira recebe R$ 17 mil. Eles querem R$ 30 mil. Nós seguramos. E a senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), que é líder do governo no Congresso, diz que não tem problema nenhum, que isso já está analisado pelo governo, que não tem impacto.”

Sob Temer, o governo começou a escancarar seus cofres vazios para as corporações no início de junho. Uma semana depois de arrancar do Congresso autorização para fechar suas contas em 2016 com um rombo de R$ 170,5 bilhões, o Planalto autorizou seus apoiadores na Câmara a aprovar um megapacote bilionário de reajustes salariais e benefícios para corporações de servidores públicos.

Num surto corporativo que manteve as fornalhas do plenário da Câmara acesas até as 2h47 da madrugada do dia 2 de junho, os deputados aprovaram 14 projetos de lei. Juntos, somavam 370 páginas. Continham bondades destinadas a 38 carreiras do Estado —de ministros do STF a funcionários do Ibama. Tudo foi decidido a toque de caixa, em votações simbólicas. Os deputados apenas levantaram ou abaixaram a mão para mostrar que a turma do “sim” era maioria esmagadora. Nesse dia, os tucanos seguiram a maioria. “Foi um erro”, diz Ferraço, olhando pelo retrovisor.

Horas antes de se render às corporações, uma comitiva de tucanos liderada pelo deputado baiano Antonio Imbassahy, líder do PSDB na Câmara, encontrara-se com Henrique Meirelles no Ministério da Fazenda. Indagado a respeito da farra salarial, cujo custo o próprio governo estimara em R$ 58 bilhões até 2019, o czar da economia atribuíra a atmosfera de liberou-geral ao Planalto. Temer avalizara a aprovação de reajustes que Dilma negociara.

Diante da atmosfera de fato consumado, apenas um deputado tucano escalou a tribuna da Câmara para discursar contra os reajustes. Chama-se Nelson Marchezan Júnior (PSDB-RS). Ele declarou na época: “Dizem aqui que não posso ser mais realista que o rei. Se o governo encaminha tudo isso, devemos votar a favor. Quero lembrar que acabamos de depor uma rainha porque ela administrou as contas públicas contrariamente ao interesse popular. Tiramos na expectativa de que o novo governo administraria para o interesse popular. Espero que esse novo rei mude sua forma de reinar, para que ele não siga no mesmo caminho da rainha deposta. Espero também que as operações da Lava Jato, anunciadas para os próximos dias, não tenham nenhuma relação com esse açodamento de votar esse rombo de algumas centenas de bilhões de reais.”

Durante o jantar de quarta-feira, Temer disse aos visitantes tucanos que teve receio de provocar uma onda de greves se deixasse de avalizar os reajustes que o governo Dilma se comprometera a conceder. Afirmou que, efetivado no cargo, terá força para se contrapor às corporações. Segundo Ferraço, o PSDB enxerga na proposta de aumento dos salários dos ministros do Supremo uma boa oportunidade para que Temer demonstre que evoluiu do “treino” da interinidade para o “jogo” do governo definitivo.

“O desastre do governo Dilma aparece no diagnóstico que o Ministério da Fazenda faz hoje”, argumenta o tucano Ferraço, egresso do PMDB de Temer. “Vivemos uma espécie de economia do pós-guerra. Em situações assim, é preciso socializar os sacrifícios. No momento, os brasileiros não brigam por reajustes. Lutam para preservar seus postos. Nós, que estamos no topo da cadeia alimentar, precisamos dar exemplo. Graças a vinculações constitucionais conquistadas pelas corporações que sequestraram o Estado, quando você mexe no salário do ministro do Supremo, puxa para o alto juízes, desembargadores, deputados federais, senadores, deputados estaduais, o diabo. Aprovar uma coisa dessas agora seria um escárnio. Sobretudo num momento em que estamos começando a discutir a emenda constitucional que fixa um teto para os gastos públicos.”

O que disse Temer diante das ponderações? “Ficamos com a impressão de que o presidente Michel Temer tem essa compreensão de que chegou a hora de adotar o slogan ‘é proibido gastar’. Mas o PMDB, partido dele, não pensa da mesma maneira. Há uma clara falta de sintonia entre as necessidades do país e aquilo que o PMDB está fazendo. O pior é que o PMDB puxa os outros partidos. Os caras falam: ‘pô, se o PMDB dá de ombros, por que eu deveria enfrentar as corporações

O deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que está desde maio afastado da Câmara, pediu na última  quarta-feira (17) autorização ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que ele retorne ao mandato.

No pedido, a defesa do parlamentar alega que não há mais razão para que ele permaneça afastado, uma vez que o principal motivo pelo qual ele teve o mandato suspenso era o de que ele estaria utilizando o cargo de presidente da Câmara para atrapalhar as investigações sobre ele no Supremo e no Conselho de Ética da Casa.

O peemedebista, que era presidente da Casa, renunciou ao cargo majoritário há alguns meses após não aguentar a pressão que vinha sofrendo

Na mesma semana em que começou a campanha eleitoral nos municípios brasileiros, o presidente em exercício Michel Temer (PMDB) retirou dos governadores do Nordeste a execução de obras destinadas ao combate à seca para transferi-la ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), órgão controlado predominantemente por peemedebistas.

Segundo o Estadão, o Palácio do Planalto também decidiu aumentar o valor repassado a Estados governados pelo PMDB, como Sergipe e Alagoas. A decisão ocorreu após uma reunião no Palácio do Jaburu, no domingo, 14, entre Temer e o ministro da Integração Nacional, Helder Barbalho, presidente em exercício do PMDB do Pará e filho do senador Jader Barbalho (PMDB-PA).

A decisão reverte um acordo feito pela presidente afastada Dilma Rousseff de que caberia aos governadores a gestão desses recursos. A gerência das verbas para obras contra seca costuma ser disputada por nomes de todos os partidos pelo fato de servir como arma eleitoral por políticos da região.

A liberação dos recursos foi autorizada por Temer com a edição da uma medida provisória no fim de julho que abriu crédito extraordinário de R$ 789,9 milhões para ações emergenciais no Nordeste, que enfrenta o quinto ano consecutivo de seca, segundo a Agência Nacional de Águas (ANA). Parte do valor será destinada para obras emergenciais, como a construção de adutoras e perfuração e instalação de poços.

Do blog: Seria interessante perguntar aos deputado golpista doRN, inclusive ao filho do governador do RN,  Fábio Faria, o que ele achaou dessa medida tomada pelo presidente, que eles ajudaram a colocar no poder sem votos.

O Diário Oficial do Estado (DOE), edição de hoje (18), traz recomendação pelo Ministério Público ao Governo do Estado, tendo como objeto do documento o controle de gastos da máquina pública. Segundo a matéria assinada pelo procurador-geral de Justiça, Rinaldo Reis, seriam alternativas para se adequar à Lei de Responsabilidade Fiscal:

“ADOTE, no prazo de 60 (sessenta) dias, as medidas de redução de despesas com pessoal previstas no art. 169, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, até que sejam reconduzidas as despesas do mesmo Poder a patamar inferior ao limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, procedendo, inclusive, com:

a) a redução, em pelos menos 20%, das despesas com cargos em comissão, contratos temporários e funções de confiança (art. 169, §3º, I);
b) a exoneração de servidores não estáveis (art. 169, §3º, II); e
c) a exoneração de servidores estáveis, ocupantes de atividades funcionais, órgãos ou unidades administrativas a serem delimitadas em ato normativo motivado do Chefe do Executivo (art. 169, §4º)”.