O senador Aécio Neves foi afastado das atividades parlamentares por ordem do ministro Edson Fachin, do STF (Foto: Fabio Pozzebom/Agência Brasil)

O senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG) enviou documento ao Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de contestar recurso apresentado pela Procuradoria Geral da República (PGR) para reforçar o pedido de prisão do parlamentar tucano. Na peça judicial, Aécio afirmou que a eventual prisão dele seria uma “aberração”.

O tucano ressaltou ao STF que a Constituição proíbe que parlamentar seja preso, salvo em flagrante. Ele também ponderou que, na visão dele, não há indícios concretos, mas apenas as palavras de delatores.

Aécio enviou contrarrazões ao agravo apresentado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, no qual o chefe do Ministério Público pede que a Suprema Corte decrete a prisão do senador do PSDB.

Relator da Lava Jato no STF, o ministro Edson Fachin negou o pedido de prisão de Aécio Neves quando expediu os mandados judiciais da Operação Patmos. Entre outras medidas, o magistrado mandou afastar o senador mineiro das atividades parlamentares e prender a jornalista Andrea Neves, irmã e assessora de Aécio.

No momento em que Janot solicitou novamente ao Supremo a prisão do parlamentar tucano, Fachin pediu que Aécio se manifestasse. Com isso, Fachin poderá levar o recurso a julgamento no plenário do STF nos próximos dias.

No documento de 33 páginas, a defesa de Aécio afirma que não existe flagrante, que a Constituição proíbe a prisão, sustenta que não houve tentativa de obstrução da Lava Jato e diz que não houve nenhum ato irregular por parte do senador.

“Ainda que se superasse a insuperável proibição constitucional de decretar prisão preventiva contra um Senador da República, fato é que não existem no caso concreto os requisitos autorizadores da medida. A menos que rompamos de vez com os princípios constitucionais mais caros da nossa República, a decretação de prisão do Senador Aécio Neves é uma verdadeira aberração”, sustenta a defesa.

Para a defesa, a Procuradoria faz “ginástica” para tentar configurar um “estado de flagrância”, ou seja, atos contínuos de corrupção e tentativa de atrapalhar a Lava Jato. Segundo a defesa, o suposto pedido de propina teria ocorrido em março e, portanto, não há como se argumentar o flagrante.

“Faz-se, então e com todo o respeito, verdadeira ginástica interpretativa para dizer que seria possível, hoje, prender o Agravado em flagrante por uma conduta ocorrida há mais de um mês. A situação de flagrância do suposto crime de corrupção, portanto, só restaria configurada naquela data — 24.03.2017 —, dado que os mencionados recebimentos das ‘parcelas’ configuram mero exaurimento do crime, consumado com a suposta solicitação dos R$ 2 milhões”, diz a defesa.

O senador voltou a afirmar que os R$ 60 milhões de propina disfarçados de doação informados pela JBS foram doação de “forma absolutamente lícita e transparente”, declarada à Justiça Eleitoral. E que os R$ 40 milhões tratados pelo empresário Joesley Batista e pela irmã Andrea Neves se referiam à venda de um imóvel da mãe do parlamentar. Também negou que tenha pedido R$ 2 milhões em propina.

Os advogados afirmam ainda que insistir na prisão mesmo a Constituição proibindo demonstra um “autoritarismo preocupante”.

“Com todo o respeito, o argumento assusta e é de um autoritarismo preocupante, posto que dá margem a toda sorte de flexibilizações e abusos, ao critério subjetivo do intérprete de plantão. Isso sem dizer que Constituições de outros países democráticos, que não tiveram ditaduras militares recentes, também consagram idêntico instituto.”

A defesa lembra que a Constituição veda a prisão e que a “flexibilização que pretende o il. PGR é, em termos simples, inconstitucional e um precedente perigosíssimo para a forma democrática de governo vigente no país”.

Os advogados rejeitam que tenha havido tentativa de atrapalhar a Lava Jato e dizem que Aécio não pode ser punido por agir dentro das suas funções, uma vez que alteração legislativa é ato do parlamentar e o cargo foi conferido pelo voto popular com essa intenção.

“Não se pode, pois, extrair de inovação legislativa como essa a intenção de obstaculizar o bom andamento de investigações. Aliás, mesmo que um Parlamentar pretendesse votar projeto de lei que anistiasse determinado tipo de crime (como aconteceu com a bigamia, aliás), não poderia, por óbvio, ser tachado de causar embaraços para aplicação da lei. O Parlamentar praticava ato inerente a sua função, de acordo com as suas convicções, conforme o poder que o povo lhe outorgou. (…) Arrepia imaginar que se está diante de uma nova roupagem do já roto ‘crime de lesa majestade’, atribuível a todo aquele que ousar discordar da ‘Lava Jato’ e de seus métodos.”

Irmã do senador, Andrea Neves também voltou a apresentar pedido ao Supremo para conversão da prisão em cautelares alternativas, como prisão domiciliar. Ela juntou ao processo uma avaliação do imóvel feito por uma corretora.

G1

A Companhia Independente de Proteção Ambiental (CIPAM) resgatou, nos últimos dias, mais de 70 pássaros silvestres que estavam sendo comercializados na cidade de Currais Novos, região Seridó do Rio Grande do Norte.

As apreensões aconteceram através de denúncias anônimas e trabalho de inteligência do CIPAM. No dia 26, foram 41 canários da terra, quatro pegas, três golinhas, um papa capim e um galo de campina. Já nesta terça-feira (30), foram mais 21 canários da terra, um golinha e três galos de campina. Além dos animais, os policiais encontraram ninhos improvisados cheios de ovos, gaiolas e alçapões.

A multa para esse crime ambiental pode variar de R$ 500 a R$ 5 mil por animal apreendido, dependendo da espécie, além do processo criminal que pode gerar uma pena de seis meses a um ano de prisão.

POR JOSIAS DE SOUZA

A reação do tucanato à crise que engolfa Michel Temer transformou o ninho em motivo de piada. Uma das principais lideranças governistas no Congresso diverte deputados e senadores traçando uma analogia entre os tucanos e um português de anedota. Sorriso nos lábios, o apologista da administração Temer conta assim a piada luso-tucana:

“Os bombeiros entraram num prédio incendiado, para verificar os destroços. Encontraram um português morto. Estava de cabeça para baixo, com o dedo indicador apontando para um dos cantos do cômodo. Ao lado da vítima, um extintor e uma placa com a seguinte instrução: ‘Em caso de incêndio, vire para baixo e aponte para a chama’. Atordoado com as labaredas que consomem a gestão Temer, o PSDB imita o português. O partido já virou de ponta-cabeça. Só falta decidir para que lado vai apontar o bico.”

Logo que explodiu a delação do Grupo JBS, de Joesley Batista, a cúpula do PSDB ensaia um rompimento com o governo. Viria depois das explicações de Temer. Foi adiado para depois da decisão do STF sobre a integridade do áudio com a voz do presidente. Foi protelado para depois da decisão do TSE sobre o pedido de cassação da chapa Dilma-Temer…

Na noite desta segunda-feira, os grão-tucanos Fernando Henrique Cardoso e Tasso Jereissati reuniram-se com Michel Temer e o ministro Moreira Franco (Secretaria-Geral da Presidência) num hotel de luxo em São Paulo. O encontro irritou parte da bancada do PSDB na Câmara.

Os deputados tucanos estavam a ponto de explodir na semana passada. Foram contidos pelo senador Tasso Jereissati (CE), que assumiu a presidência da legenda depois que Aécio Neves foi fisgado pelo autogrampo do delator Joesley. Dias depois de pedir calma aos deputados, Tasso abusou da paciência dos correligionários ao tomar parte do conciliábulo paulista. “Além de não romper, estamos fazendo novos acordos com Temer”, queixou-se um deputado tucano.

A bancada do PSDB na Câmara voltou a ferver. E o tucanato flerta com a divisão interna. Depois de escalar o muro, seu habitat natural, os tucanos flertam com o risco de descer de lados diferentes.

Paradoxalmente, o PSDB frequenta a crise como autor das ações que podem levar à cassação de Temer e como principal fiador do governo do primeiro presidente da história a ser investigado no cargo pelos crimes de corrupção, obstrução da Justiça e formação de organização criminosa.

Temer tira proveito do desentendimento do PSDB consigo mesmo e com o DEM, para esticar um governo em estado terminal. Com Temer no Planalto, o tucanato é força auxiliar do PMDB. Sem ele, pode virar coadjuvante do DEM, pois o ‘demo’ Rodrigo Maia, presidente da Câmara é, no momento, o favorito numa eventual eleição indireta para a escolha do substituto de Temer.

Num dos trechos da gravação que registra a conversa desqualificada que manteve com o dono da JBS, o senador Aécio Neves disse que o PSDB representou no TSE contra a chapa Dilma-Temer apenas para “encher o saco do PT.” Dilma foi enviada mais cedo para casa. E Aécio, depois de se tornar o fiador da aliança do PSDB com Temer, apodrece junto com o aliado em praça pública.

Com suas principais lideranças tisnadas pela Lava Jato —além de Aécio, ardem no caldeirão Geraldo Alckmin e José Serra— o PSDB perdeu a hora do rompimento com Temer e o discurso da moralidade. A distância entre as ameaças de desembarque e sua concretização impõe à situação uma certa ponderabilidade cômica. De ponta-cabeça, o tucanato não sabe em que direção deve apontar. Perdeu o senso de ridículo.

O GLOBO

Em artigo publicado em 2015, o novo ministro da Justiça, Torquato Jardim, defendeu que não é possível separar as contas de Dilma Rousseff e Michel Temer na ação que pede a cassação da chapa no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A separação das contas é o ponto central da defesa de Temer no TSE, que começa a julgar a Ação de Impugnação de Mandato Eleitoral (AIME) no próximo dia 6 de junho.

Uma das maiores autoridades em direito eleitoral do Brasil, Jardim considera, no entanto, que, mesmo cassado, o vice poderia manter seus direitos políticos. “Se e quando julgada procedente a AIME, e, assim, desconstituído o diploma da presidente Dilma, cassado estará o do vice Michel, visto que a eleição do vice é mera decorrência da eleição do titular. No que não seja réu na AIME, embora perca o diploma, o vice, contudo, não fica inelegível”, escreveu o jurista em 2015.

No artigo, ele pondera que, mesmo que o TSE decida cassar a chapa, a defesa de Michel Temer ainda pode apresentar recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF). Na prática, portanto, dificilmente o presidente perderia o cargo antes do fim do mandato.

“Em termos pragmáticos, sopesado o tempo usual do trâmite de ações dessa natureza, muito difícil – se não impossível mesmo, imaginar que a decisão judicial se torne definitiva a tempo de trazer consequência de troca de presidente”, avaliou.

Sobre o processo de sucessão de Temer, caso ele perca o mandato, Torquato Jardim alertou para o risco de “haver controvérsia de compreensão constitucional”, mas lembrou que a Constituição prevê a convocação de eleições indiretas.

“Se a vacância dos dois cargos se der na segunda metade do mandato (…) o substituto – presidente em exercício, seja ele o presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do STF, convocará, em noventa dias, eleição pelo Congresso Nacional, para os dois cargos vagos e para completar o restante do período de seus antecessores”, diz o artigo.

No artigo escrito em 2015, o jurista ressaltou ainda a ausência de regulamentação da lei que trata de eleições indiretas: “Do ângulo jurídico, falta lei especial para o processo eleitoral sumaríssimo de sorte a habilitar o Juiz a dar resposta rápida às contestações do voto popular”, registrou.

ATAQUES À LAVA-JATO

O novo ministro afirmou em entrevista ao GLOBO no início do mês que as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre tempo excessivo de prisões provisórias, como a de José Dirceu, abririam brecha para que fosse questionada a validade das delações premiadas. Torquato fez a afirmação quando ainda respondia pelo Ministério da Transparência