A Justiça Federal na Paraíba determinou, liminarmente, a imediata suspensão dos serviços de radiodifusão da Rádio Santa Rita LTDA., no município de Santa Rita (PB), de propriedade do deputado federal Damião Feliciano, em razão da ilegalidade da outorga concedida pelo Ministério das Comunicações, a qual contraria a norma prevista na Constituição Federal, que veda concessão ou permissão de serviços de radiodifusão a pessoas jurídicas que possuam em seu quadro societário integrantes do Poder Legislativo.
A juíza federal Wanessa Figueiredo dos Santos Lima estabeleceu, também, que a União está proibida de efetuar novas outorgas de serviço de radiodifusão à ré Rádio Santa Rita LTDA. enquanto o seu quadro societário permanecer integrado por parlamentar. Isso porque, qualquer deputado, desde a sua posse, “está impedido de ser sócio de pessoa jurídica constituída sob forma de sociedade limitada favorecida com contrato administrativo (…) com pessoa jurídica de direito público, tal qual a União”.
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O ex-governador Anthony Garotinho, pré-candidato ao governo do Rio, pediu aos eleitores que votem também nos candidatos a deputado estadual de sua coligação, para que ele não precise “gastar dinheiro para comprar” parlamentares em uma eventual administração. Em entrevista a uma rádio de Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense, no domingo, Garotinho disse que prefere ser derrotado nas urnas a governar com “um monte de deputado contra”.