A ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho contra o Grupo Guararapes Confecções, na qual pede, dentre outras coisas, o reconhecimento da configuração de grupo econômico industrial entre a Guararapes e todas as facções de costura de vestuários que lhe prestam serviços, e o reconhecimento da responsabilidade solidária pelo cumprimento de todos os direitos e encargos sociais decorrentes dos contratos de emprego firmados pelas facções de costura, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 37.723.000,00, foi a pauta da semana em nosso Estado.
A ação foi ajuizada em maio deste ano, encontrando-se em tramitação na 7ª Vara do Trabalho (Processo nº 0000694-45.2017.5.21.0007), depois de realizada inspeção em mais de 50 facções de costura, em 12 municípios, constatando-se que os empregados das facções recebem menor remuneração e têm menos direitos trabalhistas do que os empregados contratados diretamente pela Guararapes, inclusive quanto à saúde e segurança do trabalho.
Trata-se, portanto, de uma ação com fundamentação fática e jurídica, devidamente recebida pelo Poder Judiciário, tendo a empresa demandada amplo direito de defesa, para contestar e rebater as alegações do MPT.
O governo publicou nesta quinta-feira (21) uma medida provisória que afasta algumas exigências que eram feitas a estados e municípios interessados em renegociar ou refinanciar dívidas com a União.
