A CBF acatou pedido do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) e retirou nesta quarta-feira os pontos conquistados pelo Palmeiras na vitória por 1 a 0 contra o Botafogo, sábado, no estádio Mané Garrincha, em Brasília, pela sexta rodada do Campeonato do Brasileiro. O Palmeiras, que antes aparecia na tabela de classificação do Nacional disponsível no site da CBF com 16 pontos, agora tem 13.

O Botafogo entrou no STJD com pedido para anular o resultado do jogo com o Palmeiras. O órgão, então, pediu à CBF para não homologar o resultado da partida e intimou o clube paulista para se manifestar sobre o caso no prazo de até dois dias.

O time carioca reclama que o árbitro Paulo Roberto Alves Junior não poderia ter usado o árbitro de vídeo (VAR) no lance de pênalti que originou o gol da vitória do Palmeiras por 1 a 0. A queixa do clube não é pela marcação, mas sim por entender que a partida já havia sido reiniciada quando foi interrompida para a revisão da jogada. O procedimento é irregular, segundo a cartilha de VAR escrita pela Fifa.

No despacho, o presidente do STJD afirmou que o pedido do Botafogo foi encaminhado no prazo e que o tema cumpre os requisitos para ser analisado. “Recebo a presente impugnação e determino que se dê imediato conhecimento da instauração do processo ao Presidente da Confederação Brasileira de Futebol, para que não homologue o resultado da partida”, escreveu Salomão Filho.

O presidente determina que o caso seja julgado com “prioridade” na próxima sessão do Pleno do STJD, em junho. Depois da primeira manifestação do Palmeiras sobre o caso, o próximo passo será abrir um prazo para outra manifestação, desta vez da Procuradoria da Justiça Desportiva.

Procurado pelo Estado, o departamento jurídico do Palmeiras garantiu ter convicção na manutenção dos pontos conquistados na partida e disse que a atitude adotada pelo STJD foi meramente “procedimental”. O clube garante que vai lugar para se defender na esfera jurídica sobre o tema.

Entenda o caso

Qual a reclamação do Botafogo?
O clube carioca não questiona o pênalti dado com auxílio do árbitro de vídeo. O Botafogo alega que a partida foi reiniciada antes de ser paralisada para que o lance fosse analisado. A queixa se embasa na regra 5 do protocolo de utilização da tecnologia. O texto, elaborado pela Fifa, determina que o árbitro precisa terminar a revisão das imagens antes de prosseguir com a partida.

O presidente do Botafogo, Nelson Mufarrej, reclamou do lance. “Eu não quero entrar no mérito se foi pênalti ou não, quero discutir a regra cinco. Não quero discutir se foi ou não pênalti. É uma questão de cada um. Estamos colocando os pontos de vista que achamos corretos. Existem os órgãos que vão analisar e é isso que eu vejo”, disse em entrevista à ESPN.

O que pode ajudar o Palmeiras a manter o resultado?
O protocolo utilizado pela CBF para o árbitro de vídeo cita no texto quando a tecnologia pode ser utilizada. Em um trecho, o documento reitera que uma partida não pode ser invalidada por quatro situações como: defeito na tecnologia do VAR, decisão de não revisar um incidente, revisão de uma situação não-revisável e, por último, decisão errada envolvendo o VAR.

O senador Styvenson Valentim (Pode-RN) criticou a possibilidade de disponibilizar armas para a população sem critérios rigorosos. O Decreto Presidencial 9.785 de 2019, que trata da flexibilização do uso de armamento no país foi o tema da audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH), nesta quarta-feira, 29. O senador potiguar participou da audiência e reiterou a necessidade de maior rigidez nas regras para aquisição, cadastro, registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo e munições no Brasil.

“Se o cidadão é do bem, qual o medo de se submeter a um teste toxicológico? Quer ter armas? Eu não sou contra, mas também não sou a favor. Precisam ter critérios e punições mais rígidas. Sabe quantas mulheres já morreram por brigas de casal? Imagine agora com a liberação das armas? Não dá para mensurar o impacto. Eu aprendi uma coisa simples na polícia: número é superior a armas. Um cidadão sozinho vai se defender? É a falsa ilusão da segurança”, argumentou Styvenson.

O parlamentar defendeu ainda o Projeto de Lei do Senado nº 603 de 2019, de sua autoria, que pretende facilitar a identificação de projétil de arma de fogo para rastrear mais rapidamente a origem. A proposta vai alterar a Lei nº 10.826 de 2003, para definir que todo projétil de arma de fogo conterá dispositivo que possibilite a identificar o lote. Cada lote deve ser de, no máximo, de mil unidades. Norma atual do Exército determina a quantidade máxima de 10 mil itens em um lote de munição.

“Neste momento tem delegados de polícia que não sabem como agir. Vão atuar como arma de uso restrito ou arma de uso permitido? Gostaria de agradecer as palavras do capitão Styvenson e parabenizá-lo. É muito importante o trabalho de um policial que mostra na prática como funciona. Precisamos derrubar esse decreto desastroso. A questão de rastreamento de munição é absolutamente fundamental. Esse decreto permite a recarga de munição por clube de tiros e isso é um absurdo”, afirmou Felippe Angeli, representante do Instituto Sou da Paz.

O presidente da Police Association – IPA Brasil, Joel Mazo, que é a favor do decreto defendeu o posicionamento do senador Styvenson. “Concordo com o senhor, senador Styvenson. Nós defendemos que o que mata é a bala, não a arma. Iremos apoiar o senhor. Precisamos saber tudo sobre de onde vem e para onde vai a munição”, observou.

O senador Eduardo Girão (Pode-CE), que presidiu a audiência e se posiciona contra a liberação das armas, fez um apelo à população. “Tem um grupo de senadores, que é a maioria, que está contra esse decreto. Eu digo a população que não se arme. Armado, você pode causar um problema muito maior a você e a sua família”, afirmou.

“Estou feliz em saber do posicionamento de pessoas como o senador Styvenson e o senador Girão. Esses senadores não só trouxeram os fatos, mas colaboram com a paz, através do trabalho que fazem nas escolas, estimulando a não violência. Ampliar a compra de munições para até 5.000, sem nenhum rastreamento, é desastroso”, observou Nazareno Feitosa, do Movimento Vida em Paz, referindo-se à parte do decreto 9785 que aumentou de 50 para 5.000 o limite de projéteis que podem ser adquiridos por ano por quem usa arma para defesa pessoal.

O Rio Grande do Norte tem assegurados só R$ 6 milhões em 2019 para fazer a manutenção de 3,2 mil quilômetros de rodovias, segundo o diretor geral do Departamento de Estradas de Rodagens (DER), Manoel Marques Dantas.

Hoje, segundo ele, para recuperar a base e fazer pavimento novo, alargando para a nova plataforma adotada pelo DER com 10m, sendo duas faixas de rolamento com 3,5 m e 1,5m pra cada lado, seriam necessários investimentos de R$ 600 mil por quilômetro.

A estimativa do DER é que 2,5 mil quilômetros dessa malha no RN necessitem de restauração o mais rápido possível.

“Se fôssemos refazer a base e o recapeamento dessa malha ao longo de 10 anos, seriam precisos R$ 150 milhões por ano, um total de R$ 1,5 bilhão para os próximos 10 anos, e outros 12 milhões/ano para a conservação e manutenção de toda a malha”, calcula Manoel.

Os recursos viriam do Banco Mundial, BNDES ou qualquer outra fonte de financiamento, mais a Cide (Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico).

“Nossa esperança é que a Cide, contribuição que incide sobre a importação e a comercialização de combustíveis, não seja retirada pelo governo federal, a exemplo do que foi feito com o diesel”, afirmou.

A retirada da Cide sobre o diesel foi feita ano passado durante a greve dos caminhoneiros pelo governo federal em meio a protestos em todo o País contra o aumento no preço dos combustíveis. A Petrobras já anunciou que a política de reajuste dos preços não mudará.

A se manter essa decisão, a expectativa de Manoel Marques é que a arrecadação da Cide deste ano será R$ 13 milhões, R$ 7 milhões dos quais seriam destinados para a conclusão de obras iniciadas no ano passado e R$ 6 milhões, aplicados na conservação e manutenção. “O restante, eu tenho fé, virá da Fonte 100”, acredita o diretor do DER.

Ainda segundo ele, mesmo assim, a governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, não acredita que só a Cide seria insuficiente para recuperar e manter sem buracos toda a malha.

O especialista em direito eleitoral Felipe Cortez defende a criação de um código de ética para o Ministério Público. Ele avalia que promotores usam com desenvoltura excessiva as redes sociais.

“É no Twitter que se pauta hoje todos os temas relevantes da Nação”, disse, em entrevista ao Jornal Agora, na rádio Agora FM (97,9).

Lembrou o episódio no qual o procurador Federal Deltan Dallagnol criticou duramente decisão do Supremo Tribunal Federal de enviar para a Justiça Eleitoral processos da Lava Jato sobre corrupção ligados à prática de caixa 2.

“O ambiente inicial dessas críticas, que depois passaram para a mídia, foi a rede social”, lembrou.

Para o advogado, “setores do Minstério Público agem desse jeito, influenciando a sociedade de maneira grave em situações jurídicas que não são reais quando, na verdade, refletem o pensamento individual de procuradores e promotores, mas que acaba em comoção social fora do devido processo legal”.

Isso acontece, segundo ele, porque até hoje o MP não tem um código de ética a seguir. Parlamento estadual, federal, câmaras de vereadores têm códigos de ética; na magistratura, na advocacia tem. No MP, não tem”.

O advogado, que também ocupou cargo no Conselho Federal da OAB, disse estar impressionado com o número de infrações do Código de Ética. “Passei três anos no Conselho Federal da OAB julgando advogados que infringem o Código de Ética. Fiquei impressionado com a grande quantidade de profissionais cassados. Integrei uma área que julgava advogados do país inteiro. E isso não se vê no Ministério Público”

No entanto, Cortez elogiou o recém-eleito procurador-geral de Justiça, Eudo Leite, que vem buscando acordos com acusados de improbidade administrativa antes de fechar uma acusação. “Um prefeito investigado e que pode ser condenado a até quatro anos marca uma audiência de não persecução criminal e, desde que confesse o crime e pague uma quantia reparadora, não é denunciado. É uma coisa boa a ser atribuída ao Eudo”, afirmou.

Quanto a ele mesmo, Cortez diz que desde começou a criticar o Ministério Público já teve até seu sigilo bancário quebrado. “O fato é que o advogado vem sendo criminalizado e isto precisa mudar”, encerrou.