A câmara municipal do Natal aprovou recentemente uma alteração no regimento para que, alguém ainda queira chamar algum secretário para falar numa comissão temática, deve pedir permissão em plenário com aprovação da maioria após votação de todos os vereadores. Há uma clara cassação do direito da minoria em que parlamentares que não fazem qualquer acompanhamento de um tema irão decidir sobre a pertinência de uma ação em que não exerce seu mandato.
O líder do prefeito, o vereador Aldo Clemente, disse que a medida visa evitar a ação política da oposição, que, segundo ele, chama o secretário para gerar um fato político. Infelizmente, na entrevista na rádio 98fm em que ele afirmou essa ideia autoritária, ninguém perguntou se ele acha que a maioria foi eleita para governar ou para ditar os rumos do legislativo.
Politicamente – e só tem como pensar assim, vereador, numa casa de representação formada por eleições -, nas casas legislativas, nenhum governo consegue ter o monopólio de todas as comissões para impedir inconvenientes políticos. Não é assim em âmbito estadual em que Fátima sofre na comissão de finanças da Assembleia, por exemplo. Nem muito menos federal em que a oposição usa, para citar apenas uma, a comissão de relações exteriores para causar embaraço para o governo. O único jeito é obtendo a totalidade da casa ou tolhendo a oposição. Como não conseguiu pelo voto uma, o governismo local foi pela outra.
O que Aldo quer só é possível em ditaduras. Se alguém judicializar, com certeza, irá derrubar essa mudança feita no regimento da câmara. Aldo é advogado, o que obviamente não o tornou imune a defender ideias não republicanas.
Fico especialmente tocado por essas afirmações, já vindas de uma pessoa com formação e que aparenta ser alguém moderado. A função contra-majoritária das leis e dos regimentos é tema debatido desde os textos dos federalistas americanos. Há limites que mesmo a maioria não pode ultrapassar. Tal preceito faz até um tempinho. A tradição vem do século XVIII. Mas talvez não tenha aportado nas terras de poti. Repito, espero que alguém judicialize para que tal preceito seja devidamente derrubado.
O Potiguar*
O governo federal fará a recomposição de R$ 400 milhões no orçamento de 2025 das universidades e institutos federais de ensino. Além disso, R$ 300 milhões que estavam retidos por decreto serão liberados. As informações são do ministro da Educação, Camilo Santana, após reunião com reitores, no Palácio do Planalto, em Brasília.
