O Ministério Público Federal em São Paulo ajuizou ação civil pública contra a Rede Record e a União, devido à incitação à violência durante exibição ao vivo de uma perseguição policial. Na ação, o MPF pede que a emissora transmita uma retratação e que a União fiscalize o conteúdo veiculado pelo programa Cidade Alerta.

O fato que motivou a ação ocorreu em 23 de junho de 2015 e foi informado ao MPF por meio de uma representação da organização Intervozes Coletivo Brasil de Comunicação. Na ocasião, o programa Cidade Alerta exibiu uma perseguição policial a dois homens que seriam suspeitos de roubo. Durante a ação, transmitida ao vivo, o apresentador do programa, Marcelo Rezende, fez declarações contra os suspeitos, atribuindo a eles a autoria do crime de roubo e pediu, por várias vezes, que o policial atirasse nos homens.

Para o autor da ação, o procurador da República Pedro Antonio de Oliveira Machado, da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo, as imagens mostradas eram inapropriadas para o horário e não respeitavam a finalidade educativa e cultural a que estão subordinadas as emissoras de televisão. O Coletivo Intervozes lembrou que a exibição das imagens e o discurso do apresentador ferem o capítulo V da Constituição ao violar direitos humanos e fazer apologia à violência, além de desrespeitar o princípio da presunção de inocência. Na avaliação do procurador o teor do discurso do apresentador tem forte relevância social já que ele é um formador de opinião e, por esso motivo, deveria prezar por não incitar a violência e zelar pela dignidade humana.

Questionada sobre o ocorrido, a Rede Record alegou que pelo fato de ter sido uma transmissão em tempo real não havia possibilidade de escolher as imagens que seriam veiculadas e também não era possível prever o desfecho da ação policial. A emissora ainda se justificou argumentando que a nitidez das imagens estava prejudicada, sendo impossível identificar as pessoas envolvidas na ação. Para o MPF, no entanto, ao autorizar e transmitir a perseguição, a Rede Record assumiu a responsabilidade pelo resultado. Além disso, diferente do que alegou, a emissora teve a opção de escolha, uma vez que voltou a exibir as imagens gravadas da perseguição.

A prefeitura de Jucurutu mesmo com todo a seca e crise financeira, resolve promover  uma festa natalina em praça  pública gastando algo em torno de R$ 187.500,00 só com atrações musicais, faltando incluir outras despesas  como

limpeza pública, segurança .  O ministério do Turismo repassou R$ 100.000,00, o restante foi com recursos próprios.

Segue o Extrato do Diário Oficial do Município.

Em Jucurutu, os servidores da Secretaria Municipal de Educação estão com os vencimentos referentes ao mês de dezembro de 2015 em atraso. O prefeito George Queiroz enviou Nota de Esclarecimento:

“Caros servidores da Secretaria Municipal de Educação e Cultura,

No tocante ao pagamento referente ao mês de dezembro de 2015, esclarecemos que a forte queda de repasses, por parte do Governo Federal, ao nosso município, tem causado dificuldades na manutenção plena do custeio de todas as despesas da prefeitura, especialmente na área da Educação – mês após mês tornou-se necessária c complementação dos gastos nessa área, em função dos valores insuficientes para custeio repassados pelo Governo Federal.

Em virtude disso, estamos mobilizando toda a estrutura administrativa para que, em breve, com recursos próprios, o município possa quitar os débitos.

Não mediremos esforços para que o ano de 2016 transcorra dentro da normalidade do planejamento financeiro, desde que o Governo Federal cumpra integralmente com suas responsabilidades.”

Cordialmente,
George Queiroz
Prefeito de Jucurutu-RN

*Com informações do Blog do Danilo Evaristo

A Escola Agrícola de Jundiaí (EAJ), Unidade Acadêmica de Ciências Agrárias da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) inicia na próxima quarta- feira (13) o cadastramento de todos os candidatos classificados no Processo Seletivo 2016. O cadastramento será realizado na Secretaria Escolar da EAJ das sete às 16 horas.

O cadastramento só será efetivado para os candidatos que entregarem toda a documentação listada no edital presente no site da Comperve (http://www.comperve.ufrn.br).

As vagas surgidas em razão de cancelamento espontâneo serão preenchidas por candidatos incluídos no cadastro de reserva. A divulgação do resultado da segunda chamada será publicado no dia 18/01.

Wallacy Medeiros

Notícias ao Minuto – Nas redes sociais, foram criados eventos que convidam a comunidade em geral para participar da caminhada para Satanás.

Nas páginas consta o aviso de que “não é um evento fake” e alerta que trata-se de uma marcha “de adversários, de opositores ao regime que se levanta em prol de um estado Teocrático”. No entanto, a página destaca que “essa força não vem de violência ou desrespeito a liberdade de crer do outro, mas da Liberdade de Expressão que nos é de direito”.

Os eventos usam todos a mesma imagem, uma representação da Santa Ceia, tendo uma figura demoníaca no centro.

A página explica também:

“Denunciamos e nos opomos a projetos tais como:

1. A ampliação da isenção de impostos perante as Igrejas;

2. Limitação da liberdade de expressão do professor em sala de aula, impedido de tratar de temas como Teoria da Evolução, Política e Gênero;

3. A intervenção de grupos reliosos no âmbito do STF;

4. Modificações a Lei de Atendimento de Vítimas de Violência Sexual;

5. Que impeçam a discussão de temas como aborto e eutanásia;

6. Que afrontem os direitos da mulher;

7. Que impeçam a discussão de temas relacionados aos direitos da comunidade LGBT, brasileiros afro-descendentes e indígenas;

8. Um “Estatuto da Família” que não contempla a realidade brasileira e nem atende aos anseios socias;

9. Que menosprezem religiões e crenças diferentes da(s) majoritária(s);

10. Que atentem contra a liberdade de Expressão e a Laicidade do Estado como um todo”.

O senador Delcídio do Amaral, líder do governo no Senado preso na Operação Lava Jato, não deverá firmar acordo de delação premiada, afirma a equipe de defesa do petista.

“Não estamos trabalhando com essa hipótese [delação], porque existem elementos para se combater no processo. A acusação permite um enfrentamento, uma discussão”, afirmou o advogado Adriano Bretas.

Delcídio e o banqueiro André Esteves foram presos no dia 25 de novembro por ordem do STF (Supremo Tribunal Federal). O pedido de prisão baseou-se em uma gravação feita por Bernardo Cerveró, filho do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró.

Na conversa, o senador discute com o filho de Cerveró um plano de fuga, provavelmente para a Espanha, do ex-diretor. Delcídio, na gravação, oferece mesada de R$ 50 mil para que Cerveró desista de fechar acordo de delação premiada com o Ministério Público Federal.

A legalidade no áudio, segundo o advogado, “é, no mínimo, questionável”. “E há o fato de ele ter sido preso em flagrante por um crime, o de organização criminosa, em relação ao qual não sobreveio denúncia. Isso fragiliza sobremaneira a acusação como um todo, ele não ter sido denunciado pelo fato ensejador do flagrante”, disse Bretas.

A defesa estuda fazer mais um pedido de soltura do senador, logo após o recesso no Judiciário, que deve se encerrar no início de fevereiro.

A decisão sinaliza uma mudança na estratégia inicial da defesa do senador. No início do mês passado, foi contratado o novo advogado, Antonio Figueiredo Basto, especialista em acordos de colaboração premiada, e que cuidou do acordo do doleiro Alberto Youssef.

A Folha apurou, na época, que havia uma disposição da defesa de estudar uma delação. Basto não descartou o mecanismo. “Lá na frente, se eu entender que não há possibilidade de enfrentamento no mérito (das acusações), eu não descarto propor uma colaboração, mas nesse momento, não”, disse à reportagem, na época.

O vereador Alexandre Cavalcanti, que é tio do vice-prefeito Poti Neto (ambos PMDB), afirmou que ‘retroceder’ significa votar num candidato a prefeito apoiado pelo atual chefe do executivo municipal, Jaime Calado (PR). O parlamentar faz referência a um vídeo divulgado pelo prefeito, onde ele defende que São Gonçalo do Amarante ficará em melhores condições se mantiver como prefeito um sucessor do seu sistema político.

“Aqui em São Gonçalo, as pessoas entendem que retroceder significa permitir a eleição de um nome apoiado pelo prefeito Jaime. Nós, do PMDB, pregamos alternância de poder em benefício de todos, especialmente, das pessoas comprometidas com o município de São Gonçalo.”, disse o vereador.

O parlamentar levanta a questão de que os pré-candidatos ventilados pelo atual prefeito não apresentam grandes ligações com o município de São Gonçalo.  “Necessariamente, o candidato não precisa ter nascido em São Gonçalo. Mas, obrigatoriamente, tem que ser um nome comprometido com o município, do ponto de vista emocional e cultural. Um candidato que tenha transferido o título apenas para ser candidato deve ser repudiado pela população”, relatou Alexandre Cavalcanti.

Segundo o parlamentar, o município tem nomes suficientes para se fazer uma verdadeira seleção de candidatos a prefeito, nos mais diferentes partidos, inclusive, no PR, do prefeito Jaime Calado. “Como há, também, nos demais partidos como o PMDB, o PSB, o PROS, o PSD, o PCdoB, o Solidariedade e PT. Não entendo porque essa necessidade de se importar candidatos”, finalizou Cavalcanti.

Agora RN

O Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE-RN) identificou falhas no projeto executivo do estádio Arena das Dunas, a cargo da construtora OAS. Os erros, embora graves, não resultaram em qualquer tipo de embargo à obra.

Em resposta a uma consulta feita pelo portal Agora RN, o TCE afirma que, por meio de informações técnicas elaboradas pela CAFCOPA (Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Copa 2014), verificou-se “inexistir nos autos projeto executivo com orçamento detalhado, com quantitativos e preços unitários, por parte da Arena das Dunas Concessão e Eventos, como previam as regras do Programa BNDES de Arenas para a Copa do Mundo 2014 – BNDES ProCopa Arenas”.

Este teria sido o entrave (“problema”) citado pelo então presidente da Câmara dos Deputados, hoje ministro do Turismo, Henrique Alves, no contato com o então presidente da OAS, Léo Pinheiro. A articulação se justificaria porque, naquele momento, qualquer irregularidade identificada na obra poderia gerar o bloqueio de verbas do BNDES para a empresa.

Em diálogo apreendido no celular de Pinheiro, no dia 22 de junho de 2013, Henrique Alves diz ao então presidente da OAS que poderia marcar com o presidente do TCE-RN. “Tenho sim. E resolvo. Sou como você…! Charles poderia me procurar seg (segunda) cedo em casa? Já marcaria com o Pres TC, irmão do Garibaldi. Discutiríamos problema”, afirmou.

Na época, o presidente da corte estadual era Paulo Roberto Chaves Alves, irmão do senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), primo do ministro.

Em resposta ao Agora RN, o TCE não responde se houve o encontro mencionado por Henrique. Também não confirma se houve tratativas entre o então presidente da Câmara e o conselheiro Paulo Roberto Alves.

“O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) repudia com veemência as insinuações de que houve interferência nos processos que envolvem a construção do estádio Arena das Dunas. Assegura que todas as decisões relacionadas aos processos que tramitam na Corte acerca do assunto foram tomadas com base em pareceres e relatórios técnicos, resultantes de minucioso trabalho de fiscalização e controle externo realizado pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Copa 2014 (CAFCOPA)”, informou.

Em relação ao financiamento tomado pela empresa Arena das Dunas Concessão e Eventos, pertencente à OAS, junto ao BNDES, à época em que o estádio estava em fase de projeto, o TCE disse “que a análise de tal empréstimo, envolvendo verbas exclusivamente federais, e o acompanhamento da liberação de tais valores, foram deflagrados e processados perante o Tribunal de Contas da União (TCU), vez que não havia recursos tomados por ente público jurisdicionado do TCE/RN”.

Ainda conforme o TCE, o órgão, por meio de informações técnicas elaboradas pela CAFCOPA, apenas verificou “inexistir nos autos projeto executivo com orçamento detalhado, com quantitativos e preços unitários, por parte da Arena das Dunas Concessão e Eventos, como previam as regras do Programa BNDES de Arenas para a Copa do Mundo 2014 – BNDES ProCopa Arenas”.

Agora RN

por Helena Sthephanowitz

A “competência” da ex-governadora e a “agilidade” do senador entraram em campo nas obras da Arena Dunas