A Confederação Nacional da Indústria (CNI) entrevistou 2.002 pessoas em 143 municípios entre os dias 4 e 7 de dezembro de 2015. Cada uma podia apontar até três problemas que considerava extremamente grave. Considerando essas questões, podiam indicar ainda as três principais prioridades para o país em 2016. Veja o que a população elegeu:

1. Corrupção
É o principal problema do país atualmente, na opinião dos entrevistados. Na pesquisa feita em 2014, ficava em 3º lugar, atrás de drogas e violência. Na última pesquisa, foi citada por 65% das pessoas. E entre as prioridades para 2016, aparece em 3º lugar.

2. Drogas
Desde 2012 aparecia em 1º lugar entre os temas mais graves. Neste ano foi superada, mas se manteve entre as questões que tiram o sono dos brasileiros. Um total de 61% dos entrevistados a citou. Quando perguntados sobre as prioridades, surge como a 9ª do ranking.

3. Violência
Em 3ª posição na lista, foi citada por 57% dos brasileiros como um problema extremamente grave. A questão é apresentada como a 6ª prioridade.

4. Lentidão da justiça/impunidade
O tema está preocupando mais do que em anos anteriores. Em 2014, aparecia em 6º lugar. Nesta última pesquisa, subiu para o 4º, sendo citado por 51% das pessoas.

5. Saúde
A situação da saúde no país apareceu como o 5º maior problema – citada por 50% dos entrevistados. No entanto, sua melhoria é a prioridade número 1 na opinião da população desde que a pesquisa passou a ser feita, há quatro anos.

6. Inflação
No primeiro ano da pesquisa, em 2012, a inflação aparecia em 16º lugar no ranking de problemas. Desde 2014 passou a figurar entre os principais. Na pesquisa atual, ficou em 6º, sendo citada por 46% das pessoas. A pesquisa mostra que os brasileiros esperam do governo medidas para controlar a inflação. É a 2ª principal prioridade para 2016. Dois anos atrás ficava em 9º lugar.

7. Desemprego
Empata com a inflação no percentual de brasileiros que a citam como principal problema (46%). A pesquisa mostra que os brasileiros estão cada vez mais preocupados com o desemprego. A posição no ranking subiu de 11º para 6º. A promoção da geração de empregos surge como a 3ª prioridade para 2016. Em 2015, aparecia em 9ª.

8. Impostos elevados
Para 45% das pessoas, a carga tributária é um problema extremamente grave do país. Na pesquisa anterior, era o 7º principal problema. A redução de impostos figura como a 6ª prioridade para 2016.

SAIBA MAIS – Acesse a página dos Retratos da Sociedade Brasileira e faça o download da pesquisa Problemas e Prioridades para 2016.

A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei3496/15, do deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que caracteriza como infração a prática de preços abusivos no fornecimento de produtos ou serviços turísticos.

A punição prevista é multa e interdição do local e atividade, instalação, estabelecimento empresarial, empreendimento ou equipamento.

A proposta, que altera a Lei Geral do Turismo (11.771/08), prevê a destinação de recursos federais para municípios em cujo território nenhum fornecedor de serviços ou de produtos turísticos tenha recebido penalidade por essa infração tipificada no exercício orçamentário imediatamente anterior.

Esses recursos viriam de mecanismos já previstos na lei, como o Orçamento, o Fundo Geral de Turismo e linhas de crédito de bancos e instituições federais.

O relator do projeto, deputado Pedro Chaves (PMDB-GO), apresentou parecer favorável. “Em reação ao aumento de preços, o turista desiste ou diminui o consumo e, consequentemente, o faturamento do setor cai. Isso aconteceu nas semanas que antecederam a Copa do Mundo, quando 40% dos quartos dos hotéis do País ainda estavam disponíveis, em razão dos preços abusivos praticados, segundo levantamento do Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil”, afirmou.

O parlamentar argumenta ainda que a proposta garante segurança jurídica aos turistas e fortalece a economia brasileira. “O setor e a atividade econômica local não sofrerão mais com a imprevisibilidade dos preços e a oscilação da demanda.”

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que seja remetida à primeira instância a ação civil pública movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte contra as contratações de servidores que se tornaram efetivos, sem concurso público, na Assembleia Legislativa.

A inconstitucionalidade das contratações sem concurso público e a ausência do princípio da publicidade foram os argumentos considerados pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao determinar novo julgamento. A decisão foi tomada no último dia 2 de fevereiro, em votação unânime dos ministros.

De acordo com a ação civil pública do Ministério Público do Rio Grande do Norte, entre os anos de 1990 e 2002, um grupo de 23 pessoas ingressou em cargos de provimento efetivo da Assembleia Legislativa do Estado sem prévio concurso público, condição fundamental para o vínculo de carreira com a administração pública. Segundo o órgão, muitos dos beneficiados pelas nomeações eram familiares ou tinham apadrinhamento de figuras políticas.

A sentença de primeira instância julgou extinta a ação por entender que ocorreu a prescrição do prazo máximo de cinco anos para ingressar com o processo, contada do enquadramento dos envolvidos como servidores. Os atos questionados foram editados em 1990, 1991 e 1994, e a ação civil pública foi proposta pelo MP local em 2008. O acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte manteve a sentença.

No REsp 1518267/RN, o Ministério Público alegou que não ocorreu a prescrição, pois os atos de provimento dos cargos efetivos jamais foram publicados no Diário Oficial do Rio Grande do Norte, mas apenas no boletim interno da Assembleia Legislativa potiguar.

Citando a súmula 685 do STF e decisões do próprio STJ, o ministro relator, Herman Benjamin, argumentou que situações que afrontam diretamente a Constituição Federal, como é o caso das nomeações sem seleção pública para funções efetivas na administração, não podem ser mantidas apenas por eventual incidência do prazo de prescrição, quando são, na verdade, imprescritíveis.

Ainda que a nulidade não fosse suficiente para o afastamento do prazo de prescrição, afirmou o ministro Benjamin, a falta de divulgação dos atos de nomeação em veículo oficial de amplo acesso público impediu a abertura do prazo para que Ministério Público ingressasse com a ação civil pública, não bastando a divulgação dos atos de investidura em comunicado interno da Assembleia.

No voto condutor, entendeu o ministro não ser possível “cogitar que um ato administrativo constitutivo de relação jurídica, e, portanto, de aumento de despesa aos administrados, como o é o provimento de um cargo público, seja privado da publicidade externa”.

Fonte: Portal no ar.