O juiz Airton Pinheiro, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, ratificou tutela antecipada concedida em ação ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), da Constituição Estadual, que excepcionava do teto remuneratório o adicional por tempo de serviço e outras vantagens de ordem pessoal. A decisão determina o Estado e o Instituto de Previdência Estadual (Ipern) que promovam a limitação dos proventos ao percentual de 90,25% dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

A sentença foi proferida em ação civil pública ajuizada pelo MPRN, através da 44ª Promotoria de Justiça de Natal, em face do auditor fiscal aposentado Raimundo Nonato Pessoa Fernandes, do Estado, e do Ipern, por ter sido constatado que o servidor demandado vinha recebendo remuneração superior ao chamado “teto constitucional”, que no âmbito do Estado é o subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.

O processo nº 0806059-83.2014.8.20.500 é apenas um, dentre vários outros com o mesmo objeto, ajuizados pelo MPRN devido ao elevado número de servidores que recebiam remuneração acima do teto remuneratório no Rio Grande do Norte.

Para o Ministério Público Estadual, a Emenda Constitucional nº 11/2013, cujo conteúdo alterou o art.26, XI, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, além de acrescer o art. 31, do ADCT, na parte que excepciona do teto remuneratório o adicional por tempo de serviço e outras vantagens pessoais, viola o art. 37, XI, da Constituição Federal, e arts. 9º e 17º, do ADCT, da Constituição Estadual.

Isso porque o Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu liminar nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 5087 para suspender os efeitos de alterações inseridas na Constituição Estadual do Rio Grande do Norte que permitiam a incorporação ao subsídio de adicional por tempo de serviço e de vantagens pessoais recebidas até 31 de dezembro de 2003

Em sua decisão, o juiz Airton Pinheiro ressaltou que já há entendimento do STF (julgamento do Recurso Extraordinário – RE nº 609381), com repercussão geral reconhecida, de que a regra do teto remuneratório dos servidores públicos é de eficácia imediata e não resguarda direito adquirido ao regime jurídico anterior àqueles que se aposentaram antes da Emenda Constitucional Federal nº 41, admitindo a redução de vencimentos daqueles que recebem acima do limite constitucional.

“Por conseguinte, não se mostra admissível na ordem constitucional vigente que o servidor público estadual perceba vencimentos ou proventos (brutos) que excedam o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado ao percentual de 90,25% da remuneração dos Ministros do STF, incluído neste teto toda e qualquer vantagem pessoal ou de outra natureza, independente de quando tenha sido adquirida.”, traz a sentença do Juiz.

O magistrado também decidiu que o teto constitucional deve ser aplicado sobre o valor bruto da remuneração, sem os descontos do imposto de renda e da contribuição previdenciária. Ele destaca julgamento do Recurso Extraordinário – RE nº 675978, do STF, também com repercussão geral reconhecida, pacificando entendimento de que o teto constitucional não deveria ser aplicado sobre a remuneração líquida, como alegou o demandado.

MPRN

O Ministério Público Federal arquivou procedimento inicial investigatório sobre o suposto uso da máquina da UFRN para fins políticos.

Recentemente, com o avanço do processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff, setores do corpo docente e dos alunos se engajaram na luta contra a deposição da presidente Dilma. Denúncia ao MPF apontou que a atuação das pessoas extrapolaria os direitos políticos ao utilizar a estrutura da universidade.

A partir da representação, a reitora da UFRN, Ângela Paiva, foi instada a se manifestar sobre a denúncia. Ao Ministério Público Federal ela informou desconhecer o uso da máquina pública no movimento político em andamento no país.

De acordo com a assessoria de imprensa do MPF, a partir dos esclarecimentos da reitora, o parquet federal decidiu arquivar a denúncia.

Fonte Numinuto

Como os representantes de Caicó na assembleia legislativa , Vivaldo Costa, Álvaro Dias

e Nelter Queiroz, ao que parece, andam meio desligados dos problemas da cidade   e da

região, abre a oportunidade pra outros representante entrarem e começarem a formar

uma base eleitoral na região.  É caso de deputado estadual Kelps Lima, que sempre tem

visitado a cidade, talvez até mais do que os da região, sempre cobrando do governador

solução para os problemas de Caicó e região. Hoje o deputado faz uma cobrança e critica ao governo,

pelo fechamento do Centro Cultural Adjuto Dias. Vejam postagem nas redes sociais do deputado:

 
“O Governo já trocou três vezes a direção da Fundação José Augusto e não consegue reabrir um dos maiores e melhores espaços de cultura da região. A boa notícia é que os artistas não cruzaram os braços, criaram o projeto “Terreiro das Artes” e continuam se apresentando na calçada do Centro Cultural.”

Em contacto com nosso blog, Alisson Fernandes, confirmou que não é filiado a nenhum  partido  político, disse ainda,

que se estiver filiado, essa filiação foi realizada sem seu conehcimento. Por tanto, como não estáfiliado dentro do prazo

eleitoral não haveria possiblidade de disputar as eleições municpais deste ano, comopre-candidato a prefeito de Acari.

Segundo Alisso, seu projeto neste momento é continuar o trabalho  como administrador do  Hsopital de Ancológia do Seridó,

Liga de Combate ao Câncer, com sede em Caicó.

No entendimento de Alisson, sua família já deu sua contribuição ao município de Acari com o pai Médico José Fernandes, sua

mãe Salesia Ferandes, sendo prefeitos, o irmão Alexandre sendo vice prefeito, e a irmã Estela sendo vereadora.

A 43ª Exposição Agropecuária do Seridó acontece de 20 a 22 de maio de 2016, no Parque de exposição Governador Walfredo Gurgel, na cidade de Caicó. O evento, que movimentará a economia da região, é realizado pelo Governo do RN, através da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Pesca, com apoio da ANORC – Associação Norte-riograndense de Criadores e ANCOC – Associação Norte-riograndense de Caprinos e Ovinos.

Fonte Roberto Flávio

O ex-deputado Henrique Alves ultimamente anda muito nervoso com as definições com o provável ministério do presidente interino Michel Temer.

Henrique Alves foi cotado para assumir o importante cargo de ministro-chefe da Casa Civil e hoje nem seu nome sequer tem sido confirmado para voltar para o inexpressivo Ministério do Turismo.

Ontem falei com um bem informado político dizendo que Henrique Alves está confirmadíssimo no Ministério do Turismo. Depois liguei para outro que também circula bem na corte, e ele me disse que Temer está em dúvidas em razão dos pepinos que Henrique está metido. Não seria prudente nomear investigados para ministérios, disse minha fonte.

Fonte Renato Dantas.

Ao votarem hoje  no pedido afastamento   da presidente Dilma, os senadores do RN, Garibaldi Alves e José Agripino

Maia , estarão cometendo uma grande injustiça contra as obras e ações que foram feitas no Estado pelos Governos Lula e Dilma.

No caso específico de Garibaldi, ainda mais grave, pois o mesmo foi Ministro do governo, juntamente com o primo

Henrique Alves.

A grande indagação que fica, o afastamento de Dilma é por uma questão política, querem assumir governo , sem vencer no voto, então não vale a pena trabalhar? por que Garibaldi e Agripino Maia, mesmo com os governos Lula e Dilma realizando grandes obras no RN, vão votar pra acabar governo? Para ilustrar algumas das principais obras.

Em reunião com a senadora Fátima Bezerra e a reitora da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Angela Paiva, o secretário executivo do Ministério da Educação, Luiz Claudio Costa, deu parecer favorável a incorporação do Hospital Regional Mariano Coelho (Currais Novos) e da Unidade Hospitalar Regional do Seridó (Caicó ) à rede de gestão da Empresa Brasileira de Serviços  Hospitalares –EBSERH.

A luta pela incorporação dos hospitais regionais foi iniciada desde 2014, através do Programa Mais Médicos e quando a UFRN buscou fortalecer o campo de estágio dos estudantes da Faculdade de Ciência da Saúde do Trairi (Santa Cruz) e da Escola Multicampi de Ciências Médicas em Caicó, cujos estudantes da primeira turma pleitearam esta conquista, bem como a expansão do Hospital Universitário Ana Bezerra. Além dos estudantes, essa luta conta com empenho da senadora Fátima Bezerra, que tem feito gestões junto ao Governo Federal, e dos prefeitos da região do Seridó e do Trairi. “Queremos garantir que esses hospitais tenham a parceria da UFRN e sejam gerenciados pela EBSERH, para que a área acadêmica da saúde fique consolidada no campus do interior.  Esses jovens estão tendo uma oportunidade ímpar de ser formarem e trabalharem nas suas cidades”, declarou Angela Paiva.

Segundo a senadora Fátima Bezerra, a adesão dos hospitais regionais à EBSERH garantirá melhor infraestrutura e condições dos serviços prestados à população. “Nós temos de um lado a consolidação da escola de medicina e, ao mesmo tempo, uma grande conquista para os usuários do SUS com uma melhor assistência à população da região.  Esses hospitais vão dar mais apoio aos estudantes na sua formação e aos residentes do curso de medicina. Essa, sem dúvidas, é uma das maiores conquistas para a região do Seridó e do Trairi”, afirmou.

Fátima também destacou o papel da reitora, do diretor da Escola Multicampi de Ciências Médica, George Dantas, do diretor da Facisa, Edvaldo Vasconcelos, e o protagonismo dos estudantes nesta luta. “O projeto da escola multicampi é referência para todo país e isto pesou muito para essa conquista. Estamos dando um importante passo para consolidar este pleito”, enfatizou.

No final da tarde, prefeitos da região do Seridó e do Trairi agradeceram o empenho da senadora e da reitora em prol da educação e celebraram esta conquista.

A Câmara Municipal de Areia Branca cassou o mandato da prefeita, Luana Bruno (PMDB), em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira, às 15h.

O presidente da Câmara, Francisco José de Souza Neto (PP), declarou cassado o mandato de Luana Pedrosa Bruno Moura (PMDB), depois de feita a leitura do relatório da Comissão Especial de Investigação (CEI).

A CEI foi presidida pelo vereador Duarte Júnior (PTN) e teve como relator o vereador João Ferreira Tavernard Souto Neto (PP).

Votaram pela cassação os vereadores Aldo Dantas (PSBD), Antonio Carlos de Souza (PCdoB), Antonio Luiz Neto (PDT), Dijalma da Silva Souza (PCdoB), Duarte Júnior (PTN, José Sandro Gois (PV) e Francisco José de Souza Neto (PP).

Se abstiveram os vereadores Alderi Batista (PMDB), João Paulo Borja (PSB) e José Nazareno de Lemos (PSB).

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) investigou a prática de infração político-administrativa por parte da prefeita de Areia Branca, Luana Bruno.

A vice-prefeita Lidiane Garcia (PMN), deverá ser empossada no final da sessão que ainda está acontecendo.

Fonte: Voz de Areia Branca