O governo federal conseguiu ontem, na Câmara dos Deputados, a aprovação, em primeiro turno, da PEC 241. O projeto polêmico determina um teto nos gastos públicos da união para os próximos 20 anos e foi referendada pelos parlamentares com uma votação de 366 favoráveis contra 111 contrários.

A proposta estabelece que os gastos federais devem ser os mesmos do ano anterior, corrigindo-os pela inflação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Na bancada do Rio Grande do Norte, a única a votar contrária à medida foi a deputada Zenaide Maia. Ela criticou a PEC e sugeriu outras alternativas para conseguir mais recursos e pagar a dívida pública.

“Entendo que o governo precisa reduzir gastos num momento de crise, só não entendo por que esses gastos são justamente com a saúde, educação e assistência social. Eu como médica do serviço público presenciei homens, mulheres e crianças que morreram por falta de recursos. (…) Por que ninguém fala em fazer a auditoria da dívida pública? Só se fala em pagar cada vez mais essa dívida. Por que não reduzir os incentivos das grandes empresas? Por que não taxamos as grandes fortunas?”, falou Zenaide em vídeo publicado nas redes sociais.

O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, disse nesta manhã que o governo pode punir os deputados da base que votaram contra ou se ausentaram da sessão que discutiu a PEC que fixa o teto de gastos do governo federal.

Apesar da vitória por maioria dilatada de 366 votos, o governo vai analisar o comportamento das bancadas e dos deputados individualmente e cotejar os votos com os espaços que os partidos têm no governo — inclusive as indicações dos deputados rebeldes.

Segundo Padilha, não seria justo com os 366 deputados que se “expuseram” a críticas do PT de que estariam cortando programas sociais que os que votaram contra tenham “o mesmo tratamento”.

O titular da Casa Civil lembrou que o momento do país exige medidas extremas, e cobrou responsabilidade da base aliada.

O maior foco de irritação é com o PSB, que controla o Ministério de Minas e Energia e deu 10 votos contra a proposta do teto. A maioria deles veio de Pernambuco, estado governado pelo partido e base política do ministro Fernando Bezerra Coelho Filho.

Assim como aconteceu na votação do impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT), a deputada federal Zenaide Maia (PR) foi a única da bancada do Rio Grande do Norte que votou contra a PEC 241, que congela durante 20 anos os gastos públicos com saúde e educação.

Os demais parlamentares que foram a bancada potiguar, Fábio Faria, Rafael Motta, Beto Rosado, Rogério Marinho, Walter Alves, Antônio Jácome e Felipe Maia foram sete dos 366 deputados que aprovaram a proposta apresentada pelo governo de Michel Temer (PMDB).

A proposta de acordo de delação premiada do ex-diretor da Odebrecht Alexandrino Alencar, um dos executivos da empreiteira mais próximos do ex-presidente Lula, foi negada pelos procuradores da Lava Jato e da Procuradoria-Geral da República.

Segundo investigadores ouvidos pela Folha, eles consideram que as informações dadas pelo ex-executivo estão incompletas e que há indícios de que Alencar estaria protegendo personagens que são alvos de seus depoimentos, como o ex-presidente.

Pessoas ligadas à Odebrecht que acompanham as tratativas também avaliam que os investigadores querem um conteúdo mais incisivo sobre as práticas criminosas que envolveriam o petista.

Reservadamente, Alencar tem relatado que um dos fatores que incomodaram os procuradores, por exemplo, foi insistir que Lula, de fato, fez as palestras pagas pela Odebrecht. Para os investigadores, parte delas não foi realizada e há indícios de casos de superfaturamento.

O sítio de Atibaia (SP) é outro ponto de atrito. O ex-executivo afirma que o valor de R$ 1 milhão gasto em benfeitorias pela Odebrecht na propriedade frequentada por Lula foi um agrado pela atuação do petista a favor do grupo baiano, e não uma contrapartida a determinados contratos com o governo federal.

Outro empecilho é que Alencar tem versão contrária à hipótese dos investigadores sobre a empresa Exergia Brasil, do sobrinho da primeira mulher de Lula Taiguara Rodrigues, que foi alvo de denúncia do Ministério Público Federal nesta segunda (10). A Exergia foi subcontratada pela Odebrecht para atuar em obras em Angola. Os empreendimentos contaram com recursos do BNDES.

Em sua pré-delação, o ex-executivo confirmou que a empresa de Rodrigues foi contratada a pedido de Lula, mas negou que os serviços não tenham sido realizados.

REVERSÍVEL

Apesar da negativa ao acordo dada na semana passada, a posição dos investigadores de não fechar o acordo com Alencar não é definitiva. A defesa do ex-diretor se comprometeu a levar novos elementos sobre Lula para a negociação. Parte dos procuradores crê que, com o material, há chances de o cenário mudar.

Advogados ligados à Odebrecht trabalham com essa perspectiva e têm se dedicado a levantar informações e provas solicitadas pelo Ministério Público. Sabem que têm pouco tempo para mudar os rumos da negociação.

Além de Alencar, outros executivos do grupo estão em risco de não ter acordos fechados com a Procuradoria e a força-tarefa, segundo envolvidos nas investigações.

O grupo baiano tenta fechar a colaboração de 53 funcionários. Ao longo da semana passada mais de 20 advogados ligados à Odebrecht estiveram em Brasília, onde se reuniram com os procuradores de terça (4) a sexta (7).

Essa é a segunda vez que as declarações de Alencar são consideradas insatisfatórias pelos procuradores. Há pouco mais de um mês, eles fizeram uma rodada de entrevistas com os candidatos à delação da Odebrecht em Curitiba e em Brasília.

Condenado por Sergio Moro a 15 anos e sete meses de prisão sob acusação de corrupção e lavagem, Alencar ficou quatro meses detido. Foi preso em 2015 na mesma fase que deteve Marcelo Odebrecht, herdeiro do grupo, mas saiu com um habeas corpus concedido pelo STF.

OUTRO LADO

Procurada, a Odebrecht não quis se manifestar sobre o assunto. Lula nega a prática de irregularidades.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte abriu investigação para apurar denúncia recebida de vinte moradores da pequena cidade de Paraná, no interior do Estado, segundo os quais a prefeita reeleita Oriana Rodrigues (PMDB) distribui água de forma seletiva – e somente aos moradores que afirmam terem votado nela. Em meio a uma grave crise hídrica, a população local é abastecida por caminhões-pipa ou tratores portando caixas d’água.