A Conselheira do CNJ, Daldice Santana, despachou o pedido da Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte sustando qualquer transferência, empréstimo ou doação de recursos do Poder Judiciário Potiguar para o Governo do Estado.

Dias atrás, o Presidente do TJ/RN, Desembargador Cláudio Santos tinha anunciado um repasse de R$ 100 milhões para saúde e segurança.

Por Josias de Souza

Como previsto, o PT e seus aliados lançaram na noite passada um movimento em defesa de Lula. O ápice do evento foi um discurso do próprio Lula. Além de desqualificar a Lava Jato e as autoridades responsáveis pela operação, o ex-presidente atribuiu as mazelas econômicas do país ao recém-instalado governo de Michel Temer. Lamentou, por exemplo que, após “as conquistas do povo no nosso governo”, 12 milhões de brasileiros tenham sido mandados para o olho da rua.

“É com muita tristeza que o desemprego que a gente quase acabou está voltando. E já está a quase 12%”, lastimou Lula. “O salário que os trabalhadores aprenderam a conquistar está, nesse momento, sofrendo um arrocho. E todas as categorias estão tendo aumento menor do que a inflação.” Lula desconsiderou o fato de que a ruína em que se misturam a recessão e a carestia foi 100% produzida no governo de Dilma Rousseff, a supergerente ficcional que ele vendera aos eleitores em duas disputas presidenciais.

Lula parecia um orador saído da máquina do tempo. Repetia raciocínios de 2010, ano em que encerrou o segundo reinado elegendo sua “poste” como sucessora. Criticou os elitistas que se aborrecem com as “pessoas humildes” que passaram a “lotar os aeroportos”. Ou “se incomodam quando as pessoas pobres começam a frequentar o parque do Ibirapuera, os teatros, começam a entrar num restaurante.” É como se Lula, de volta de uma hibernação de seis anos, não soubesse que, depois de fazer sua sucessora, ela cuidou de desfazê-lo.

Ignorando a herança ruinosa de Dilma, Lula disse que os membros dessa elite avessa aos humildes que subiram “um degrau na escala social agora devem estar muito felizes, porque eles estão […] fazendo as pessoas voltar para o andar de baixo.” Eles, no caso, são os integrantes do “governo ilegítimo” que impõe ao país “a supressão de direitos e a destruição de políticas sociais.” Lula não cita o nome de Temer e de seus ministros. Talvez para não ter de recordar que o titular da Fazenda é Henrique Meirelles, que presidiu o Banco Central durante o seu reinado. E só não virou ministro de Dilma porque ela refugou os conselhos do seu criador.

– Serviço: pressionando aqui, você chega ao vídeo que exibe a íntegra do ato em defesa de Lula. A peça dura 2h 39min 28s. O discurso de Lula começa na altura de 2 h 03min 05s.

À espera da divulgação do conteúdo da delação da Odebrecht, que deve encrencar duas centenas de políticos, o Congresso Nacional, já acomodado na UTI, vive uma espécie de surto pilântrico. Alguns congressistas entraram em convulsão. Tentam colocar em pauta uma série de propostas que atentam contra a moralidade. A lista é longa: anistia para o caixa dois; flexibilização dos acordos de leniência, com extinção de penas para executivos de empresas corruptas; debate oportunista sobre a lei de abuso de autoridade, para constranger procuradores e juízes; nova rodada de repatriação do dinheiro enviado para o exterior ilegalmente… É como se o Congresso tivesse perdido os sentidos.

Para desassossego da sociedade, esses projetos são impulsionados por deputados e senadores engolfados pela onda de corrupção que infelicita o Brasil. Eles são governistas. E sua movimentação é estimulada nos porões de Brasília pelo Palácio do Planalto, também ocupado por alvos da Lava Jato. Ironicamente, a Procuradoria-Geral da República e o Supremo Tribunal Federal são co-responsáveis, já que demoram a processar, julgar e retirar de cena os políticos que dão ao Congresso uma aparência de Unidade de Terapia Intensiva.

Entre os congressistas que agem como se estivessem fora de si há figuras conhecidas. Gente como Renan Calheiros —presidente do Senado, alvo de uma denúncia e 11 inquéritos no STF— e André Moura –líder do governo Temer na Câmara e réu em três ações penais no STF. Renan quer punir o abuso de autoridade. Moura quer facilitar a vida de empresas corruptas e seus executivos. Uma particularidade une a dupla e seus assemelhados. Todos se declaram a favor da Lava Jato e do combate à corrupção. Cospem, por assim dizer, num prato em que já não conseguem comer.

JOSIAS DE SOUZA

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) concedeu nesta quinta-feira (10), durante sessão do Pleno, medida cautelar suspendendo contrato orçado em R$ 139.040,00 para serviços de manutenção preventiva e corretiva de ar condicionado pela Secretaria Estadual de Educação e Cultura (SEEC).

Acatando denúncias da ocorrência de irregularidades na licitação, o relator do processo, conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves, considerou a possibilidade da ocorrência de possível dano ao erário.

Entre as irregularidades averiguadas, constatou-se uma discrepância de mais de 100% entre o valor de propostas inabilitadas e a vencedora. Além disso, chamou atenção o fato de que o recurso administrativo manejado pela empresa responsável pela denúncia não teve o trâmite devido, como prevê a legislação em vigor.

Diante dos fatos, acatando a sugestão do corpo técnico da Diretoria de Administração Direta – DAD/TCE, foi concedida medida cautelar suspendendo a execução do contrato e de qualquer outro ato administrativo dele decorrente, sendo estabelecido um prazo de dez dias à Secretaria de Educação do Estado, Cláudia Santa Rosa, para demonstração do seu devido cumprimento.

TCE-RN

A Câmara Criminal do TJRN negou a Apelação Criminal (nº 2014.005244-2), movida pelo Ministério Público, o qual pedia a reforma da sentença que absolveu o ex-governador do Estado, Fernando Antônio da Câmara Freire, nos anos de 2001 e 2002, de um suposto crime de Peculato, previsto no artigo 312 do Código Penal, por meio do desvio de dez cheques salário, que totalizariam pouco mais de R$ 11 mil. O MP, no recurso, também pedia a condenação de dois outros acusados, mas o pleito foi negado pelo órgão julgador. A decisão ocorreu nessa terça-feira (08).

A sentença, que foi mantida na Câmara, destacou, dentre outros pontos, que o elemento subjetivo do tipo penal (Peculato), no caso, o dolo, é específico e necessita de provas de que o agente agiu com a finalidade de lesar o erário, desviando recursos públicos, em proveito próprio ou de terceiro, o que não se configura tal conduta quando, a despeito da flagrante ilegalidade do recebimento, o fim era o de retribuição monetária por serviços efetivamente prestados pelos outros dois servidores, à época, que foram incluídos na Apelação do MP.

Segundo o voto do juiz Luiz Alberto Dantas, que entendeu não ter ocorrido o crime de Peculato, mas sim, uma irregularidade administrativa, o dinheiro foi desviado de uma rubrica estatal para o efetivo pagamento dos serviços prestados, conforme comprovados nos autos, pelos servidores Luiz Mendes de Freitas e a irmã dele Semira Mesdes de Freitas.

“Não se trata de um delito penal. Mas, uma irregularidade que deve ser julgada nas esferas administrativas e civil”, completa o juiz convocado.

Segundo ainda a decisão, configura o crime de falsidade ideológica, capitulado no artigo 299 do Código Penal, a conduta do agente que insere, em documento público, declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar o direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Desta forma, foi definido que os fatos evidenciados nos autos não apresentam todos os elementos configuradores das infrações penais em questão e impõe-se à absolvição dos réus, nos termos do artigo 386 do Código Penal.

O relator, desembargador Gilson Barbosa, foi vencido em seu voto, que mantinha a absolvição dos outros dois envolvidos, mas que atribuía ao ex-gestor, Fernando Freire, a aplicação de medidas restritivas de direito.

TJRN