O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) recebeu, à unanimidade de votos, em sessão do dia  (9) denúncia oferecida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) contra o prefeito de Jucurutu, George Retlen Costa Queiroz, pela prática de dispensa indevida de licitação.

Segundo se constatou, em abril de 2013, o prefeito auxiliado pela Presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL) inexigiu licitação fora das hipóteses previstas em lei, para contratação da empresa Petra Engenharia e Arquitetura Ltda. para a elaboração de projetos executivos de interesse do Município.

No contrato firmado entre a Prefeitura de Jucurutu e a Petra Engenharia o objeto dos projetos executivos contratados destinavam-se a drenagem superficial com pavimentação; construção de um centro de eventos; modernização e adequação de uma praça; construção de um centro de referência em assistência social; e adequação de instalações físicas da própria Prefeitura, que se tratam de obras comuns, rotineiras e ordinárias em qualquer Município e não mostram qualquer excepcionalidade que pudesse justificar inexigibilidade por parte da Administração.

A Procuradoria-Geral de Justiça denunciou o prefeito George Queiroz, por dispensa indevida de licitação (art. 89, caput da Lei de Licitações, Lei nº 8.666/93); a presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL), Joelma de Fátima Lopes de Medeiros, pelo mesmo crime, na forma do art. 29 do Código Penal (que dispõe que quem concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade); e o proprietário da empresa Petra Engenharia e Arquitetura Ltda., José Aroldo Queiroga de Morais, por se beneficiar da contratação direta através da empresa da qual é sócio. As penas, em caso de condenação, variam de três a cinco anos, e multa.

Recebida a denúncia, o TJRN agora irá dar início a instrução probatória da ação penal, na qual o MPRN irá sustentar a acusação, os acusados apresentarem suas defesas e o Tribunal de Justiça analisar o mérito.

MPRN

Por que as autoridades em Brasília tanto temem Sérgio Moro? Principalmente porque Sérgio Moro é um juiz de primeira instância, ou seja, não precisa se movimentar em acordo com a morosidade – sem trocadilho – do foro privilegiado. E quão lenta consegue ser a Suprema Corte brasileira?

O parecer assinado por Randolfe Rodrigues dá uma ideia.

Para tanto, o senador rememorou um levantamento feito pela revista Congresso em Foco. Nele, havia mais de 500 parlamentares investigados pelo STF. Contudo, a primeira condenação veio apenas em 2010.

Em tese, trata-se de uma casa fundada em 22 de junho de 1890, quando o Supremo Tribunal de Justiça mudou de nome.

Ou seja… O Brasil precisou esperar 120 anos para que fizesse algum efeito contra os criminosos mais poderosos da República.

E 123 anos para que um primeiro congressistas fosse preso na vigência do mandato.

É privilégio demais para uma classe que faz tão pouco por merecer.

Deu no Implicante

Por Ricardo Rosado

A Conselheira do CNJ, Daldice Santana, despachou o pedido da Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte sustando qualquer transferência, empréstimo ou doação de recursos do Poder Judiciário Potiguar para o Governo do Estado.

Dias atrás, o Presidente do TJ/RN, Desembargador Cláudio Santos tinha anunciado um repasse de R$ 100 milhões para saúde e segurança.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) concedeu nesta quinta-feira (10), durante sessão do Pleno, medida cautelar suspendendo contrato orçado em R$ 139.040,00 para serviços de manutenção preventiva e corretiva de ar condicionado pela Secretaria Estadual de Educação e Cultura (SEEC).

Acatando denúncias da ocorrência de irregularidades na licitação, o relator do processo, conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves, considerou a possibilidade da ocorrência de possível dano ao erário.

Entre as irregularidades averiguadas, constatou-se uma discrepância de mais de 100% entre o valor de propostas inabilitadas e a vencedora. Além disso, chamou atenção o fato de que o recurso administrativo manejado pela empresa responsável pela denúncia não teve o trâmite devido, como prevê a legislação em vigor.

Diante dos fatos, acatando a sugestão do corpo técnico da Diretoria de Administração Direta – DAD/TCE, foi concedida medida cautelar suspendendo a execução do contrato e de qualquer outro ato administrativo dele decorrente, sendo estabelecido um prazo de dez dias à Secretaria de Educação do Estado, Cláudia Santa Rosa, para demonstração do seu devido cumprimento.

TCE-RN