Servidores da Associação dos Auditores do Tesouro Municipal de Natal (ASAN) reportaram recentemente supostos erros nos cálculos da Prefeitura Municipal de Natal no tocante à frustração de receitas. A prefeitura afirma que o montante correto representa R$ 124 milhões em frustrações, os auditores, todavia, construíram um relatório em que obtiveram um resultado 90% menor: apenas R$ 13 milhões. O Portal Agora RN entrevistou o vereador Sandro Pimentel (PSOL) para saber sua opinião na matéria.

Sandro, que ainda não viu o relatório e preferiu não opinar sobre as questões processuais do caso, afirmou que, “se provado que Carlos Eduardo maquiou os dados”, ele irá “tomar todas mas medidas legais possíveis” contra o que considera um possível “crime grave”.

“Eu não vi o relatório, mas pretendo me reunir com os auditores e me debruçar para estudar o que está sendo apontado. Só que, a gestão de Carlos Eduardo é conhecida por um processo de maquiagem. Ele maquia tudo, não só canteiros, meio-fios… se isso se confirmar – e eu creio que os auditores não divulgariam isso aleatoriamente por nada – não seria nenhuma surpresa para mim que o prefeito esteja maquiando dados orçamentários e financeiros também. E se isso estiver acontecendo é grave, chega a se configurar um crime administrativo. Eu quero conhecer o material, e se ficar constatado, eu com certeza vou tomar todas as medidas legais possíveis”, prometeu Sandro Pimentel.

IBGE fez alerta sobre grande número de pessoas sem emprego no Rio Grande do Norte. A taxa de desocupação do 3º trimestre de 2016 é de 14,1%, 2,5% a mais quando comparada ao mesmo trimestre de 2015. O aumento de pessoas sem emprego neste período passou de 198 mil para 217 mil enquanto que número de pessoas ocupadas diminuiu de 1,369 milhão, em 2015, para 1,318 milhão, em 2016, uma baixa de 51 milhões.

Além do desemprego, o rendimento médio real mensal das pessoas que possuem emprego caiu de R$1.567 no 3º trimestre de 2015 para R$1500, em 2016. A massa de rendimento real mensal das pessoas ocupadas caiu de R$2,08 bilhões para R$1,93 bilhão.

Em Natal e Região Metropolitana, taxa de desocupação é de 15,2% no terceiro trimestre de 2016. Entre mulheres, a taxa é ainda maior, somando um total de 17,6% da população desocupada.

Aldemir Freire, Chefe da Unidade Estadual do IBGE, explica em entrevista ao Agora RN que ainda não há sinais de saída da crise no Rio Grande do Norte. “O processo é cíclico. As pessoas desempregadas não compram, o comércio e os serviços não vendem e portanto demitem ou fecham as portas e mais pessoas ficam desempregadas”, explica Freire.

Atendendo à ação do Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN), a Justiça Federal determinou que a União observe o teto constitucional quando do pagamento dos subsídios de senador da República a José Agripino Maia, considerando também para o cômputo da limitação o valor da pensão eletiva de ex-Governador. Os R$ 30.471,11 recebidos mensalmente pelo senador, a título de “pensão especial de ex-governador”, não eram contabilizadas na base de cálculo de seu teto salarial. O político já recebe R$ 33.763 de subsídio pelo cargo no Senado. As duas fontes totalizam R$ 64.234,11, valor 90,2% acima do limite constitucional, que atualmente é de R$ 33.763.

Com a decisão, o senador poderá escolher sobre qual das fontes de renda será descontado o valor irregularmente recebido. Caso ele não faça a opção, o Senado deverá descontar do subsídio o valor que ultrapassa o teto e repassar apenas a diferença que resta para o alcance do limite constitucional – R$ 3.291,89 –, enquanto a “pensão especial” continuar sendo paga a José Agripino. Isso sem considerar os demais descontos legais. O senador ainda poderá recorrer da decisão.

O teto salarial está previsto no artigo 37, XI, da Constituição Federal e foi regulamentado em 4 de junho de 1998 pelo Congresso Nacional, por meio da Emenda Constitucional nº 19. A partir daquela data, as remunerações dos servidores públicos, inclusive quando provenientes de mais de uma fonte, não poderiam ultrapassar o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que hoje é de R$ 33.763, o mesmo valor do atual subsídio dos senadores.

Desde então, os vencimentos de José Agripino, somando o subsídio e a “pensão especial”, ultrapassam o teto e desrespeitam a Constituição. O senador recebe a “pensão especial” vitalícia de ex-governador desde 1986 quando deixou o governo, após seu primeiro mandato. Os vencimentos equivalem aos dos chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário estadual da ativa e o pagamento só foi interrompido entre março de 1991 e março de 1994, quando ele voltou a ocupar o cargo de governador do Rio Grande do Norte. O pedido de devolução dos recursos recebidos irregularmente nos últimos cinco anos não foi deferido pela Justiça Federal.

Pensão – Para o procurador da República Kleber Martins – autor da ação juntamente com os procuradores Rodrigo Telles, Victor Mariz, Fernando Rocha e Cibele Benevides -, “mais do que exótica, a mencionada pensão (de ex-governador) desmoraliza a própria noção de republicanismo, porque condenou o pobre povo potiguar a conceder a José Agripino Maia, por todo o resto de sua vida, um valor mensal equivalente às mais altas remunerações dos servidores públicos estaduais”.

No entender do representante do MPF, ainda mais grave é o fato de a pensão ser paga sem ter havido qualquer contrapartida, seja “a prestação de um serviço ao Estado – já que, pelo exercício do mandato de governador, aquele já havia recebido os salários respectivos no período – e nem mesmo o aporte de contribuições previdenciárias”.

O Ministério Público Estadual já constatou, inclusive, que o pagamento do benefício teve início sem sequer ter sido instaurado um processo administrativo. O MP/RN vem contestando a pensão na Justiça Estadual, através da Ação Civil Pública n° 0802742-42.2014.8.20.00001, que tramita na 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal.

Já a ação do MPF tramita na Justiça Federal sob o número 0804429-59.2016.4.05.8400.