O vereador Sandro Pimentel (PSOL) disse, nesta quinta-feira (22), que acredita que a representação de sua autoria entregue ao Ministério Público do RN contra o prefeito Carlos Eduardo (PDT) será engavetada. A ação apresentada pelo parlamentar foi protocolada junto ao MPRN, em virtude de um decreto assinado pelo prefeito, que oferece descontos aos contribuintes que anteciparem o IPTU de 2017 ainda neste ano, já que o Código Tributário de Natal define esse imposto a ser utilizado apenas a partir de 1º de janeiro de cada ano.

Segundo o parlamentar, a possibilidade de engavetamento da ação se deve à influência política da família Alves, a qual pertence Carlos Eduardo. “Atribuo esse engavetamento ao poder ‘de fogo’, e ao poder político que tem a família Alves”, afirmou.

De acordo com Sandro, em outras ocasiões, ações de sua autoria não tiveram sucesso no Ministério Público do RN. ”Não é a primeira representação que faço contra o prefeito, e nenhuma delas teve êxito”, afirmou.

No final da entrevista, o vereador afirmou que acha que a representação não terá resultados nesse ano. “Acho que ela [a representação] vai ficar engavetada até 2017, porque aí perde o seu efeito, que é evitar o uso esse ano dos recursos, e aí fica materializado o crime”, finalizou.

Depois de realizadas 14 sessões deliberativas, nas principais bases administrativas e operacionais do Estado, a categoria petroleira norte-rio-grandense decidiu dar um sonoro “NÃO” à quarta contraproposta de Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho – ACT 2015/2017 apresentada pela Petrobrás.

Paralelamente, atendendo à indicação do Conselho Deliberativo da Federação Única dos Petroleiros – FUP, os trabalhadores e trabalhadoras participantes também aprovaram a realização de paralisações, a serem deflagradas a qualquer momento, a partir da zero hora desta sexta-feira, 23 de dezembro.

O resultado das votações, por si só, já demonstra o grau de insatisfação da categoria petroleira. Submetida à apreciação de centenas de trabalhadores e trabalhadoras, a última contraproposta apresentada pela Petrobrás foi rejeitada por 95,4% dos consultados, com 2,7% de abstenções e míseros 1,9% de aceitação. Já, o indicativo de paralisação obteve a aprovação de 78,3%, com 10,2% de votos contrários e 11,5% de abstenções.

O Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) – que estima a receita e fixa as despesas para o exercício de 2017 – foi finalizado em R$ 12,3 bilhões e aprovado pela Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (21). O deputado estadual Nélter Queiroz (PMDB) afirmou que a “situação é muito delicada e difícil, pois a receita do governo federal caiu e, apesar de ter mantido a receita estadual, o quadro é de grande dificuldade”.

Porém, o deputado declarou, em entrevista ao Portal Agora RN, que a situação não é uma “questão de incompetência, mas de falta de recursos”, pois com “o país quebrado, o governador tem hoje a mais complicada de todas as gestões do passado”.

Diante disso, Nélter disse que o governador do RN, Robinson Faria (PSD), está fazendo “um grande esforço e o máximo possível” para melhorar a situação do Estado, e que a solução não depende dele, mas de uma reforma nacional, pois “não há como continuar dessa forma. A autonomia financeira está exagerada, sobrando dinheiro nos outros poderes e faltando no executivo”, concluiu o parlamentar.

Alex Régis / Prefeitura do Natal

O advogado tributarista Evandro Zaranza, presidente da comissão de direito tributário da OAB-RN, comentou com o Portal Agora RN sobre a legalidade da antecipação de receitas decretada pelo prefeito Carlos Eduardo, que incentiva aos contribuintes do IPTU a pagar o imposto de 2017 ainda neste ano. Segundo ele, o Código Tributário Nacional, o Municipal e a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbem a prática.