O juiz federal Vallisney de Souza Oliveira determinou a transferência do ex-ministro Henrique Alves do Estado (RN) para a carceragem da Polícia Federal em Brasília.

Henrique foi preso na última terça (6) e está na Academia de Polícia Militar, em Natal.

Ele foi alvo de dois mandados de prisão: um da operação Manus – que investiga corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro na construção da Arena das Dunas; e outro da operação Sépsis – que investiga esquema de pagamento de propina para liberação de recursos do Fundo de Investimentos do FGTS (FI-FGTS), administrado pela Caixa Econômica Federal.

O Presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Norte (CRC/RN), João Gregório Júnior, vem, por meio desta, prestar esclarecimentos à sociedade e aos profissionais da Contabilidade sobre o fato ocorrido no dia 06 de junho de 2017, consistente na sua tomada de depoimento junto à Polícia Federal em virtude da Operação Manus – desdobramento da operação Lava Jato – a qual apura atos de corrupção envolvendo a construção do estádio Arena das Dunas.

O plenário do CRC/RN, funcionários, delegados do Conselho, o SESCON, a Associação dos Peritos e Auditores e a Academia de Ciências Contábeis do Rio Grande do Norte exortam a conceituada trajetória do presente Contador – reconhecida pelo zelo profissional, transparência, condução ética e disciplinada no seu fazer – motivo pelo qual foi eleito Presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio Grande do Norte.

Na condição de sócio administrador de uma empresa de contabilidade, João Gregório Júnior, por sua atuação como contador no Estado, foi convidado a prestar serviços de contabilidade para a campanha eleitoral do ex-ministro Henrique Eduardo Lyra Alves, quando este concorreu ao cargo de Governador do Estado do Rio Grande do Norte. Momento em que figurou como responsável pela prestação de contas de campanha junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte (TRE/RN).

A operação Manus investiga a origem de recursos utilizados na campanha eleitoral do ano de 2014 de Henrique Eduardo Alves, o que ocasionou na prisão do ex-ministro e na investigação de todos os que de alguma forma participaram prestando serviços à campanha. Como padrão de investigação utilizado pela Polícia Federal, chegou-se à investigação do escritório de contabilidade Gregório Júnior e Associados S/S Ltda – prestador de serviço – dirigido por João Gregório Júnior – tendo sido cumprido os mandados de busca e apreensão de documentos e condução coercitiva do Sr. Gregório para prestar depoimento como contador da campanha, cadastrado junto ao TRE/RN, sendo o mesmo responsável pelos registros contábeis enviados.

João Gregório Júnior ressaltou em seu depoimento que efetuou os registros contábeis dos documentos a ele apresentados para processamento, não sendo responsável e nem mesmo possível ao mesmo tempo averiguar origem de recursos ou despesas em desacordo com a legislação, quando essa análise reporta a fatos não aferíveis por meio documental.

É importante esclarecer que a prestação dos serviços contábeis restringe-se ao registro dos fatos patrimoniais e sua análise contábil, seguindo os princípios estabelecidos por meio da Resolução do Conselho Federal de Contabilidade – nº 750/93, motivo pelo qual o instrumento de contratação firmado com o escritório de Contabilidade reza expressamente que: “A CONTRATADA não assume nenhuma responsabilidade pelas consequências de informações, declarações ou documentação inidôneas ou incompletas que lhe forem apresentadas; bem como por omissões próprias da CONTRATANTE e por todos os seus prepostos, ou decorrentes do desrespeito à orientação prestada.”

Desse modo, João Gregório Júnior vem declarar a sua completa tranquilidade de consciência quanto a sua atuação estritamente profissional, ética e com zelo na prestação dos seus serviços de contador – profissão que exerce, respeita e a qual se dedica há mais de 37 anos, reconhecendo, contudo, seus limites humanos que não lhe permitem tomar ciência de fatos para além do seu conhecimento. Dessa forma, João Gragório vem esclarecer à sociedade a verdade dos fatos ocorridos a fim de expor os eventos sem ruídos ou especulações, ainda, reivindicando o seu direito ao reconhecimento do exercício da contabilidade com autonomia e isenção.

João Gregório Júnior

Presidente do Conselho Regional de Contabilidade do RN (CRC/RN)

Analisando o Regimento Interno e a Constuição do Rio Grande do Norte por causa do afastamento do Deputado Ricardo Mota por 180 dias determinado pelo Tribunal de Justiça do Estado, fica claro que em caso de afastamento,   o suplente não toma posse.

DEFESA SE PRONUNCIA

“A defesa vai se inteirar dos fundamentos dessa decisão para poder decidir a linha jurídica a ser adotada”, advogado Thiago Cortez.

Via Blog do BG.

O desembargador Glauber Rêgo, do Tribunal de Justiça do RN, determinou o afastamento do mandato do deputado estadual Ricardo Motta pelo prazo de 180 dias. A suspensão do parlamentar do exercício do cargo eletivo é o deferimento de pedido feito pelo Ministério Público Estadual. Conforme a decisão, o deputado fica proibido durante este período de utilizar os serviços fornecidos pela Assembleia Legislativa, embora sem prejuízo de sua remuneração. Ele também está proibido de acessar e frequentar as dependências da Assembleia Legislativa; de manter contato com testemunhas de acusação e com os colaboradores que firmaram acordo com o MP e, ainda, de se ausentar da Comarca de Natal por período superior a 15 dias sem informar à Justiça. A decisão será publicada na edição do Diário da Justiça Eletrônico (DJe) de hoje (8), previsto para às 20h.
Na decisão, o relator do processo observa que “no caso concreto, considero que foram demonstrados a materialidade e os indícios da autoria delitiva e/ou de participação do Deputado investigado (fumus comissi delicti) no esquema de desvio de verbas públicas no âmbito do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente – IDEMA, que importou no gigantesco prejuízo ao erário estadual de mais de R$ 19.000.000,00 (dezenove milhões de reais), mediante liberação de pagamentos, por meio de ofícios, cujas despesas correlatas inexistiam, e que supostamente foi o beneficiário de uma quantia aproximada de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais), representando 60% (sessenta por cento) dos valores rastreados na operação Candeeiro”.
O MP sustenta que o afastamento do deputado é necessário, pois é um instrumento de garantia da ordem pública e conveniente à instrução criminal. De acordo com o Ministério Público, autor da acusação, “no que tange às formas de repasse dos valores ilícitos recolhidos, o colaborador pontuou que foram sempre entregues em espécie e em mãos do requerido”.
O investigado argumentou que a medida requerida pelo Ministério Público abrange fatos anteriores à atual legislatura e é única e exclusivamente baseada na palavra de colaborador. Quanto a isso, o desembargador Glauber Rêgo salientou que não é procedente a alegação da defesa de que o pedido do MP é única e exclusivamente baseado na palavra de colaborador. “Existem nos autos outros elementos indiciários da participação do investigado na empreitada criminosa”, destaca o relator.
A decisão do desembargador Glauber Rêgo encontra lastro em precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ele enfatiza que existe entendimento pacificado naquela Corte superior no sentido de que o modus operandi da prática delitiva e a grandiosidade do produto/objeto do crime configuram uma gravidade de natureza concreta a respeito da conduta imputada pelo MP ao investigado.
O integrante da Corte de Justiça potiguar reforça que “a suspensão do exercício da função pública do parlamentar, em si, não significa, nem de longe, um adiantamento do mérito da acusação, tampouco importa em antecipação de condenação do requerido”. Essa medida, acrescenta o magistrado na decisão, não constitui novidade no ordenamento jurídico, pois existem precedentes do STJ no mesmo sentido. A gravidade concreta da conduta da qual o investigado é acusado embasou a decisão. O julgador rejeita que a determinação representa violação à imunidade parlamentar prevista no artigo 38, § 1º, da Constituição Estadual.
(Ação Cautelar Inominada nº 2017.004997-0)