Dados da Procuradoria-Geral da República obtidos pela Folha mostram que ao menos 700 investigações e processos judiciais foram paralisados desde que o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli, mandou suspender casos criminais baseados em informações de órgãos de controle como a Receita Federal e o antigo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).

A medida travou principalmente as apurações sobre crimes contra a ordem tributária (307), como sonegação, e as relativas à lavagem de ativos obtidos ilicitamente (151), inclusive em esquemas de corrupção.

Mas afetou também, ainda que em menor quantidade, inquéritos, procedimentos investigativos e ações penais sobre uma gama de delitos, como contrabando, peculato (desvio de recursos públicos), golpes contra a Previdência, falsidade ideológica e tráfico de drogas.

Até mesmo 23 apurações de improbidade administrativa —que não têm natureza criminal— foram sustadas por conter informações dos órgãos sob questionamento.

O levantamento foi feito pela 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, responsável pela área criminal, com base em informações lançadas até quinta-feira (24) em um sistema de dados processuais pelas Procuradorias da República nos estados.

A quantidade de casos parados aumenta diariamente. O número Brasil afora é ainda maior, pois a estatística não abarca as investigações tocadas por Ministérios Públicos estaduais.

“O impacto é muito grande e variado. Atinge crimes de todos os tipos. Se você quer fazer uma investigação mais sofisticada de lavagem —e qualquer crime pode ser antecedente de lavagem—, precisa dos relatórios do Coaf e da Receita”, diz a subprocuradora-geral da República Luiza Frischeisen, coordenadora da Câmara.

A principal atuação do extinto Coaf, rebatizado pelo governo Bolsonaro de UIF (Unidade de Inteligência Financeira), era a produção de RIFs (relatórios de inteligência financeira) que apontam operações suspeitas em bancos, cartórios, galerias de arte, entre outras instituições, o que é considerado essencial por investigadores em temas variados.

O órgão foi posto sob o guarda-chuva do Ministério da Justiça no início do ano, como parte de uma estratégia do ministro da Justiça, Sergio Moro, para fortalecer seu papel de apoio em investigações.

Mas o Congresso reverteu a decisão e o devolveu ao Ministério da Economia em maio. Em agosto, ele foi transferido para o Banco Central e mudou de nome.

O presidente do Supremo mandou sustar em julho todos os processos e investigações do país baseados em dados fiscais e bancários detalhados obtidos sem prévia autorização judicial.

Para o ministro, os relatórios devem se limitar à identificação de titulares de operações bancárias e do valor global movimentado. No entendimento dele, a descrição de pormenores exige aval da Justiça.

A decisão foi tomada a pedido do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro, e paralisou a apuração do Ministério Público do Rio de Janeiro sobre o congressista.

As suspeitas tiveram origem na movimentação atípica de R$ 1,2 milhão detectada pelo Coaf nas contas de Fabrício Queiroz, ex-assessor de Flávio na Assembleia Legislativa.

O pedido do senador ao STF pegou carona em um processo que já tramitava na corte e só tratava de dados da Receita, mas Toffoli estendeu a discussão ao Coaf e ao Banco Central.

Pela decisão, os casos criminais ficam suspensos até que o Supremo se reúna para julgar em definitivo a controvérsia, o que deve ocorrer em 21 de novembro.

A PGR sustenta que a decisão mata investigações na origem.

FOLHAPRESS

A contestação de alguns prefeitos e deputados em torno da criação do  Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial (Proedi)   está trazendo impacto à economia do Rio Grande do Norte, com a inibição de novos investimentos para geração de emprego e renda. Isso é o que informa o presidente do Sindicato da Indústria de Fiação e Tecelagem em Geral do Estado do Rio Grande do Norte, João Batista Gomes Lima, que divulgou, ontem, um manifesto de apoio ao Proedi ratificado por 83 empresas.

João Lima afirma que “só o fato de se estar arguindo o Proedi na Assembleia, já está fazendo mal para o Rio Grande do  Norte”. Ele afirma que algumas  empresas já estavam prontas para fazer investimentos, mas quando saiu o projeto do decreto legislativo para sustar o Proedi, as empresas seguraram os investimentos, “esperando uma segurança jurídica”.

Mesmo não acreditando na possibilidade do decreto legislativo ser aprovado, o setor empresarial vai tentar uma audiência com os deputados estaduais e o presidente da Assembleia, Ezequiel Ferreira (PSDB), na quarta-feira (30), para exporem os benefícios que o Proedi traz para a economia do Rio Grande do Norte.

“A Assembleia tem juízo e não vai votar isso, sei que não vai acontecer em hipótese alguma”, afirmou o presidente do Sindicato  da Indústria de Fiação e Tecelagem.

Para continuar lendo é só clicar aqui: http://www.tribunadonorte.com.br/noticia/impasse-no-proedi-inibe-investimentos-no-estado/463109

TRIBUNA DO NORTE

A juíza Maíra Valéria Veiga de Oliveira, diretora do Fórum de Iguaba Grande, na Região dos Lagos, foi denunciada pela Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB-RJ) por impedir a entrada no fórum de advogadas cuja saia esteja mais de 5 centímetros acima do joelho.

A Comissão de Prerrogativas da OAB-RJ protocolou uma representação na Corregedoria do Tribunal de Justiça por entender que “o critério não encontra amparo legal”.

De acordo com a OAB-RJ, para fazer valer o padrão arbitrário que instituiu, a magistrada afixou, à entrada do tribunal, um aviso com foto de referência e autorizou seguranças a medirem as roupas das advogadas com régua.

DIÁRIO DO PODER

O deputado estadual paulista Gil Diniz (PSL), conhecido como Carteiro Reaça, montou uma central de fabricação e distribuição de dossiês e memes (montagens com fotos e textos) apócrifos para atacar adversários. Diniz é considerado o braço direito da família Bolsonaro em São Paulo.

A Folha teve acesso a conversas de um grupo de WhatsApp, chamado de “Gabinete Gil Diniz”, em que o então deputado eleito orienta e discute com auxiliares a confecção das peças.

As mensagens obtidas pelo jornal foram trocadas no período em que antecedeu a eleição para a Mesa Diretora da Assembleia, em 15 de março deste ano, mesma data em que o parlamentar tomou posse.

Todas as pessoas que participaram destas conversas acabaram, após essa data, nomeadas para trabalhar no gabinete de Gil Diniz na Assembleia.

Os deputados Cauê Macris (PSDB) e Janaina Paschoal (PSL), correligionária do Carteiro Reaça, concorreram na eleição, vencida pelo tucano. “Amigo meu fez agora pouco, se alguém quiser usar nas redes, ajuda muito”, afirma Diniz em uma mensagem, referindo-se a alguns memes.

Numa das montagens, aparece o tucano Macris discursando com bandeiras do PT ao fundo e o slogan #MacrisNão. Em outra, o adversário de Janaina foi amarrado por Fred Jones, personagem fictício do desenho animado Scooby-Doo. Com cara de reprovação, Fred segura a prova do “crime”: uma bandeira do PT.

No dia 12 de fevereiro, Gil Diniz repassa para a equipe uma imagem do governador João Doria (PSDB) na qual também há referências a aliança de PT e PSDB na disputa pelo comando da Assembleia.

O deputado eleito comenta: “Pessoal, precisamos criar mais material assim”. Bruno Jesus responde: “Esse material é de suma importância nesse momento”. Uma outra pessoa, identificada como Gaúcho 2, diz: “Podexa”. Gaúcho 2 é Diego Martins dos Santos, o artista gráfico que produz os memes.

Três dias depois da eleição, Gaúcho foi contratado para trabalhar no gabinete do deputado Diniz como auxiliar parlamentar. Ficou apenas um mês no cargo e recebeu R$ 3.699,06 de remuneração.

Em entrevista à Folha, Gaúcho confirma que trabalhou para o deputado. “Trabalhei auxiliando eles no que eles me pediam”, disse. “Conforme eles pediam alguma ação, eu fazia para eles, entendeu?”.

Gaúcho admitiu que recebia demandas para fazer montagens contra adversários de Gil Diniz. “Foi exatamente isso que aconteceu”, disse. “Só que nem sempre, na verdade, que eu saiba, nenhuma das artes, a princípio, foi ao ar”, afirmou. “Normalmente era eles que pediam para eu fazer [as montagens].”

Gaúcho diz que fez montagens, mas nega que tenha divulgado o material.

Outra pessoa que atuou ativamente nas conversas com o deputado é Felipe Carmona Cantera, que hoje é assistente especial de Diniz. Em uma mensagem, afirma que precisa de um prazo maior para concluir suas investigações. Na sequência sugere que Diniz, “por conta do tempo”, faça duas versões de “você conhece Cauê Macris?”, montagem que foi distribuída nas redes sociais.

“A primeira é essa que já passei, e a próxima edição seria sobre os doadores”, afirma. Sonaira Santana, responde: “Vou te ligar de um telefone final 8068”. Em outro momento, Bruno Jesus diz para o deputado: “tem uns [memes] que são bens pesados, ótimo para mostrar as tramoias de modo que o povo entenda”.

Outro alvo do Carteiro Reaça, de acordo com as conversas obtidas pela Folha, era o deputado estadual Enio Tatto (PT), que disputava com Major Meca (PSL) a eleição para a 1ª secretaria da Assembleia.

“Tenta montar alguma coisa no sentido de Major Mecca x Enio Tatto”, pede a Gaúcho, que responde “ok”. Num dos memes surge o ex-presidente Lula, ao lado de Tatto, e a seguinte frase: “Tatto é como eu. Eu apoio!”.

Gildevânio Diniz ganhou o apelido de “Carteiro Reaça” dos colegas dos Correios, onde trabalhava, por conta do jeito contestador e das críticas ao que chamava de “aparelhamento estatal do PT”. Os amigos criaram uma página para o personagem no Facebook e deram para Diniz administrar. Em 2015, com a popularidade crescente, passou a assessorar o deputado federal Eduardo Bolsonaro.

Na semana passada, Diniz foi acusado por Alexandre Junqueira, um ex-assessor do seu gabinete na Assembleia, de cobrar de seus funcionários a devolução de parte da remuneração. A prática é conhecida como “rachadinha”. Diniz afirmou à Folha que a acusação é falsa e que foi feita por um ex-assessor que foi exonerado por não se adequar à rotina do gabinete.

“É importante notar que este ataque surge quando coloquei meu nome à disposição para a disputa pela Prefeitura de São Paulo”, declarou. O Ministério Público abriu uma investigação sobre o caso.

A deputada federal Joice Hasselmann (PSL) tem denunciado o uso de uma estrutura sediada no Palácio do Planalto para coordenar “milícias digitais” usadas contra desafetos do governo. Ela diz que essa rede, que passou a tê-la como alvo e seria chefiada pelos filhos de Bolsonaro, teria 20 perfis no Instagram alimentando uma rede de cerca de 1.500 páginas.

O presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, Cauê Macris, disse que o nível da disputa para a presidência da Casa “foi um dos mais baixos da história”, mas que, após a vitória na eleição, “colocou uma pedra sobre o assunto”.

OUTRO LADO

A Folha procurou a assessoria de Gil Diniz para obter um posicionamento do deputado e de seus assessores.

Em nota, ele disse que até o dia 15 de março não havia nenhum funcionário lotado no gabinete.

“Os fatos relatados durante a disputa pela presidência da Alesp ocorreram em fevereiro. A nomeação se deu apenas em 18 de março. As ações durante a disputa da presidência, portanto, foram feitas de maneira voluntária”, afirmou.

Sobre as montagens contra os adversários, o deputado disse que “até o presente momento não fomos informados de que a produção de memes representa alguma modalidade de crime, ainda mais quando produzidos de forma voluntária e distribuído entre amigos”.

O parlamentar também disse que encaminhou uma representação contra o deputado Cauê Macris ao Ministério Público. “Isso ocorreu em fevereiro, e foi amplamente noticiado pela imprensa.”

FOLHAPRESS

Uma frente de 70 prefeitos definiu, ontem, que vai entrar com uma ação coletiva na Justiça para tentar reverter o que apontam como perdas de recursos do ICMS decorrentes da criação do Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial (Proedi). O grupo de prefeitos também decidiu que tentará encontrar uma saída política, na Assembleia Legislativa, para que o Governo do Estado mantenha o repasse dos 25% dos impostos a que os municípios têm direito, conforme determina a Constituição Federal.

Os prefeitos não concordam com a proposta apresentada pelo Governo, no dia 11 de setembro, de compensação de parte das perdas estimada em mais de R$ 87 milhões com os repasses de R$ 20 milhões como custeio dos programas da Farmácia Básica e da Atenção Básica em Saúde, pois  entendem que esses recursos já pertencem aos municípios, que inclusive cobram judicialmente o atraso de repasses no valor de pelo menos R$ 80 milhões de governos anteriores.

Para continuar lendo é só clicar aqui: http://www.tribunadonorte.com.br/noticia/grupo-de-prefeitos-decide-ir-a-justia-a-contra-o-proedi/463008

TRIBUNA DO NORTE