O Ministério Público do Rio Grande do Norte, através da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Gonçalo do Amarante, ajuizou Ação Civil Pública na Justiça para anulação de contrato entre o poder público daquele município e também do Serviço de Abastecimento de Águas e Esgotos (SAAE) com a empresa F.R. de Medeiros Neto Transporte – ME, para prestação de serviços de locação de veículos automotores e motocicletas.

Segundo o MPRN, permanecem ativos contratos decorrentes do pregão presencial nº 026/2013, celebrados entre a F.R. de Medeiros Neto Transporte – ME e a Prefeitura de São Gonçalo do Amarante, e com a SAAE, mediante o sistema de carona, com irregularidades no processo licitatório, com participação de empresas cujos proprietários possuíam vínculo de parentesco de primeiro grau, além de problemas quanto à execução do contrato com o executivo, já que foi identificada a sublocação de 60% da frota de veículos disponibilizados, quando o limite é de 40%.

A empresa F.R. de Medeiros Neto Transporte – ME foi vencedora de licitação com a proposta de preço no valor de R$ 1.167.559,82. E apenas essa empresa e a Maria das Graças Ferreira da Silva Transporte – ME foram credenciadas para sessão de análise e propostas, tendo sido esta última inabilitada. Ocorre que a empresa vencedora do certame pertencia ao genro da proprietária da segunda empresa, que restou inabilitada.

O MPRN identificou também que, além do fato das licitantes pertencerem ao mesmo núcleo familiar, a F.R. de Medeiros Neto Transporte – ME sublocou veículos da frota da empresa Maria das Graças Ferreira da Silva (com a a qual concorreu durante o certame licitatório), além de ter sido identificado que um dos veículos locados a terceiros possuía ocorrência de furto/roubo.

Diante do que apurou, o MPRN recomendou ao prefeito a adoção de providências para que fosse deflagrado novo processo licitatório e a anulação do pregão presencial nº 026/2013 o que foi seguido pelo Município. Contudo, após decisão judicial anulando o referido procedimento licitatório, em sede de mandado de segurança, a Prefeitura ré findou por aditar o contrato que havia com a empresa F.R. Medeiros Neto Transporte – ME.

Diante do processo de contratação irregular, desrespeitando os princípios da competitividade, isonomia e moralidade, não restou alternativa ao MPRN senão a busca pela anulação da contratação. O MPRN teme que a manutenção do contrato que já vem sendo executado e por diversas vezes prorrogado, possa atrasar ainda mais a realização de nova licitação.

Na ação, o MPRN requer, entre outros, a suspensão imediata da execução dos contratos firmados pelo Município de São Gonçalo do Amarante e o SAAE com a empresa F.R. de Medeiros Neto Transporte – Me, que poderão ser substituídos por contratos emergenciais até que seja concluído o novo procedimento licitatório visando a contratação de empresa para a locação de veículos.

Confira aqui a íntegra da ação.

Fonte: MP_RN

No período de janeiro a setembro deste ano, a ocupação da rede hoteleira registrou um aumento de 20% comparado ao mesmo período no ano passado, segundo pesquisa divulgada pela da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do RN (ABIH/RN).

O presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis no RN (ABIH-RN), José Odécio Júnior, analisou que os números são animadores para o setor, já que nos últimos anos a hotelaria vinha registrando queda na sua ocupação. “Neste ano, porém, estamos recuperando a ocupação que tínhamos em 2011, já que 2012/2013 e 2014, esse percentual caiu sensivelmente. Em julho desse ano a ocupação chegou a 72%, com um aumento de mais de 50% se comparado a julho de 2014, que registrou uma ocupação de apenas 47%”, afirmou.

“Vários fatores contribuem para esse aumento, como a retomada da divulgação do nosso destino pelo Governo do Estado, a participação em eventos, a redução do QAV e também a alta do dólar, que torna os destinos no Brasil uma opção mais barata. Além disso, as perspectivas são muito boas, face aos novos voos, seja os internacionais, bem como os nacionais, com destaque para os voos charters da CVC, que pretende trazer para o Rio Grande do Norte cerca de 150 voos na alta temporada, saindo de várias cidades brasileiras, como Campinas, São Paulo, Belo Horizonte, Goiânia, Brasília e Curitiba”, completou o presidente da ABIH-RN.

Um levantamento realizado recentemente pela Secretaria Estadual de Turismo, concluiu que o Rio Grande Norte conta atualmente com 52,5 mil leitos no setor hoteleiro, sendo proporcionalmente uma das maiores do Brasil. O número corresponde à quantidade de vagas existentes nos hoteis, pousadas, flats, resorts, hostels e albergues do estado.

O Potiguar.

“Se eu fizer um boneco de qualquer personalidade pública e malhar esse boneco, pode ser visto como uma atitude de péssimo gosto, mas não é crime. O problema é quando esse boneco representa um criminoso, porque o boneco em questão está trajado com as vestes de um presidiário e traz no peito um artigo do Código Penal que é o 171, que remete ao crime de estelionato. Isso configura crime de injúria”, argumenta Edson Baldan.

“O boneco não deixa nenhuma dúvida quanto à intenção de quem fez ou de quem o exibe que é a de imputar a condição de criminoso a uma pessoa, no caso o ex-presidente Lula, que não tem nenhuma condenação criminal e sequer está sendo investigado pelo crime de estelionato. Portanto, fica evidente que houve um abuso na liberdade de expressão e manifestação”, justifica o jurista.

A Constituição Federal de 1988 assegura, como direito e garantia fundamental, a liberdade de expressão, de manifestação, e, portanto, a crítica política é saudável e fundamental para o exercício pleno da cidadania. No entanto, esse direito não é ilimitado, pois é preciso garantir também a preservação da imagem e honra das pessoas.

A liberdade de manifestação e expressão, direitos consagrados pela Constituição, não podem ser confundidos com a ofensa e impunidade. Essa á a avaliação do professor Edson Luís Baldan, delegado de polícia em São Paulo, especialista em Direito Penal pela Escola Superior do Ministério Público de São Paulo e professor da PUC, em entrevista ao Portal Vermelho sobre o caso do boneco inflável que ofende a imagem do ex-presidente Lula.

Contrariamente à crença comum de que a carne vermelha provoca câncer no intestino, um especialista vem alertar que “não há provas disso” e sugere que a culpa é do açúcar.

Somos constantemente aconselhados a não comer carnes vermelhas em excesso, uma vez que podem provocar câncer no intestino. Mas afinal é mais provável que fique com câncer colorretal por comer muito açúcar.

Roger Leicester, cirurgião colorretal no St George’s Hospital, em Londres, e diretor do SW London Bowel Cancer Screening Programme, sublinha que não há “provas” que relacionem a ingestão de carne vermelha com o risco de sofrer de câncer colorretal.

E vai mais longe dizendo que “o chocolate – cheio de açúcar e gordura – é um culpado mais provável no que toca ao câncer”, cita o Daily Mail.

Apesar de se recomendar que o consumo de carnes não ultrapasse os 70g por dia, Roger Leicester sublinha que a “carne tem sido injustamente demonizada”. Além disso, diz que “é sabido que cortar na carne vermelha provoca défice de ferro”.

Quanto ao fato de achar que o chocolate representa um risco maior do que a carne vermelha no que toca ao câncer, Leicester sublinha que “as altas ingestões de açúcar e gorduras saturadas são um problema mais, mas ninguém nunca sugere que deve ‘desistir’ do chocolate, que é carregado de gordura. Isso seria demasiado impopular”.

Fonte: Notícias ao Minuto

O presidente do PT de Natal, vereador Fernando Lucena, disse ontem à noite, em entrevista ao Jornal da Noite, da 95FM, que nas eleições do próximo ano o PT vai se coligar com o PSD do governador Robinson Faria, mas somente na majoritária.

A intenção é apoiar a candidatura do deputado Fernando Mineiro (PT) a prefeito de Natal.

Porém, segundo Lucena, em primeira mão ao JN, o PT não fará coligações para formação de chapa proporcional.

Sobre o afastamento da senadora Fátima Bezerra (PT) do governador, ele disse que a parlamentar deixou o governo mas não fará oposição.

Ainda.

Vale salientar que esse “Ainda” é do Blog, que acredita que Fátima permanecerá quieta até passar o pleito do próximo ano, mas mudará de postura logo após o resultado, já visando 2018.

Se ela seguirá com um prefeito aliado – caso Mineiro se eleja – aí será outra história que passaria pelo afastamento de Mineiro do governador.

Mas voltando às declarações de Lucena ao JN, o vereador disse que Fátima continuará apoiando o governo.

Sobre os cargos abertos, deixados pelos indicados de Fátima, Lucena afirmou que o próprio PT irá substituir.

Não falou qual, mas certamente o PT de Mineiro.

Thaisa Galvão.

Coluna de Neto Queiroz.

VOLTANDO AO ASSUNTO

Ainda vou martelar mais um pouco aqui neste espaço sobre o rompimento de Robinson Faria com Fátima Bezerra. Dou risada quando escuto o Governo se justificando que não houve rompimento. É claro que houve.

MEDO DE ADVERSÁRIA

Como essa coluna afirmou, Fátima foi chutada por Robinson. A desconfiança é de que o governador tem receio que a senadora possa ter o projeto de disputar o Governo em 2018 e se tornar sua principal adversária num projeto de reeleição.

O PT QUE FICA É UM ENGANO

O governo regozija-se que Fátima saiu, mas o PT permanece. Ledo engano. O que permanece é o apego aos cargos. Quem tem votos no PT e quem abre as portas em Brasília já pegou a estrada. Ficou apenas a parte do PT que está gostando de ser governo e vai ficando até onde der.

Durante solenidade de graduação de policiais militares, realizada na manhã desta quinta-feira, 22, no Auditório da Estação das Artes, o comandante Geral da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, Coronel Ângelo Mário de Azevedo Dantas, confirmou a realização de concurso público no próximo ano, para suprir o déficit de policiais no Estado.

Ele aponta que a corporação tem um déficit de pelo menos 4,5 mil homens para cumprir o planejamento adequado para a segurança pública no RN. Para minimizar a deficiência, a PM anunciou um concurso público com previsão de lançamento de edital para o primeiro semestre de 2016.

“Tivemos reunião semana passada com o Tribunal de Contas, e as tratativas estão avançando no sentido de se fazer concurso público para ingresso na corporação nas duas portas de acesso, como soldado e oficial. Em breve, provavelmente, estarão sendo publicados os editais para que a gente comece o trabalho de recompletamento de pessoal”, disse o comandante.

Sobre a realização do treinamento ter acontecido no interior, o Coronel Angêlo foi enfático em dizer da importância do pedido do prefeito de Mossoró, Francisco José Júnior, em ter articulado, junto ao comando da PM e o Governador do Estado, para que os policiais pudessem realizar esse concurso sem que precisassem deixar as suas cidades.

Durante a audiência pública que debateu a construção do Sistema Nacional de Educação Articulado em Regime de Colaboração, na Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado, a senadora Fátima Bezerra (PT-RN) informou que criará uma subcomissão para debater novas formas de financiamento da educação básica após o fim da vigência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica de Valorização dos Profissionais da Educação. A subcomissão terá como objetivo estudar uma possível prorrogação do Fundo e formas de aumentar os recursos para a educação básica, incluindo uma maior participação da União.

“A educação brasileira, na condição de protagonista do desenvolvimento do país, vive um momento de grandes desafios, tanto no que se refere à realização de iniciativas governamentais em função da concretização da Pátria Educadora, como diante da necessidade de superar dificuldades para sua expansão e consolidação de políticas e programas. Estamos diante da responsabilidade de execução do Plano Nacional de Educação, onde metas de relevante importância têm relação direta com a necessidade de garantia de recursos, como as referentes à valorização do Magistério, a que obriga a destinação de 10% do PIB para a educação e a implantação do Custo Aluno Qualidade”, defendeu.

Fátima também propôs que o Fundeb seja prorrogado, no mínimo até 2024,  último ano de vigência do Plano Nacional de Educação (PNE).

Com a decisão, fica mantida a regra do Código Civil que obriga a anotação de alienação do veículo somente no certificado de registro do carro.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu último (21) que o registro de alienação fiduciária de veículos em cartório não é obrigatório. Com a decisão, fica mantida a regra do Código Civil que obriga a anotação de alienação do veículo somente no certificado de registro do carro.

O registro de alienação é feito pelo Departamento de Trânsito (Detran) e serve para demonstrar que o carro está em nome do motorista, mas é propriedade do banco até o pagamento de todas as parcelas do contrato de financiamento.

A questão foi decidida em um recurso no qual a Associação Nacional das Instituições de Crédito questionou decisao do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A corte decidiu pela continuidade do registro em cartório, que era comum até a década de 1990, mas deixou de ser obrigatório com o Código Civil em 2002.

A maioria dos ministros acompanhou voto do ministro Marco Aurélio. Para o magistrado, a cobrança do registro duplo não é razoável. “A exigência de registro em serventia extrajudicial acarreta ônus e custos desnecessários ao consumidor, além de não conferir ao ato a publicidade adequada. Para o leigo: é mais fácil, intuitivo e célere verificar a existência de gravame no próprio certificado do veículo, em vez de peregrinar por diferentes cartórios”, argumentou o ministro.

Por Marcos de Vasconcellos