A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade remeteu para análise do Tribunal do órgão processo referente à aquisição da distribuidora de combustíveis Alesat Combustíveis S/A por parte da concorrente Ipiranga Produtos de Petróleo S/A (Ato de Concentração 08700.006444/2016-49). O despacho será publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (02/02).

Segundo o parecer da Superintendência, os mercados mais afetados pela operação são a distribuição de combustíveis automotivos líquidos (gasolina, diesel e etanol) e a revenda desses produtos em postos.

O documento demonstra que existem diversas distribuidoras locais e regionais que se limitam a disputar a franja do mercado ou os fluxos locais. Somente distribuidoras de alcance nacional, que atuam com grande escala e amplo acesso à infraestrutura, conseguem acessar um nível de competição inter-regional e estabelecer fortes bandeiras de revenda.

Na avaliação da Superintendência, existem apenas quatro marcas capazes de competir nesse nível, entre elas Ipiranga e Alesat. Desse modo, a operação resultaria na redução do número de marcas nacionais de quatro para três em um ambiente de mercado já concentrado.

A rivalidade oferecida pelas outras duas distribuidoras nacionais restantes, Petrobras e Raízen (Shell), também não seria suficiente para afastar as preocupações, de acordo com a Superintendência. A experiência do Cade com casos de carteis de combustíveis apontou uma série de fatores estruturais que incentivam a prática de infrações coordenadas no setor. O parecer cita condenações passadas em que a detenção de uma parcela de mercado relativamente pequena foi suficiente para que distribuidoras de combustíveis influenciassem ou coordenassem carteis entre postos de revenda.

Além disso, após estudos e consultas a entes reguladores e ao mercado, verificou-se que o setor é permeado por economias de escala, barreiras regulatórias e vantagens exclusivas detidas pelas empresas já consolidadas, o que torna difícil a entrada de outra rival efetiva.

Desse modo, a Superintendência-Geral concluiu que a operação pode resultar em elevação de preços dos combustíveis na distribuição e na revenda decorrente de um aumento do poder de mercado da Ipiranga e da elevação da possibilidade de atuação coordenada das empresas do setor. Por essa razão, a operação foi impugnada para análise do Tribunal do Cade, órgão responsável pela decisão final sobre a aprovação, reprovação ou adoção de eventuais remédios que afastem os problemas identificados. As determinações do Tribunal podem ser aplicadas de forma unilateral ou mediante acordo com as partes.

O ato de concentração foi notificado em 19 de setembro de 2016 e o prazo legal para a decisão final do Cade é de 240 dias, prorrogáveis por mais 90.

A Polícia Federal realiza na manhã desta quinta-feira mais uma operação que é um desmembramento das operações Calicute e Eficiência, que prenderam o ex-governador Ségio Cabral e o empresário Eike Batista. Um dos alvos da operação é o agente fazendário Ary Ferreira da Costa Filho, da Receita estadual, conhecido por “Sombra”. Ele teve a prisão preventiva decretada. Os policiais estão na casa dele, em um prédio de luxo na Barra da Tijuca, e também fazem busca e apreensão em outros oito endereços.

Pelo menos três imóveis e uma empresa ligam o agente fazendário Ary Ferreira da Costa Filho aos empresários favorecidos pelo esquema de benefícios e blindagem fiscal montado pelo casal Sérgio Cabral e Adriana Ancelmo.

Ary mora no apartamento no 1201, Bloco 1, do Condomínio Atlântico Sul, na Avenida Lúcio Costa, pertencente à Gran Barra Empreendimentos e Participações. Esta empresa, que está em recuperação judicial, pertence a João do Carmo Monteiro Martins e a Jaime Fernando Reis Martins, respectivamente primo e irmão de Adriano Monteiro Martins. Em recuperação judicial desde 2014, a empresa propôs a Ary que assumisse a titularidade do imóvel, para não ser alcançado pela lista de bens disponíveis aos credores. Mas o apartamento, ao que parece, não mudou de dono.

A atual mulher de Ary, Michele dos Santos Linhares, com quem o agente teve uma filha em 2014, mora no 1203 do Bloco 3 do mesmo condomínio. Este apartamento pertence à Imbra Imobiliária Brasileira, sociedade anônima que tem como acionistas Adriano Monteiro Martins e seu filho, Adriano José Reis Martins (donos da concessionária Americas) e a empresa Grypho Investment Inc., offshore com sede no paraíso fiscal das Ilhas Virgens Britânicas, no Caribe.

Parentes de Ary, incluindo o agente de tributos, também ocupam três apartamentos na Avenida Lúcio Costa, na Barra, pertencentes a firmas ligadas ao empresário Adriano Monteiro Martins, chefe do clã que comanda uma rede de concessionárias de veículos no Rio. A força-tarefa encontrou ainda outros sete imóveis ligados a Ary. Ele também foi sócio do empresário Gustavo Ferreira Mohammad, dono da Creações Opção, rede de malharias que teria ajudado Cabral a lavar dinheiro.

É também da Imbra o apartamento do oitavo andar, bloco 8, do Condomínio Lés Residences Saint Tropez, atualmente ocupado por Márcia Maria Aguiar da Costa, ex-mulher de Ary, e duas filhas do casal.

A soma total de renúncia de tributos favorecendo o grupo de Adriano e família (Eurobarra, Dirija Niteroi, Barrafor, Americas Barra Rio, Disbarra, Klahn, Space Veiculos, Nova Yen Motors e Mitsumar Veiculos), de 2008 a 2014 (governo Cabral), foi de R$ 1,3 bilhão.

O Globo

Folha de São Paulo

Ex-presidente da Odebrecht Infraestrutura, Benedicto Júnior afirmou em sua delação premiada à Lava Jato que se reuniu com Aécio Neves (PSDB-MG) para tratar de um esquema de fraude em licitação na obra da Cidade Administrativa para favorecer grandes empreiteiras.

A reunião, segundo o delator, ocorreu quando o tucano governava Minas.

Segundo a Folha apurou, Benedicto Júnior, conhecido como BJ, disse aos procuradores que, após o acerto, Aécio orientou as construtoras a procurarem Oswaldo Borges da Costa Filho. De acordo com o depoimento, com Oswaldinho, como é conhecido, foi definido o percentual de propina que seria repassado pelas empresas no esquema.

Ainda de acordo com o delator, esses valores ficaram entre 2,5% e 3% sobre o total dos contratos.

Em nota, Aécio repudiou o teor do relato de Benedicto Júnior e defendeu o fim do sigilo sobre as delações “para que todo conteúdo seja de conhecimento público”.

Oswaldinho é um colaborador das campanhas do hoje senador mineiro. De acordo com informações obtidas pela reportagem, o ex-executivo da Odebrecht afirmou que o próprio Aécio decidiu quais empresas participariam da licitação para a obra.

Projetada pelo arquiteto Oscar Niemeyer (1907-2012), a Cidade Administrativa, sede do governo mineiro, custou R$ 2,1 bilhões em valores da época. Foi inaugurada em 2010, último ano de Aécio como governador, sendo a obra mais cara do tucano no governo de Minas.

Niemeyer não queria empresas pequenas na obra porque considerava o projeto extremamente complexo e temia que empresas pequenas não conseguissem executá-lo.

Com Oswaldinho, que foi presidente da Codemig (Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais), as empresas negociariam, ainda de acordo com Benedicto Júnior, como seriam feitos os pagamentos.

As informações fornecidas por BJ em sua delação premiada foram confirmadas e complementadas, segundo pessoas com acesso às investigações, pelos depoimentos do ex-diretor da Odebrecht em Minas Sergio Neves.

Sergio Neves aparece nas investigações como responsável por operacionalizar os repasses a Oswaldinho e é ele quem detalha, na delação, os pagamentos a Aécio.

Líder do consórcio, que contou com Andrade Gutierrez, OAS e Queiroz Galvão, a Odebrecht era responsável por 60% da obra e construiu um dos três prédios que integram a Cidade Administrativa, o Edifício Gerais.

Benedicto Júnior e Sérgio Neves estão entre os 77 funcionários da Odebrecht que assinaram acordo de colaboração com a Lava Jato. As delações foram homologadas pela presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Carmén Lúcia, e enviadas à Procuradoria-Geral da República, sob sigilo.

RECALL DA ANDRADE

A Folha apurou que, em razão das confissões de BJ e Sergio Neves, procuradores da Lava Jato exigiram dos advogados da Andrade Gutierrez, no fim de 2016, uma espécie de complementação das delações de seus executivos, que eles chamam de “recall”.

Isso porque, segundo investigadores, funcionários da Andrade não detalharam o esquema de propina na Cidade Administrativa e em outras duas obras especificadas nas delações da Odebrecht: a construção do Rodoanel e do Metrô, em São Paulo.

Nas próximas semanas, o ex-presidente da AG Energia Flávio Barra e o ex-vice-presidente institucional da empresa Flávio Machado serão ouvidos novamente em Curitiba. Outros executivos da empresa também podem ser incluídos no “recall”.

Barra dará detalhes das obras em São Paulo, enquanto Machado vai confirmar a versão que Oswaldinho cobrou propina de 3% do valor dos contratos da Cidade Administrativa, o que chegaria a cerca de R$ 40 milhões somente na parte da Andrade.

Esse também é o relato do ex-presidente da OAS Léo Pinheiro. Em junho de 2016, a Folha publicou que ele contaria, em sua delação premiada, que pagou a Aécio, via Oswaldinho, o mesmo percentual em relação à obra, de 3%. As negociações com a OAS, porém, foram suspensas por causa de vazamentos.

O nome de Oswaldinho também aparece em uma troca de mensagens de setembro de 2014 entre o então presidente da Odebrecht, Marcelo Odebrecht, e Benedicto Júnior, que tratavam de uma doação de R$ 15 milhões “de recursos disponibilizados a Mineirinho via Sergio Neves”.

“Combinei que Sergio Neves sentaria com OSW para ver forma (dentro das limitações que temos) de 15”, diz a mensagem enviada a BJ por Marcelo Odebrecht.

Na campanha presidencial de 2014, em que foi derrotado por Dilma Rousseff (PT), Aécio Neves recebeu R$ 15 milhões da empreiteira baiana como doação oficial.

O patrimônio do senador Eunício Oliveira, eleito presidente do Senado nesta quarta-feira, aumentou 169% entre 2010 e 2014. Passou de R$ 36,7 milhões para R$ 99 milhões. Na declaração de bens de 2010 ele tinha 72 propriedades rurais. Em 2014, chegou a 88 fazendas e previu investimentos de R$ 5 milhões apenas na compra de rebanho. A maioria das terras fica no município de Corumbá de Goiás, à beira da Serra dos Pirineus, a 130 quilômetros e Brasília, onde ele investe em criação de gado.

O senador foi citado por pelo menos dois delatores da Operação Lava-Jato. Nelson de Mello, ex-diretor do grupo Hypermarcas, afirmou que Eunício recebeu R$ 5 milhões para a campanha ao governo do Ceará, em 2014, por meio de contratos com empresas de fachada indicadas pelo lobista Milton de Oliveira Lyra Filho. O procurador Rodrigo Janot declarou ao Supremo Tribunal Federal (STF) suspeição para investigar o caso, por motivo de foro íntimo. O ex-senador Delcídio do Amaral também apontou Eunício de Oliveira como um dos integrantes do “núcleo duro” do PMDB que teria recebido propinas das obras da usina de Belo Monte. O senador nega as acusações.

Eunício é dono de empresas que fecharam contratos milionários com o poder público entre 2010 e 2014, período em que ele foi ministro e senador. Segundo a declaração de bens apresentada à Justiça Eleitoral em 2014, quando concorreu ao governo do Ceará, o senador detinha 99,99% da Remmo Participações, controladora das empresas de segurança e serviços CORPVS e Confederal.

Segundo o Portal Transparência, do governo federal, a Confederal recebeu R$ 164 milhões por contratos firmados em órgãos vinculados ao Ministério da Saúde, da Fazenda e dos Transportes entre 2010 e 2014. Apenas em 2014 o valor recebido pela empresa alcançou R$ 55 milhões, de órgãos subordinados ao Ministério da Saúde, da Fazenda e dos Transportes.

A CORPVS obteve contratos no valor de R$ 78,9 milhões para prestar serviços de vigilância e transporte de valores para as agências do Banco do Brasil no Ceará, estado natal do senador. Em 2015, o banco contratou também a Confederal para prestar serviços em Goiás, Tocantins e São Paulo, com três contratos no valor de R$ 52,6 milhões. O maior deles, de R$ 26 milhões, tem como objeto serviços de segurança pessoal privada e condução de pessoas e tem validade até abril de 2019.

AGÊNCIA O GLOBO

É com pesar e profunda consternação que a Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed), recebeu na tarde dessa terça-feira (31), a notícia do falecimento do policial militar Daniel de Oliveira Pessoa. Na ação, o policial militar foi alvejado ao reagir a um roubo e não resistiu aos ferimentos.

“ O soldado pessoa era um policial dedicado que trabalhou sempre com muito afinco para proteger a sociedade potiguar. Lamentamos a forma covarde como foi morto este agente da segurança pública. Que Deus conforte sua família e amigos”, disse o secretário da Segurança Pública e da Defesa Social, Caio Bezerra.

Toda estrutura da Sesed foi prontamente disponibilizada para apurar o ocorrido, identificar e prender os acusados. As polícias Militar e Civil estão em diligências para elucidar o caso.

Daniel de Oliveira Pessoa ingressou na Polícia Militar no ano de 2010, integrando o efetivo do 11º Batalhão de Polícia Militar desde a sua formação como Soldado PM em maio de 2011. Em sua trajetória na corporação, o militar acumulou elogios em sua ficha funcional por ter demonstrado, por diversas vezes, dedicação, criatividade e desprendimento, bem como profissionalismo no desempenho de suas atividades profissionais.

O velório ocorre na Central de Velório do Grupo Sempre na Rua Caraí, bairro do Potengi, na zona norte de Natal, até às 15h30 onde seguirá para sepultamento no Parque da Passagem, na BR 101.

A Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Norte vem prestar esclarecimento a respeito do fato ocorrido na noite da última terça-feira (31), em estabelecimento comercial na zona sul de Natal, envolvendo a participação de membro da Instituição:

1. No início da noite desta terça-feira, após tentativa de roubo, com emprego de arma de fogo, ocorrida por volta das 19h30 em estabelecimento comercial do ramo de alimentação localizado à Av. Romualdo Galvão, houve reação por parte do promotor de Justiça que se encontrava jantando no local, que estava armado e efetuou disparos contra o autor do fato, que veio a óbito.

2. O Procurador-Geral de Justiça Rinaldo Reis tomou conhecimento da ocorrência a partir de iniciativa do próprio membro envolvido, que após deixar o local comunicou oficialmente a ocorrência, com o objetivo de se apresentar formalmente. O PGJ, que encontra-se em Brasília, determinou ao Procurador-Geral Adjunto e equipe para, de imediato, tomar depoimento do membro e recolher sua arma de fogo para perícia. O promotor possuía porte legal de arma e a entregou prontamente.

3. O PGJ determinou, também de imediato, que fosse efetivado contato com a SESED para envio de Delegado de Polícia Civil e ITEP, para realização de perícia no local, o que efetivamente ocorreu, tendo também destacado dois membros da equipe da Procuradoria-Geral para acompanhamento dos trabalhos no local do crime.

4. Após colhido o depoimento do membro, foi instaurado procedimento regular de investigação no âmbito da Procuradoria-Geral de Justiça do RN, para apuração detalhada, uma vez que, por lei, cabe ao Procurador-Geral de Justiça a investigação de fatos dessa natureza envolvendo membros do Ministério Público.

5. As informações levantadas preliminarmente registram que o indivíduo que faleceu portava identidade com nome diverso do que informado por familiares que foram até o local e já possuía registro na polícia por outras ocorrências, bem que adentrou armado no local para a prática de roubo e empregou violência física contra a esposa do proprietário do estabelecimento.