Autor da ação que investiga no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) possível abuso de poder político e econômico da chapa Dilma-Temer de 2014, o PSDB, nas alegações finais entregues à Corte, cita episódios investigados na Operação Lava Jato para tentar incriminar a petista, mas considera o peemedebista isento de “qualquer prática ilícita”.

A ação, que foi apresentada logo após as eleições de 2014, quando o partido era oposição, pode levar à cassação do mandato do atual presidente Michel Temer (PMDB). Hoje, com o impeachment de Dilma Rousseff (PT), o PSDB passou a ser um dos principais partidos da base do governo.

No documento de 22 páginas, os advogados do PSDB citam depoimentos feitos por Paulo Roberto Costa, ex-diretor da Petrobras e um dos principais delatores da Lava Jato, e de Alexandrino Alencar, ex-diretor de relações institucionais da Odebrecht, para mostrar que a campanha de Dilma foi abastecida com propina paga por empreiteiras contratadas pela estatal petrolífera. “Paulo Roberto Costa, ex-diretor da Petrobras, afirma que, dessa média de 3% (de propina nos contratos), o que fosse da diretoria de abastecimento, 1% seria repassado para o PP e os 2% restantes ficariam para o PT”.

“A obtenção de recursos nessas circunstâncias caracteriza o abuso do poder político, porquanto as aludidas doações foram feitas em decorrência de promessas de benesses ou de abstenção de criar entraves por parte dos agentes do governo”, dizem os autores da ação.

Em outro trecho, os advogados citam que, durante os depoimentos realizados ao TSE, foi demonstrado que houve destinação de propinas aos partidos que fizeram parte da coligação da chapa presidencial com o PT. Um dos depoimentos que apontaram tal prática foi prestado por Alencar. Segundo ele, a empreiteira pagou um total de R$ 21 milhões em dinheiro vivo a três partidos políticos (Pros, PCdoB e PRB) para comprar tempo de TV para a chapa. O dinheiro, proveniente de caixa 2, foi entregue em hotéis e flats. Os partidos negam irregularidades.

Ao longo do documento, o PSDB também cita outros 22 episódios que, no entendimento deles, confirmariam abuso de poder econômico e político por parte da campanha de Dilma – entre eles, a falta de comprovantes idôneos de parte das despesas da campanha. “A quebra de sigilos bancários e a oitiva delas decorrentes corroboraram a conclusão da perícia realizada no sentido de que parte significativa dos valores oficialmente apresentados como destinados ao pagamento de serviços gráficos em prol de campanha de candidato à presidência da República em 2014 não foi, de fato, direcionado a essa atividade”.

Os tucanos consideram que Temer não deve ser punido porque não cometeu “qualquer prática ilícita” mesmo integrando a chapa de Dilma. Já em relação à petista, o documento diz que “há comprovação cabal de sua responsabilidade pelos abusos ocorridos”.

(Com Estadão Conteúdo)

O Globo

Em despacho na última sexta-feira, o juiz federal Sérgio Moro pediu que a Polícia Federal se manifeste sobre um suposto vídeo feito durante a condução coercitiva do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em março do ano passado. A gravação, de cerca de duas horas, que incluiria desde a chegada ao edifício onde mora o ex-presidente, teria sido usada pelos produtores do filme Polícia Federal – a lei é para todos”, sobre a Operação Lava-Jato para reconstituir as cenas da condução coercitiva.

Em petição na última quinta-feira, a defesa de Lula pediu a Moro que determine investigações a respeito do uso indevido das imagens da ação por parte da PF. Os advogados acusam a polícia de ter cedido a gravação para os produtores. A polícia ainda não se manifestou sobre o caso porque alega ainda não ter sido notificada.

Ao analisar a petição da defesa de Lula, Moro escreveu que não cabe ao juízo “impor censura a veículos de comunicação ou mesmo à produção de algum filme”.

Perguntas feitas pelo ministro Herman Benjamin, do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), a delatores da Odebrecht indicam ao menos três pontos que devem ser utilizados para embasar sua posição no processo que pode cassar a chapa de Dilma Rousseff e Michel Temer em 2014.

Relator da ação, ele insistiu em questionamentos sobre esses temas e chegou a indicar, ainda que discretamente, seu posicionamento durante as oitivas. A expectativa, segundo a Folha apurou, é que ele peça a cassação da chapa. O ministro não se manifesta sobre o voto, em razão de sigilo.

O primeiro ponto abordado com insistência por ele trata do uso de R$ 50 milhões em propina na campanha, fruto, segundo os delatores, de contrapartida pela aprovação da medida provisória 470, apelidada de Refis da Crise, em 2009.

O dinheiro, de acordo com a delação, acabou não sendo utilizado na campanha de 2010, ficando como “crédito” para as eleições de 2014.

O segundo tema é o pagamento de R$ 25 milhões, via caixa 2, para “comprar” (termo usado nos relatos) o apoio de partidos à chapa Dilma-Temer e aumentar o espaço de propaganda na televisão.

O terceiro assunto perseguido pelo relator nos depoimentos diz respeito a gastos não declarados de ao menos R$ 16 milhões com o marqueteiro João Santana, que trabalhou na campanha.

Os depoentes que mais trataram dos temas foram Marcelo Odebrecht, ex-presidente e herdeiro do grupo, Alexandrino Alencar, ex-diretor de Relações Institucionais, Hilberto Mascarenhas, ex-diretor do departamento de operações estruturadas da empresa, conhecido como o setor de propinas, e Fernando Migliaccio, ex-funcionário da mesma área.

Para entender o processo de aprovação da MP 470, Benjamin fez ao menos 25 perguntas somente a Marcelo Odebrecht.

No diálogo, o ministro questiona: “Os R$ 50 milhões não saíram em 2010?”. O executivo responde que não e é novamente acionado: “Ficou o crédito?”. Em seguida, o relator faz perguntas sobre de que forma o governo teria dado contrapartida ao grupo.

O ministro do TSE deixa claro que, além de querer saber se o dinheiro foi ou não utilizado em 2014, também quer esclarecer se trata-se de caixa 2 “puro”, uma doação não contabilizada, ou se foi um ato de corrupção, quando envolve promessa ou ato em troca de uma vantagem indevida.

Durante as audiências,o ministro expôs seu entendimento sobre a diferença.

“Porque tecnicamente, só para orientar o depoimento, eu nem sei se o senhor terá informações sobre isso, caixa 2 não está necessariamente vinculada à propina no sentido de: olha, eu vou lhe dar um benefício que não é muito lícito, mas, em contrapartida, eu espero uma contribuição. Isso é propina”, disse o relator.

COMPRA DE ALIADOS

Sobre a compra de partidos para que a coligação tivesse mais tempo na televisão, Benjamin indagou ao menos 29 vezes Alexandrino Alencar, o responsável pela negociação de R$ 21 milhões com três siglas (PC do B, Pros e PR) em menos de uma hora de oitiva. Esse foi basicamente o único tema explorado com o ex-executivo. Além desses partidos, o PDT, segundo a Odebrecht, recebeu R$ 4 milhões pelo mesmo esquema.

“Em outras palavras, segundo o que o senhor disse, só com a compra de tempo de três partidos e, portanto, de caixa 2, esse valor já superava a contribuição oficial? Não é isso?”, disse Benjamin.

Os partidos negam a acusação e afirmam que apoiaram a chapa Dilma-Temer por questões ideológicas.

Os três pontos destacados dizem respeito apenas aos depoimentos de delatores da Odebrecht – os últimos a serem chamados. A Folha teve acesso às transcrições na última semana.

O processo, porém, começou em 2014, logo depois da eleição. Cerca de 50 pessoas foram ouvidas ao longo desses dois anos. Nesta segunda (24), ele entregou o relatório final do caso ao tribunal, abrindo caminho para o início do julgamento da ação.

FOLHAPRESS

Foto: Dida Sampaio/Estadão

Congressistas contrários ao fim da prerrogativa de foro avaliam que o País ficará ingovernável com a medida. Como a regra cairá para todos, do presidente da República, a ministros do STF, todos ficarão a mercê de juízes de primeira instância.

Coluna do Estadão – Andreza Matais e Marcelo de Moraes