A esperança para a retomada de crescimento nas vendas do varejo no gênero alimentício jaz nas reformas trabalhista e previdenciária que estão sendo apreciadas em Brasília. Esta é a avaliação que faz o presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios (Sincovaga), Geraldo Paiva Júnior. Todavia, em virtude dos últimos acontecimentos que colocam em xeque o governo do presidente Michel Temer, envolvido em delações de corrupção de empresários da JBS, as reformas encontram cada vez mais resistência popular no Congresso, o que pode ameaçar empresários e comerciantes que esperavam contar com as mudanças para instaurar novas situações de contrato e encontrar mais um modo efetivo de driblar a crise.

“Estamos muito preocupados porque a crise econômica depende muito da política, e estamos vivendo uma crise política muito grande nesses últimos meses, e que foi agravada recentemente. Estávamos com esperanças boas porque vimos os números de geração de emprego melhorando nos últimos tempos; o crescimento da economia estava voltando. A expectativa era muito boa, mas, nos últimos dez dias, por causa da situação do presidente Temer, pararam as reformas que esperávamos que fossem aprovadas para que as mudanças começassem a andar. Agora ninguém sabe como vai ficar – hoje nossa expectativa é negativa”, lamentou.

A crise econômica pela qual o Brasil passa desde 2015 teve efeitos imediatos para alguns setores, causando demissão em massa e pânico entre os trabalhadores e empregadores. Para outros segmentos, todavia, os danos só foram surgir recentemente. Caso do próprio comércio varejista no gênero alimentício, que só foi sentir a crise no final de 2016 e no início deste ano. Geraldo Paiva Júnior explicou que houve uma queda notada de 4% nas vendas em supermercados; o número – teoricamente pequeno – significa, na verdade, grande prejuízo.

“Essa crise vem se arrastando há cerca de dois anos, mas, até então, no gênero alimentício nós não tínhamos sentido tanto os efeitos quanto no final de 2016. A mudança e essa crise começaram a aparecer pouco antes do impeachment de Dilma. A partir de janeiro e fevereiro de 2017 é que percebemos de vez que houve uma queda – uma mudança de hábito muito grande do consumidor na hora da compra. A crise começa agora a se instalar nesse segmento. Antes ela chegava apenas nos setores de calçados, automóveis, materiais de construção; o varejo alimentício estava bem. Foi só a partir desse ano que sentimos realmente. As vendas caíram em torno de 4% nos supermercados nesse primeiro trimestre”, disse Paiva Júnior.

O ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quarta-feira, 31, suspender o depoimento do presidente Michel Temer, mas reconheceu ao peemedebista “o direito, se assim desejar, de não responder quaisquer das perguntas que lhes forem formuladas”.

“Poderá o requerente – seria desnecessário qualquer pronunciamento judicial neste sentido – recusar-se a responder eventuais indagações que digam respeito ao diálogo em comento, sem que isso possa ser interpretado como aceitação de responsabilidade penal”, disse Fachin.

Por outro lado, o ministro disse que a eventual opção da Temer de não responder a determinadas perguntas não poderá “implicar em proibição à autoridade policial de formulá-las”.

A defesa havia pedido na manhã desta quarta-feira a suspensão do depoimento até a conclusão da perícia no áudio da conversa entre o presidente e o empresário Joesley Batista, delator do Grupo J&F que gravou o diálogo no Palácio do Jaburu em março. Como alternativa, tinha pedido que o ministro orientasse a PF a não formular perguntas.

“É de fácil percepção a absoluta impossibilidade de o Presidente da República fornecer respostas enquanto não finalizada a perícia deferida como prioridade por Vossa Excelência. Especialmente, impossíveis de ser respondidos seriam eventuais quesitos que digam respeito a uma gravação que, de antemão, já se sabe fraudada!”, afirmaram os advogados Antônio Cláudio Mariz de Oliveira e Sérgio Eduardo Mendonça de Alvarenga.

Fachin, por outro lado, entende que o inquérito contra Temer e Rodrigo Rocha Loures, ex-assessor do peemedebista, deve transcorrer em um prazo mais rápido do que o normal por haver uma investigada presa, Roberta Funaro, irmã do corretor Lúcio Funaro – apontado como operador de Eduardo Cunha. Na terça-feira, 30, Fachin desmembrou essa investigação da que existe sobre o senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG), que passará a ser feita em separado. O ministro também negou, na terça, redistribuir o inquérito, com o sorteio de relator.

A Prefeitura de Natal ultrapassou, entre maio de 2016 e abril de 2017, o limite máximo estipulado na Lei de Responsabilidade Fiscal de gastos com a folha de pessoal. A informação, que integra o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do primeiro quadrimestre deste ano, foi divulgada nesta terça-feira 30 no Diário Oficial do Município.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, as despesas com pessoal não podem ser maiores que 54% da receita corrente líquida do município – que, no caso da capital potiguar, foi de R$ 1.791.648.867,83 no período. Ou seja, os gastos não poderiam ultrapassar a marca de R$ 967.490.388,63.

No entanto, segundo o RGF divulgado pelo próprio município, a despesa total com pessoal no período de doze meses foi de R$ 984.756.543,79, isto é, mais de R$ 17,2 milhões a mais do que o permitido pelo limite máximo.

Estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o limite máximo de gastos com pessoal é um mecanismo para evitar o comprometimento das despesas públicas em detrimento da aplicação de recursos em investimentos considerados fundamentais e na implantação de políticas públicas no âmbito dos municípios.

Além do limite máximo, há outros dois mecanismos que alertam as administrações públicas sobre excesso de gastos com pessoal: o limite de alerta e o limite prudencial. Neste último caso, a Prefeitura de Natal já opera acima do limite desde, pelo menos, o ano passado.

De acordo com o RGF do primeiro quadrimestre de 2016, publicado há exatamente um ano, o município extrapolou o limite prudencial em mais de R$ 43,6 milhões. Naquela oportunidade, o limite era de R$ 837.875.644,50. Os gastos com pessoal, contudo, foram de R$ 881.560.392,89 – quase esbarrando no limite máximo, que era de R$ 881.974.362,63.

A situação permaneceu na avaliação do segundo quadrimestre, que levou em consideração os gastos entre setembro de 2015 e agosto de 2016. Neste caso, a despesa total com pessoal foi de R$ 884.326.481,46 – quase R$ 40 milhões acima do limite prudencial (R$ 845.570.371,47). A distância do limite máximo, contudo, foi aumentada para R$ 5.747.593,77.

No Relatório de Gestão Fiscal do terceiro quadrimestre de 2016 – publicado em janeiro deste ano –, mais uma vez o município de Natal não obedeceu aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo os dados publicados no início do ano, a despesa total com pessoal entre janeiro e dezembro de 2016 foi de R$ 942.591.854,54 – valor menor que o limite máximo (R$ 958.054.810,50), mas superior ao limite prudencial, que era de R$ 910.152.069,98.

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, algumas restrições devem ser impostas ao município que excede o limite prudencial, sobretudo por períodos consecutivos. A administração municipal fica impedida, salvo em casos excepcionais, de conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração dos servidores; criar cargos, empregos ou funções; alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa; prover cargo público, admitir ou contratar pessoal, salvo em casos de aposentadoria ou morte; e contratar hora extra.

Quando o limite máximo – instância superior ao limite prudencial – é alcançado, a lei prevê que ficam suspensas a contratação de operações de crédito e a obtenção de garantias da União.

O Tribunal de Contas do Estado, órgão de controle externo que pode aplicar punições administrativas em casos de desrespeito aos limites prudencial e máximo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ainda não se manifestou oficialmente sobre o assunto.