O Potiguar***

A obra de engorda da Praia de Ponta Negra, em Natal, entrou no relatório Fiscobras 2026, elaborado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para subsidiar a análise do Orçamento da União de 2027 pelo Congresso Nacional. O documento reúne fiscalizações de 24 empreendimentos públicos distribuídos por 15 unidades da Federação e identifica problemas que exigem atenção dos órgãos de controle. A inclusão da intervenção realizada na principal praia turística da capital potiguar coloca a obra entre os empreendimentos examinados pelo tribunal, em um procedimento que pode ter repercussões administrativas, financeiras e políticas.

Na fiscalização de Ponta Negra, relatada pelo ministro Antonio Anastasia, o TCU registrou sete constatações. Entre elas estão a inadequação do instrumento utilizado para transferir recursos federais, fragilidades nos estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental, além de problemas relacionados ao licenciamento e ao acompanhamento das condicionantes ambientais pelo Idema. O relatório também aponta perda parcial dos serviços de aterro hidráulico no trecho do Morro do Careca, problemas na contratação de serviços relacionados à dragagem e restrições à competitividade da licitação.

Outro ponto destacado é a deficiência de transparência da Prefeitura de Natal na divulgação de informações sobre o empreendimento. Segundo o documento, houve falhas na disponibilização de relatórios de monitoramento, inclusive os relativos ao período posterior à execução da obra. O TCU também identificou indícios de inadequação do material sedimentar utilizado em parte da intervenção. As observações levantam questionamentos sobre o planejamento, a execução, a fiscalização ambiental e a publicidade dos atos administrativos relacionados à engorda de Ponta Negra.

A inclusão no Fiscobras não significa, por si só, condenação dos responsáveis nem determinação de paralisação da obra. A ficha referente a Ponta Negra informa que a deliberação do TCU ainda está pendente de apreciação. Os próximos desdobramentos dependerão da análise do tribunal, que poderá determinar correções, aprofundar a apuração de responsabilidades e adotar outras providências conforme a gravidade dos achados. Politicamente, o relatório acrescenta um novo elemento ao debate sobre uma das principais obras da gestão municipal de Natal, especialmente porque os problemas identificados envolvem tanto aspectos técnicos e ambientais quanto a utilização e o controle de recursos públicos.

Confira os sete problemas apontados pelo TCU:

1. Transferência inadequada de recursos federais: utilização de instrumento simplificado de repasse da Defesa Civil para uma obra considerada estruturante, não emergencial, complexa e de grande materialidade.
2. Fragilidades nos estudos técnicos e ambientais: insuficiência dos estudos preliminares de viabilidade técnica, econômica e ambiental (EVTEA), dos estudos de impactos ambientais (EIA/RIMA) e do projeto básico.
3. Problemas no licenciamento ambiental: prejuízos ao rito regular de licenciamento da obra e à atuação do Idema/RN no controle e acompanhamento das condicionantes ambientais.
4. Perda parcial dos serviços executados: identificação de perda de parte do aterro hidráulico na região do Morro do Careca, com indícios de inadequação do material sedimentar extraído de jazida não licenciada.
5. Problemas contratuais na dragagem: contratação de aditivo com acréscimos quantitativos nos serviços de dragagem, transporte e aterro de material proveniente de jazida não licenciada, sem anuência do concedente e em desacordo com regras de transferência de recursos federais.
6. Restrição à competitividade da licitação: exigência de equipamentos de dragagem com capacidade de armazenamento bastante superior à necessária para a execução do empreendimento.
7. Deficiência de transparência: ausência de divulgação adequada, pela Prefeitura de Natal, dos relatórios de monitoramento da obra, inclusive no período posterior à execução, previstos nos planos e programas ambientais do empreendimento.

Leia o documento na íntegra – https://www.congressonacional.leg.br/documents/150599582/159577011/Fiscobras_2026.pdf/54ebcc35-6c7b-4aec-830d-535e33d6ccd1