A coordenadora da equipe de transição entre os governos Fátima Bezerra (PT) e Cadu Xavier (PT), Luciana Daltro, defendeu nesta sexta-feira 6 a ampliação da participação dos Poderes no financiamento da Previdência estadual.

Atual controladora-geral do Estado, ela defendeu um plano de recuperação do regime com a previsão de uma contribuição patronal suplementar de 20%. Segundo ela, a medida ainda está em discussão e deverá ser transitória, destinada ao enfrentamento do déficit previdenciário.

“A proposta apresentada no plano de amortização é para uma alíquota suplementar de 20%, mas isso está sendo construído e dialogado. A alíquota suplementar tem de ser transitória, para fazer frente a esse déficit”, declarou Luciana.

A chefe da transição explicou que o plano, já apresentado à Justiça, também contempla a criação de um fundo de ativos patrimoniais e de um comitê consultivo e deliberativo com representantes dos Poderes. A controladora ressaltou que o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Ipern) atende servidores de diferentes instituições e exige responsabilidade compartilhada. “A gente precisa recuperar a saúde financeira do Ipern”, declarou.

A proposta já havia sido anunciada pelo governo em agosto, quando o secretário estadual de Planejamento, Alexandre Lima, apresentou a contribuição patronal como principal instrumento para recompor o fundo previdenciário até 2050. À época, afirmou que a alternativa buscava preservar direitos e evitar aumento da contribuição dos servidores.

A contribuição patronal é recolhida pelo órgão empregador. Conforme a Lei nº 11.109/2022, a alíquota vigente é de 27%, com elevação para 28% prevista para 2027. A contribuição suplementar mencionada por Luciana representa uma cobrança adicional destinada à amortização do déficit, cuja implantação ainda depende da definição das regras. Com o aumento de 20 pontos percentuais, a taxa subiria para 47%, na proposta do governo.

O plano envolve instituições como Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública. O Executivo argumenta que o Tesouro assume a maior parte da insuficiência financeira, embora o regime também pague benefícios de servidores dos demais Poderes.

Em 2025, a Previdência estadual registrou receitas de R$ 3,537 bilhões e despesas de R$ 5,559 bilhões, com déficit superior a R$ 2 bilhões. O aporte do Tesouro para cobrir a diferença é de aproximadamente R$ 166 milhões mensais — verba que saiu do Orçamento geral, comprimindo a margem de investimentos.

As alíquotas dos servidores variam de 11% a 18%, conforme a remuneração, desde a reforma estabelecida pela Emenda Constitucional Estadual nº 20/2020. A intenção do governo é manter esses percentuais, elevando apenas a contribuição patronal.

O plano foi entregue à Justiça após decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, que, em julho, concedeu 90 dias para o Estado e o Ipern apresentarem um programa conjunto de recuperação financeira e atuarial.

Prioridade fiscal

A equipe de transição para o governo Cadu Xavier iniciou oficialmente os trabalhos nesta sexta-feira 6. Realizada no Centro Administrativo do Estado, a reunião de instalação aprovou, por unanimidade, o plano de governança e organizou a atuação dos 27 participantes em sete eixos estratégicos.

A abertura dos trabalhos contou com a participação da governadora Fátima Bezerra (PT), do governador eleito Cadu Xavier (PT) e da vice-governadora eleita Larissa Rosado (PSB).

O encerramento está previsto para 18 de dezembro. Além do levantamento da situação estadual, a comissão deverá apresentar uma agenda para os primeiros 100 dias da próxima gestão. As informações já foram requisitadas aos órgãos. A posse de Cadu e Larissa acontecerá em 6 de janeiro de 2027.

Luciana apontou a adequação das despesas às receitas como principal preocupação e confirmou a meta de equilíbrio das contas até 2028. Defendeu a redução gradual dos gastos, preservando os serviços. “Quando você equilibra as contas, você amplia a sua capacidade de investimento.”

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) em Foco, divulgado pelo Tesouro Nacional em 27 de outubro, mostrou que o Rio Grande do Norte reduziu o percentual de sua receita comprometido com despesas de pessoal do Poder Executivo, mas continua ocupando a primeira posição no ranking nacional de comprometimento da receita com a folha.

O índice passou de 56,12% no primeiro quadrimestre de 2026 para 55,17% no segundo, uma queda de 0,95 ponto percentual. Apesar da melhora, o Estado permanece 6,17 pontos percentuais acima do limite de 49% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

No primeiro quadrimestre (janeiro a abril), a despesa de pessoal do Executivo foi de R$ 11,29 bilhões. No período seguinte (maio a agosto), o gasto subiu para R$ 11,56 bilhões. O percentual de 55,17%, porém, considera a relação entre os gastos com pessoal e a Receita Corrente Líquida Ajustada, utilizada como referência para verificar o cumprimento da legislação. Assim, a proporção pode cair tanto pela redução das despesas quanto pelo crescimento das receitas. No caso do RN, a redução do percentual se deu pelo avanço da receita.

Questionada sobre aumento de impostos, respondeu: “Não, essa não é uma pauta considerada.” A controladora reconheceu fragilidades financeiras e insuficiência de caixa, mas rejeitou a classificação de descontrole. Sobre as medidas de ajuste, afirmou: “Os serviços públicos precisam ser garantidos e ampliados.”