09/06/2026
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A municipalização do trecho da BR-427 que corta a zona urbana de Caicó (do km 94 ao km 102,28) foi efetivada após ação civil pública do MPF. Com a ordem judicial, o trecho passou a ser de responsabilidade exclusiva do município, que assumiu as atribuições de fiscalização, manutenção do patrimônio e ordenamento do trânsito.
Essa transferência de jurisdição do DNIT para a Prefeitura de Caicó tem como objetivo a melhoria da mobilidade e segurança viária. Com a municipalização, os órgãos municipais e estaduais (como Semutran e CPRE) passaram a ter autonomia para realizar intervenções diretas na via.
Para verificar os detalhes do decreto ou obter suporte sobre as vias sob responsabilidade da prefeitura, você pode entrar em contato com os canais oficiais da administração local.
Diante desta situação, falta uma definição entre o governo do estado e a prefeitura de caicó, para se definir como ficam os trechos na RN- 288 do contorno viário até o bairro Boa Passagem, como também da RN-118 que liga o município de Caicó a Jucurutu, do contorno viário até o Boa Passagem. Se for seguir o entendimento de Ministério Público Federal com relaçãoa rodovia federal BR 427, a rodovia estadual também deve ser assumida também pelo município , inclusive hoje deu uma sugestão para que a Câmara Municipal de Caicó realize uma audiência pública para definir essa situação , pois os trechos estão precisando de reparos urgentes.
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