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Processos administrativos atingem sete concessões após decisão cautelar do TCE-RN que apontou possíveis irregularidades em contratos de uso de terrenos.

A Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte (Datanorte) iniciou os procedimentos para retomar sete concessões de terrenos localizados na Via Costeira, em Natal, após determinação cautelar do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN). A medida abre um novo capítulo em uma discussão que se arrasta há décadas e envolve áreas públicas destinadas originalmente à implantação de empreendimentos turísticos.

Segundo a Datanorte, as primeiras notificações às concessionárias foram encaminhadas em 4 de maio. A iniciativa atende à decisão cautelar emitida pelo TCE-RN em março deste ano, que determinou a instauração de processos administrativos voltados à reversão das Concessões de Direito Real de Uso (CDRUs) concedidas nas décadas de 1980 e 1990.

Os procedimentos estão em fase inicial e garantem às empresas o direito à ampla defesa e ao contraditório. A companhia informou que o prazo para apresentação de manifestações permanece aberto, mas não detalhou a data limite nem informou quantas concessionárias já protocolaram suas defesas.

A decisão do Tribunal de Contas alcança sete áreas localizadas ao longo da Via Costeira. Os processos envolvem as empresas CM Empreendimentos Ltda., Costeira Palace Hotel S.A., G5 Planejamentos e Execuções Ltda., Hotel Parque das Dunas Ltda., Paulistânia Hotéis e Turismo Ltda., Zenário Costeira Ltda. e Ignez Motta de Andrade/OWL Comercial Ltda.

De acordo com o TCE-RN, a Datanorte deverá conduzir processos administrativos individualizados para cada concessão, com o objetivo de avaliar a retomada dos imóveis e a extinção dos vínculos atualmente existentes.