O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicou, nesta quinta-feira (16/3), a Portaria Seges/MGI nº 3.248, que define os procedimentos para adesão de estados, do Distrito Federal e de municípios à plataforma Transferegov.br para a gestão de suas próprias parcerias e transferências. Além de estabelecer as regras de adesão, o normativo apresenta um cronograma de implementação, com início em julho deste ano e expansão gradual para os entes federativos que manifestarem interesse na solução.

O Transferegov.br é uma ferramenta de transparência ativa do governo federal que operacionaliza e acompanha parcerias e transferências de recursos da União, como convênios, contratos de repasse e emendas parlamentares, destinados a órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital e municipal, além de consórcios públicos e organizações da sociedade civil sem fins lucrativos.

Pioneirismo do Rio Grande do Norte

O Rio Grande do Norte foi o primeiro estado brasileiro a aderir ao uso do Transferegov.br como projeto-piloto, inaugurando uma nova etapa de padronização e transparência na gestão de parcerias públicas no Brasil. Além do estado potiguar, Acre, Bahia e Roraima já participam da expansão da plataforma.

Nesta primeira fase da parceria, os estados terão acesso ao módulo de Gestão de Parcerias do Transferegov.br, no qual podem ser operacionalizados, com transparência e de modo mais simplificado, os repasses de recursos em que a gestão estadual determina as condições para execução de determinada política e os municípios ou entidades não governamentais interessados avaliam a possibilidade de cumprimento e se candidatam para o recebimento dos repasses.

Heitor Gregorio***