Decreto da governadora Fátima Bezerra tenta disciplinar o planejamento, a execução e a prestação de contas das emendas parlamentares individuais impositivas estaduais destinadas aos municípios, na modalidade de transferência especial, previstas no art. 107 da Constituição estadual.

Os recursos decorrentes das emendas serão repassados, após identificação legislativa, diretamente ao município beneficiário.

Cassiano Arruda*