247 – A destinação de dinheiro do acordo de leniência da J&F para a instituição privada Transparência Internacional (TI) está sob investigação por parte do Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Dias Toffoli determinou medidas para apurar se houve a alocação de valores à TI, parceira de longa data da extinta “lava jato”. Segundo especialistas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico, essa destinação pode configurar improbidade administrativa e desvio de recursos públicos, caso comprovada.
Toffoli ordenou que a Procuradoria-Geral da República envie documentos relacionados ao caso e autorizou o Tribunal de Contas da União e a Controladoria-Geral da União a investigar a destinação dos recursos (Fonte: Consultor Jurídico).
A advogada Vanessa Alvarez apontou que a legislação brasileira exige que valores recuperados sejam devolvidos integralmente à pessoa jurídica lesada, não a entidades privadas, especialmente no exterior. A alegada destinação dos valores à TI poderia dificultar a fiscalização, dependendo inteiramente da cooperação internacional.
Lenio Streck, constitucionalista, considera ilegal a atuação da TI em parceria com procuradores da “lava jato”, indicando uma possível falta de transparência nas relações entre a entidade e o Estado brasileiro.
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