O senador Jean (PT-RN) defendeu, nesta terça-feira (8), a aprovação do projeto de lei 33/2020, que institui o Marco Legal do Reempreendedorismo. A proposta, aprovada hoje no Senado, partiu de uma iniciativa sugerida no Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e foi apresentada pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA).

O projeto estabelece a renegociação especial extrajudicial (sujeita apenas à homologação posterior pela justiça), a renegociação especial judicial (na impossibilidade de renegociar extrajudicialmente as dívidas, menos custosa e burocrática que o modelo atual) e a liquidação especial sumária, com procedimento que independe de fiscalização da justiça, mas sujeito a registro em órgãos públicos.

Além disso, altera as regras de falência das microempresas e empresas de pequeno porte. “O projeto permite uma recuperação mais rápida das pequenas e microempresas, que precisam de maior carência ou incidência de menores obrigações no início do processo, para que possam recompor seu capital de giro”, explicou o senador Jean Paul.