O Conselho Regional de Medicina Veterinária iniciou uma campanha de fiscalizações nas pequenas queijeiras do Rio Grande do Norte e aplicando multas pela falta de veterinários nos locais. O problema é que os produtores alegam que a medida é ilegal.

Os pequenos produtores de queijo do Estado, que em grande maioria dos casos, sequer tem dinheiro para contratar funcionários e que trabalha com o apoio da família, estão recebendo a multa de R$ 3.000,00 pela falta de veterinários responsáveis.

Os donos das queijeiras alegam que a multa além de abusiva é ilegal. De acordo com eles, só quem pode fazer esse tipo de fiscalização sobre os produtos seria o Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária (Idiarn) ou o Ministério da Agricultura, uma vez que outros profissionais tecnicamente capacitados e habilitados também podem ser os responsáveis técnicos como engenheiros agrônomos, bioquímicos e outros.

Mesmo assim, o caso vai além. A lei 10.230/2017, também conhecida como “Lei Nivardo Mello”, que trata da comercialização e produção de queijos no Estado, diz que são considerados os responsáveis técnicos: o próprio produtor do devidamente capacitado; o profissional registrado em conselho de classe; e o profissional indicado por associação ou cooperativa. Ou seja, não necessariamente o veterinário.

O caso deve ser denunciado para órgãos de fiscalização. Os produtores estão recorrendo da autuação. Muitos deles sequer possuem os valores para pagar as multas.

Via BG